Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

RESUMO O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental de terceira geração constitucionalmente assegurado, essencial à manutenção e qualidade da vida humana que, o legislador…
Ozeias Miranda, Advogado
há 2 anos

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

Ozeias Oliveira Miranda [1] Ricardo Ramos Araújo [2] RESUMO: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de…

Jurisprudências como buscar. Improbidade e Inviabilidade do Ato Administrativo

JURISPRUDÊNCIA . * Inviabilidade do Ato Administrativo e seus efeitos. * Improbidade Administrativa e Corrupção.

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

1 INTRODUÇÃO O município tem por obrigação zelar pela boa utilização de suas áreas, tanto para uso público quanto para o uso particular, fazendo valer de seu poder de polícia para efetivar o direito…

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais

RESUMO Este trabalho discorre, especialmente, sobre a responsabilidade civil do estado por danos ambientais. As pessoas jurídicas de direito público tem o dever constitucional e responsabilidade…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

Responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos e suas consequências no meio ambiente

1 INTRODUÇÃO Este estudo aborda a responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente, embasando-se no fato de que as discussões sobre o meio ambiente hoje estão colocando uma…

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

Resumo O artigo pretende analisar a proteção que o direito brasileiro confere ao seu patrimônio cultural, ao ceder o status de fundamental a este rol específico de direitos, a partir da evolução do…
Lucas Sales, Advogado
há 4 anos

E se eu quiser vender acarajé usando terno e gravata?

Afinal, o que é que a baiana tem (ou deveria ter)? Segundo o célebre e saudoso Dorival Caymmi, a baiana: Tem torço de seda, tem! Tem brincos de ouro tem! Corrente de ouro tem! Tem pano-da-costa, tem!…