Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228342 PE - PERNAMBUCO

a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60.... No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180002896 RN

, ARTÍSTICO E CULTURAL. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 23, III E IV E 216 DA CF/88. APELO E REMESSA NECESSÁRIA...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203215 PA - PARÁ

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e LX, 93, inciso IX e 23, III, VI e VII e 225, §1º, IV, do texto..., incisos III, VI, VII, e 225, § 1°, IV, da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081035255 RS

. Inteligência do art. 23, IV e VI, da CF. A atuação de todos os Entes da Federação é necessária para garantir.... 225 da Constituição Federal), e está elencado dentre as competências …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0715096-29.2013.8.02.0001 AL 0715096-29.2013.8.02.0001

AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003374-13.2015.4.03.6100 SP

. A Constituição Federal determina, em seu art. 23 , I , III e IV , que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito... CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1168553 SC - SANTA CATARINA

COMUM PARA A PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CF, ARTIGO 23, INCISOS IV E VI). NECESSIDADE... ambiente e do patrimônio cultural (CF, artigo 23, incisos IV e VI), as instâncias …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150008756001 MG

o patrimônio histórico-cultural local, nos termos do art. 23, incisos III e IV e do art. 30, inciso IX, ambos da CR/88....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112644 RJ - RIO DE JANEIRO

de valor artístico, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2. O tombamento, previsto no art. 216, §1º... nos arts. 216 e 23, III, da Constituição Federal, que prevêem a competência comum …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1158484 SP - SÃO PAULO

. 51-52 do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação...). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se …