Art. 23, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Lei nº 1746 de 09 de novembro de 2007

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

Decreto nº 11006 de 07 de Março de 2003

HOMOLOGA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO ANTIGO "CINE PALÁCIO".

Decreto nº 5470 de 23 de Março de 2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297 , DE 02 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 3046 de 25 de agosto de 2005

AUTORIZA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL O USO DE IMÓVEL.

Lei nº 2603 de 23 de dezembro de 1997

INSTITUI A TAXA DE LIXO SÉPTICO, A QUAL CUSTEARÁ A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS GRUPOS A E B , SEGUNDO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.099 /94…

Lei Complementar nº 122 de 12 de junho de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 100 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 111 , DE 04 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5198 de 09 de outubro de 2003

ALTERA O ARTIGO 17 , DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 6º E 7º E ACRESCENTA OS §§ 8º A 19 AO ARTIGO 20 , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 1 , DE 12 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5198 de 09 de outubro de 2003

ALTERA O ARTIGO 17 , DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 6º E 7º E ACRESCENTA OS §§ 8º A 19 AO ARTIGO 20 , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 12 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 122 de 12 de junho de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 111 , DE 04 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.