Art. 225, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06227433620178060900 CE 0622743-36.2017.8.06.0900

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622743-36.2017.8.06.0900 - Agravo de Instrumento Agravante: Eduardo Montenegro…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622743-36.2017.8.06.0900 CE 0622743-36.2017.8.06.0900

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE, DE FATO, NÃO OBSERVOU …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03012852020128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Nº 15 ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0301285-20.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024132007345001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CITAÇAO VÁLIDA - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇAO PROCESSUAL - VÍCIO NO ATO CITATÓRIO - ENDEREÇO ERRADO - NULIDADE PROCESSUAL. I - A citação…

Andamento do Processo n. 2176948-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2176948-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1092 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

ativo ao agravo. Sem resposta, por ser o réu revel. Voto nº 24494, à mesa. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Jose Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) (Causa própria) - Margareth Miessi Caires…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109277 SP 2017/0124917-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.277 - SP (2017/0124917-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0124917-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(5337) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.277 - SP (2017/0124917-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU E OUTRO(S) -…

Página 4779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (5337) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.277 - SP (2017/0124917-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO :…

Página 4780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

qual SANTANDER sustentou que a suspensão da consolidação da propriedade e/ou leilão extrajudicial, bem como de todos os atos atinentes à execução extrajudicial não possuíam respaldo legal, ante a…