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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0100572-77.2017.5.01.0013 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100572-77.2017.5.01.0013 RECLAMANTE JOSE FERREIRA MACHADO ADVOGADO DENISE MARIANE DE OLIVEIRA SALES (OAB: 67333/RJ) ADVOGADO ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL (OAB: 155223/RJ)

Pg. 2902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

RJ - CEP: 20230-070 Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência. Atenção ao ato Nº 1897/2003: PROIBIDO O USO DE TRAJES INADEQUADOS tais como calções de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024060874153001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE DA RÉ - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE. No

Andamento do Processo n. 0636794-29.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Propriedade - 24/03/2017 do TJAM

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(2385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.437 - RS (2014/0112314-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECORRIDO : FARROUPILHA - SERVIÇOS

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