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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6227433620178060900 CE 0622743-36.2017.8.06.0900

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0622743-36.2017.8.06.0900 - Agravo de Instrumento Agravante: Eduardo Montenegro

Agravo de Instrumento: AI 6227433620178060900 CE 0622743-36.2017.8.06.0900

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE, DE FATO, NÃO OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 225, VI DO CPC/73). CITAÇÃO NULA. PRECEDENTES DO STJ. INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3012852020128050001

do art. 225 do CPC/73, vigente à época. Acrescenta que, ainda que se considerassem intempestivos os embargos à execução... do art. 225 do CPC/73, vigente à época. Contudo, desafia a lógica e até mesmo a boa-fé objetiva tentar induzir o juízo... – seja pela presunção emanada do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024132007345001 MG

válida, assim definem os artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil/73: Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama... nulidade da citação deverá ser feita à luz das normas da lei revogada, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973... na Lei 5.869/1973, a qual nada dispunha acerca da validade da entrega da ...

Andamento do Processo n. 2176948-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

o disposto no artigo 225, inciso II e VI do CPC de 1973, (correspondentes ao artigo 250, inciso II do CPC de 2015). Frisam...Andamento do Processo n. 2176948-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP 2176948... Junior (OAB: 107974/SP) -Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar Seção III Subseção V...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

que não se observou o disposto no artigo 225, inciso II e VI do CPC de 1973, (correspondentes ao artigo 250, inciso II do CPC..., nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da plausibilidade das razões invocadas... do artigo 1.015, XIII, do Código de Processo Civil. Diante da plau...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109277 SP 2017/0124917-5

, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, 225, VI, 247, 461, 585, 645 do CPC/73...), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, 225, VI... diária de R$1.000,00 - Insurgência do réu - Ausentes os req...

Andamento do Processo n. 2017/0124917-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

9.514/97, 225, VI, 247, 461, 585, 645 do CPC/73, 336, 394, 1.363 e 1.425 do CC, Lei 8.078/90, Lei 9.507/97, Decreto... DOS ARTS. 225, VI, 247, 585, DO CPC/73, 336, 394, 1.363 E 1.425 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ... Artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de u...

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

. OFENSA DOS ARTS. 225, VI, 247, 585, DO CPC/73, 336, 394, 1.363 E 1.425 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA ... 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DAS LEIS NºS 8.078/90, 9.507/97 E AOS DECRETOS-LEI NºS 70/66, 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931... EM RECURSO ESPECIAL 1.109.277 - SP (2017/0124917-5) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, 225, VI, 247..., 461, 585, 645 do CPC/73, 336, 394, 1.363 e 1.425 do CC, Lei 8.078/90, Lei 9.507/97, Decreto-Lei 70/66, Decreto... no art. 26 da Lei n° 9.514/97; que a imposição da multa deveria ser resguar...

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