Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Página 4942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 464). A recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020071-20.2020.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0020071-20.2020.8.19.0001 Apelante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Apelada: KARLA WERÔNICA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717465-27.2019.8.07.0007 DF 0717465-27.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0717465-27.2019.8.07.0007 EMBARGANTE(S) DISBRAVE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883554 SE 2020/0170285-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1883554 - SE (2020/0170285-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOEL CHAGAS LIMA, em 16/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886424 SE 2020/0188942-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1886424 - SE (2020/0188942-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARILENE ARAUJO RESENDE, em 09/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1928172 - Edcl no Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1928172 - GO (2021/0080482-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : JOAO BATISTA CAMPOS ADVOGADOS : GABRIEL…

Página 589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

Secretaria de Estado de Saúde do DF emitiu Certidão de Tempo de serviço nº 2046/2014 (ID 18321457 ? pag. 4), no qual informa a totalização dos dias apurados, sob a égide da nova sistemática adotada a…

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755503-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOVILHA CESARIO DA SILVA REU:…

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

no art. 93, § 1º, LCDF n. 840/2011), com incidência de juros de mora, a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto à…

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

DA COSTA FREITAS. JÚLIA WENKE MOTTA DE CASTILHO, representada pela curadoria especial, apresentou impugnação por negativa geral (ID 31119304). A decisão de ID 31366939 intimou o exequente para…