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29 de abril de 2017
Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

PROCESSO nº 0025972-44.2015.5.24.0004 (Reenec/RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Remetente : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Recorrente : MUNICÍPIO DE

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

conheço do recurso, da remessa oficial (artigo 496 do CPC/2015) e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL 2.1.1 - PRESCRIÇÃO - FGTS Insiste o reclamado na prescrição

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Acórdão Processo Nº Reenec/RO-0025972-44.2015.5.24.0004 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO MATUSAEL DE ASSUNCAO CHAVES(OAB: 6143/MS) JUÍZO

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025972- 44.2015.5.24.0004-ReeNec e RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformado com a r. decisão proferida pela Exma. Juíza

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do artigo 191 do Código Civil. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

EMENTA FGTS - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO. O fato de o município ter entabulado com a Caixa Econômica Federal "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 382 do C. TST). Entretanto, o município firmou com a Caixa Econômica Federal, em 27.11.2012, "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Identificação PROCESSO nº 0025972-44.2015.5.24.0004 (Reenec/RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Remetente : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Recorrente :

Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, da remessa oficial (artigo 496 do CPC/2015) e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO

Pg. 1459. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição... de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191... do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinár...

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