do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos..., inciso III, da Carta Magna. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 …
Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Página 3160 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos..., julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). In casu, uma vez que a …
Página 3161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do Código Civil/02. Nesse sentido, o julgamento do REsp 990.284/RS... de 01/03/2008. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação, …
Página 3162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação... da Publicação: 15/06/18). Tal posicionamento é incorporado nos julgados da 4ª …
Página 350 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019
DE RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. FATOS PRATICADOS PELA... DE RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00139388620184039999 MS
. Inaplicabilidade do artigo 191 do Código Civil à presente hipótese, pois se trata de relação tributária, sujeita a sistema... nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16447420145030067
prescricional. Examina-se. Extraí-se do art. 191, do Código Civil que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só... com a prescriçãoquinquenal, o que equivale à renúncia tácita do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 111635720135120035
. Exegese do artigo 191 do Código Civil . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.' (TST-E-RR-1627... de depósitos do FGTS (art. 191 do Código Civil ). Recurso de revista conhecido e …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1644-74.2014.5.03.0067
, caracteriza renúncia tácita à prescrição quinquenal, por constituir comportamento incompatível com esta, nos moldes do art. 191 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .... DE …
Andamento do Processo n. 0729802-21.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF
, RESOLVO o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre a correção monetária..., o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), …
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