, que contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos moldes do artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91 e artigo 1º do Decreto-lei n.º... 20.910/32, a qual somente pode ser interrompida uma única …
Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco... dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos …
Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
, a inclusão da parcela remuneratória denominada ¿progressão funcional¿, de acordo com os arts. 10 e 12 , da Lei Municipal nº... concretizar a renúncia do prazo prescricional, de acordo com o …
Página 1345 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
advocatícios em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que, à luz do art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil /1973..., que guarda correspondência com o art. 86 do Código de Processo Civil de …
Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição. Nesse sentido, DESACOLHO... n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7. Sem condenação …
Página 475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
da prescrição, caso detectada (o que não é o caso dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à... apenas a partir da citação. É o breve relato, nos termos do art…
Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
da prescrição, caso detectada (o que não é o caso dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à...-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). …
Página 495 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição. A declaração de débito id.... DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº …
Página 503 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
o caso dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição. A declaração... PÚBLICA. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº …
Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição. A declaração de débito id. 62979669 foi firmada em maio... E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA …