Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
e acatou aquele consolidado na Suprema Corte, com o reconhecimento da não inclusão do abono constitucional de férias na base de incidência da sobredita exação. 4. A questão, enfim, está superada
a propositura da ação tem como termo inicial a data da ciência inequívoca do autor de sua condição de invalidez conforme tese firmada pelo c. STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
reclamante após o mencionado mês. Demais disso, o controle de ponto acostado aos autos (ID 0568d80 - Pág. 31) dá conta de que o último dia de trabalho da demandante foi 17.05.2012, o que coincide com
de mão de obra, não havendo outra solução para o caso sob apreciação que não o reconhecimento da relação de emprego pretendida pela reclamante, descaracterizando-se, portanto, o caráter cooperativo
de recurso, tendo essa matéria, desse modo, transitado em julgado, relevando destacar, a propósito, que não há que se falar em declaração de prescrição de ofício pelo magistrado trabalhista, em
cooperativismo entre a obreira e a reclamada; presença dos requisitos do pacto empregatício; reconhecimento da relação de emprego), a insurgência recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o
JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0010974-25.2014.5.07.0022 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE MARIA MARLENE AMANCIO DO REGO ADVOGADO VALDECY DA COSTA
PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição
A propósito da matéria colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE
0062 . Processo/Prot: 1654000-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/32735. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária: