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19 de fevereiro de 2018
Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Andamento do Processo n. 0464345-14.2014.8.19.0001 - Apelação - 19/02/2018 do TJRJ

EM RENÚNCIA DISFARÇADA À PRESCRIÇÃO, ANTES MESMO DO PRAZO SE CONSUMAR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 191, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA...Andamento do Processo n. 0464345-14.2014.8.19.0001 - Apelação - 19/02/2018 do TJRJ 018. APELAÇÃO 0464345...-14.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIR...

Andamento do Processo n. 2015/0018748-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

da prescrição. Exegese do art. 191 do Código Civil. Entendimento pacificado sob o regime de Recurso Repetitivo (Resp.... Exegese do art. 191 do Código Civil. Entendimento pacificado sob o regime de Recurso Repetitivo (Resp 990.284... ESPECIAL 658.647 - RJ (2015/0018748-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH...

Pg. 2443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... EM ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO QUE DERIVA DO ART. 1315 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 2443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

, que também importa na renúncia tácita da prescrição. Exegese do art. 191 do Código Civil. Entendimento pacificado... aplicada a contar da data da propositura da ação, na forma do art. 1o., § 2o. da Lei 6.899 de 08 de abril de 1981, e não...Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 prescrição que pressu...

Pg. 2545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

, que também importa na renúncia tácita da prescrição. Exegese do art. 191 do Código Civil. Entendimento pacificado sob o regime...Pg. 2545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 Decisão correta que se mantém. Desprovimento do recurso (fls...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2018

, ANTES MESMO DO PRAZO SE CONSUMAR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 191, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA E RECONHECIMWNTO... SEM RESOLUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CORRENTE..., NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE...

Andamento do Processo n. 0015224-57.2017.8.21.0022 - 16/02/2018 do TJRS

OCORRER DE MANEIRA EXPRESSA OU TÁCITA, COMBASE NO ART. 191 DO CC-2002. GERALMENTE, A RENÚNCIA TÁCITA DECORRE DE CONDUTA... DE PARCELA DA DÍVIDA EM20/02/2014 (FL. 08), APÓS CONSUMADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DECENAL EM Pelotas 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 75/2018...Andamento do Processo n. 0015...

Pg. 509. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2018

OU TÁCITA, COMBASE NO ART. 191 DO CC-2002. GERALMENTE, A RENÚNCIA TÁCITA DECORRE DE CONDUTA DO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COMA... POR TEREMCOMO OBJETO BEMCONSIDERADO SINGULARMENTE (ART. 1.793, 2.º, DO CC-2002). ASSIMSENDO, SUSPENDO O PROCESSO, PELO PRAZO... DO ART. 485, INC. IV, DO CPC-2015. CUSTAS PELA AUTORA. OBSERVEM-SE ...

Andamento do Processo n. 2014/0219444-6 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação... implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido... implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2248055-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2248055-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TJSP 2248055... CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...

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