Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Andamento do Processo n. 1028579-29.2017.8.26.0071 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

DO ARTIGO 191 DO CC COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO APELADOS QUE NÃO QUESTIONARAM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS... AOS DEMAIS CONSORCIADOS, NEM DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LEI 11.795 …

Página 3241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - …

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 7.º da Lei Estadual 6.759/90, os bens pertencentes à CDHU são considerados bens públicos, in verbis: “Os bens..., ambos da Constituição Federal, e artigo 102 do Código Civil . Nesse …

Andamento do Processo n. 0000346-17.2008.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

de quitar a dívida ou implica renúncia à prescrição, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC). 3. Em 03/03/2006, foi... em que a Administração reconhece a dívida das parcelas atrasadas, há …

Andamento do Processo n. 0033059-81.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

de quitar a dívida ou implica renúncia à prescrição, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC). 4. No processo... em que a Administração reconhece a dívida das parcelas atrasadas, há …

Andamento do Processo n. 0013251-85.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-1

se e quando for praticado ato incompatível com o interesse de quitar a dívida ou implica renúncia à prescrição (art. 191 do CC... da prescrição, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI do CC), de …

Andamento do Processo n. 0052497-88.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

com o interesse de quitar a dívida ou implica renúncia à prescrição (art. 191 do CC). 4. No processo administrativo n. 21000.007156... em que a Administração reconhece a dívida das parcelas …

Andamento do Processo n. 1577334 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil . 4. Agravo interno não provido... ESPECIAL 1577334 - RS (2019/0263765-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA …

Página 75 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

incompatível com o interesse de quitar a dívida ou implica renúncia à prescrição, quando já se tenha consumado (art. 191... ainda esteja em curso (art. 202, VI do CC), de modo que o prazo …

Página 92 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

ou implica renúncia à prescrição, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC). 4. No processo administrativo n. 35301.007390... das parcelas atrasadas, há interrupção da prescrição, caso ainda …