1 - FUNDAMENTO EXISTENCIAL: O fundamento para existência da Prescrição e Decadência reside na busca pela pacificação social, na certeza e na segurança jurídica. Traduzem-se, basicamente, na concepção…
Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Usucapião de bens imóveis
sua posse à dos seus antecessores, para cumprir o prazo legalmente exigido. O artigo 1.243 do Código Civil (Lei 10.406... dos Tribunais, 2015. p. 581 REFERÊNCIAS: BRASIL. Código Civil (2002), …
As diversas modalidades de Usucapião
da Carta de 1988, assim como no art. 1.239 do Código Civil, e para melhor compreensão, transcreve-se na íntegra sua redação... de sua posse, o usucapiente deverá preencher lapso temporal de 15 …
Prescrição e Decadência na pandemia do COVID-19
ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. Quais são as diferenças entre prescrição e decadência, e quais os casos... diferenciação dos dois institutos. Já o Código Civil de 2002 (CC) trata dos …
O instituto da usucapião no direito agrário
artigo 1.239, do Código Civil, e regulamentada pela Lei n.º 6.969/81. Em geral, a usucapião encontra fundamento..., a usucapião especial urbana, bem como a usucapião especial rural, cuja previsão …
Sinopse histórico-legislativa da formação da pequena e média propriedade agrária
da destinação econômica visto pela Lei nº 6.969/1981. No entanto, o parágrafo único do artigo 191, proíbe a usucapião de bens... por ele o Decreto-Lei nº 1.202/1939, estabelecendo no artigo 5º que …
Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro
e na forma da lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita... Guimarães e Luís Antônio de Andrade. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 17) O …
Prescrição e decadência
jornada de Direito Civil, uma vez que a prescrição é matéria de defesa (art. 191, CC), permanece em favor do devedor... meses e no CDC 02 passa a ser de 1 ano. Art. 189. Violado o direito, nasce …
A Usucapião e seus requisitos Extraprocessuais
BRASIL, Código Civil . Lei nº 10.406 , 10 de janeiro de 2002. ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm... como se seu fosse. O Código Civil de 2002 , em seus artigos 1.260 a …
Usucapião especial Familiar
algumas faculdades, conforme o Art. 128 do Código Civil de 2002 que é de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito... Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, …