Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001299-20.2011.4.04.7104 RS 5001299-20.2011.4.04.7104

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001299-20.2011.404.7104/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : DIANE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0021773-16.2013.8.26.0562 SP 0021773-16.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000371238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 0021773-16.2013.8.26.0562/50000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5034098-65.2010.4.04.7100 RS 5034098-65.2010.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5034098-65.2010.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : SANDRA DENISE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0422336-84.2010.8.26.0000 SP 0422336-84.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000111227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 0422336-84.2010.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000454-58.2008.4.05.8201 PB 2012/0162092-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.032 - PB (2012/0162092-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSÉ BERTO DE AQUINO ADVOGADO : RODRIGO SPENCER E OUTRO(S) DECISAO Vistos. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000480-02.2010.4.04.7207 SC 2014/0155061-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.384 - SC (2014/0155061-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MANOEL MEDEIROS PAES RECORRENTE : MARCO AURELIO CARDOSO RECORRENTE : MAURICIO MACHADO RECORRENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000722-52.2010.4.04.7015 PR 2014/0093076-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.939 - PR (2014/0093076-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ATAIDE JOSÉ CLÁUDIO ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001159-25.2012.4.04.7015 PR 2014/0118479-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.103 - PR (2014/0118479-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BENEDITO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) RECORRIDO : INSS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 554994 RJ 2014/0185859-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.994 - RJ (2014/0185859-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCELO NAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0122501-39.2012.8.26.0000 SP 0122501-39.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000356130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0122501-39.2012.8.26.0000, da…