Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Página 1226 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo Civil, visto que o autor pretende a restituição de dinheiro, bem fungível, e não de determinada coisa. O agravante sustenta estão presentes os requisitos necessários para a concessão da…

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

- Lorena Rafaela de Campos Almeida - Certifico e dou fé que os Embargos de declaração são tempestivos e nos termos do art. 1023, §2º, NCPC, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se…

Página 707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

0709277-47.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE PEREIRA BARBOSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora afirma que está arcando com as…

Página 710 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

honorários descabidos. Transitada, e não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de…

Página 5332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, sustenta o recorrente violação: (a) dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts 2º, caput, 219, 472, do CPC/1973 (arts. 2º e 506…

Página 5358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, sustenta a recorrente Ana Alves Navarro Silva violação: (a) dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput, 219 e 472 do…

Página 5383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, sustenta o recorrente violação: (a) dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput, 219 e 472 do CPC/1973 (arts. 2º e…

Página 5413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, a recorrente Maria Jacira Sá Figueiredo sustenta violação (a) dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput, 219 e 472…

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, sustenta o recorrente violação: (a) dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput, 219 e 472 do CPC/1973 (arts. 2º e…

Página 5539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Nas suas razões, sustenta a recorrente Maria do Carmo dos Santos Vasconcelos violação: (a) dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput,…