Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004593620165010021 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Nos moldes do artigo 195 da CLT, a perícia técnica é a prova por excelência para a investigação de trabalho em condições …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909229 RN 2020/0325533-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1909229 - RN (2020/0325533-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001286-15.2019.5.07.0038 CE

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. PROVA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DO FGTS COM A CEF INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710164-65.2020.8.07.0016 DF 0710164-65.2020.8.07.0016

, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC e art. 55 da Lei 9.099 /95. 11. A Súmula... de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779144 RS 2020/0276947-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779144 - RS (2020/0276947-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 18/09/2020, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049708-58.2019.4.04.7100 RS 5049708-58.2019.4.04.7100

com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil - Hipótese em que são devidos valores...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917556 PB 2021/0023221-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1917556 - PB (2021/0023221-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Luí s Carlos Nunes, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590303 SP 2019/0286980-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1590303 - SP (2019/0286980-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006756-18.2020.4.04.7201 SC 5006756-18.2020.4.04.7201

ADMINISTRATIVO. MILITAR RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No que tange à alegação de prescrição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006916-43.2020.4.04.7201 SC 5006916-43.2020.4.04.7201

ADMINISTRATIVO. MILITAR RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No que tange à alegação de prescrição …