Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Lei no 10.999, de 15 de dezembro de 2004.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

Lei nº 10446 de 05 de abril de 2010

DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, A INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, AUTORIZA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, REVOGA A LEI Nº 7.113 , DE 06 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.