DE IMÓVEIS -- 1. PREVISÃO LEGAL: a) Código de Processo Civil 2015: 1. Art. 1.071 , Lei n. 13.105 , de 16 de março... ininterrupta e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. Art. …
Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Justiça não reconhece renúncia a prazo prescricional em acordo coletivo firmado pela Infraero
A Justiça do Trabalho não reconheceu que a Infraero tenha renunciado ao prazo de prescrição do direito ao adicional de periculosidade de seus empregados, afastando, assim, a obrigação da empresa…
União recupera imóvel em SC que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal
Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a posse para o Estado de um imóvel…
Imóvel de estatal extinta é bem da União e não pode ser adquirido por usucapião
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), a impossibilidade de adquirir por usucapião imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária…
Jurisprudência do TRT mineiro sobre o FGTS
FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Quanto à prescrição do FGTS, como parcela principal, a Súmula 362 do C. TST assim estabelece: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015,…
Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente…
Prescrição de ação trabalhista inicia na data de morte de trabalhador
O marco inicial da prescrição bienal para propôr ação trabalhista deve ser a partir da morte do empregado, e não da data de saída que consta em sua carteira de trabalho. A decisão é da 7ª Turma do…
TURMA DECLARA PRESCRITA AÇÃO COM BASE EM DATA DA MORTE DO EMPREGADO, E NÃO DA BAIXA DA CTPS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente…
Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente…
TST declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente…