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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 00223328520158140125 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00223328520158140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Ação Civil Pública em: 12/06/2017---REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

de raio X. Por fim, quanto a manutenç?o preventiva, o Município n?o tem dotaç?o orçamentaria pois custa muito caro, mas mantém o plano de manutenç?o corretiva, pugnando pela improcedência da aç?o

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2766620174

o desenvolvimento humano, nos termos dos arts. 23, III, IV e V, e 216-A, entre outros, da Constituição de 1988 e das normas... do representante, bem como o representante possui legitimidade para representar ao Tribunal, de acordo com o inciso IIII do art. 237... 8.313/1991: ‘Art. 20. Os projetos aprovados na forma do ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2766620174

, nos termos dos arts. 23, III, IV e V, e 216-A, entre outros, da Constituição de 1988 e dos arts. 74 e 75 do Estatuto... o art. 235, caput e parágrafo único, do RITCU. Segunda Câmara 3. Interessado: Exmo. Sr. Deputado Federal Marcos Rogério..., com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Feder...

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(3090) RECURSO ESPECIAL nº 1637280 - RJ (2016/0294589-9) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LAURA DE CASTRO MACHADO RECORRIDO : JORGE FERREIRA DA

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.781 (1553) ORIGEM : REsp - 201224505238 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S)

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9000617-66.2017.8.21.0156(CNJ) - JOLMA ALVES LEOTTI (RITA CRISTINA DOS SANTOS BARCELLOS 50278/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. "DEFIRO A PARTE AUTORA O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO

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