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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Leandro Brescovit

Leandro Brescovit -

IPVA. Um imposto municipal

da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: (...) Art. 23 III - propriedade de veículos... a Constituição Federal de 88, em seu Art. 155, disciplina que "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... Constitucional 27/85, a qual alterou a Constituição de 1967. Eis a redação d...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2018

consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. A competência material... do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1°, II, "d", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, "d", da Carta... que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmô...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/12/2017

consagradas na Constituição Federal de 1988, art. 23, incisos III, VI e VII; Considerando ser da competência originária... pelo art. 2°, inciso XII, do Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 e conforme o disposto em seu Regimento Interno... da lei, independentemente de área. § 2 A circunstância modificativa de co...

Pg. 112. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/12/2017

pela Lei Orgânica Municipal. Considerando, o poder cumulativo amparado pela Constituição Federal, no Art 23º e incisos III..., VII e VIII. Constituição Federal 1988 ... Art. 23° É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... de 2017 Art. 2º - Adjudicar a empresa FREDERICO SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075681528 RS

III, e 216, inciso V e § 1º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... da Constituição Federal de 1988 não teve a intenção de restringir a proteção ao patrimônio histórico à existência do prédio original... presentes e futuras. Tal proteção encontra especial guarida no t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071681480 RS

guarida no texto constitucional, vindo prevista nos artigos 23, inciso III, e 216, inciso V e § 1º, da Constituição... Federal, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... III... cultural do Município e dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e natur...

Conflito de competência em questões ambientais: Divergências entre órgãos licenciadores e fiscalizadores em razão da competência comum material.

e futuras gerações. Por ser um bem fundamental, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, incisos III, VI e VII... na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º e seus incisos, buscando assegurar o direito à vida, saúde, educação... da Constituição Federal, da seguinte maneira: Art. 23. É competê...

Ozeias Miranda

Ozeias Miranda -

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

do procedimento de licitação para o poder público contratar, força do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 88. Entretanto, há... seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, XXI, o qual prever..., de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 58903720054036106 SP

do meio ambiente, consagrada no art. 23 , incisos III , VI e VII , da Constituição Federal . ..."(APELREEX... Humanos de Terceira Geração, consagrada pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988 como direito social e difuso.... Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII do artigo 33). É o relatório. Sil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24223720114036112 SP

, na forma regimental (inciso VIII do artigo 33). É o relatório. Silva Neto Juiz Federal Convocado Documento eletrônico..., arts. 23, III, VI e VII, e 225, CF, arts. 6º e 72, §§ 1º, 2º e 3º, Lei 9.605/98, arts. 2º e 9º, Lei 6.938/81, art. 2º...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24223720114036112 SP POD...

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