Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 5010056-08.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 17/09/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal, que assim enunciam, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... e dos arts. 23, III e IV, e 216 da Constituição Federal, é patente a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570160017382001 MG

, insculpida no artigo 23, III e IV, da Constituição Federal, não protegendo os bens culturais existentes em seu território... com a sua missão constitucional, insculpida nos artigos 23, III e IV, e …

Andamento do Processo n. 1.528.864 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, ART.14, ART.23, III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86. EXERCÍCIO DO PODER... prescrita no artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que …

Página 1692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ART. 5°, INC. XXII, DA CF.ART.12, II, ART.14, ART.23..., III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

nos artigos 23 , III , e 30 , I , da Constituição federal , pois o primeiro dispositivo estabelece que é competência comum... Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca …

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, ao Prefeito e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61 , § 1º , II , da Constituição Federal... , III , e 30 , I , da Constituição federal , pois o primeiro dispositivo …

Página 1706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, inciso III, 30, inciso VII, 196 e seguintes, todos da CF...Pg. 1706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

de saúde é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, inciso III, 30, inciso VII, 196 e seguintes, todos da CF... apresentado em 19/08/2019 - id. 377df81). Regular a representação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000

por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção e de …