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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Inteiro Teor. Apelação: APL 39349220158260081 SP 0003934-92.2015.8.26.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238492 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003934-92.2015.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

da autarquia ambiental, sem convencer do exercício de atribuições específicas, que autorize seu enquadramento no cargo de analista ambiental (fiscal). 3. A fiscalização é uma das atribuições do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 778185 RO 2015/0228318-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.185 - RO (2015/0228318-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CI...

Andamento do Processo n. 2015/0228318-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2272) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.185 - RO (2015/0228318-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAM

Processo: 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação, de 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Apelante: Município de Manaus. Procuradores: Ketlen Anne Pontes Pina (4818/AM) e Marcos Ricardo Herszon

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 995/999), sob os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, 284 do STF, não violação do art. 535, II do CPC, o que ensejou a interposição do presente

Pg. 26. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2017

PROCESSUAL NEGATIVO (COISA JULGADA). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A presença de coisa julgada (pressuposto processual negativo) enseja a extinção do processo sem resolução do

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1198404420144025101 RJ 0119840-44.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0119840-44.2014.4.02.5101 (2014.51.01.119840-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4804020104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000480-40.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.000480-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : FILIP

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