Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-03.2011.8.25.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.939 SERGIPE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARACAJU RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-03.2011.8.25.0001

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.389.939 - Recurso Extraordinário com Agravo - 09/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.939 (332) ORIGEM : 00426310320118250001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2022

ADV.(A/S) : PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA (3532/SE) RECDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO: Trata-se de agravo interposto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2018.8.13.0241 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE CONCESSAO DE LICENÇA DE OPERAÇAO EM CARÁTER CORRETIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. TÍTULO EXECUTIVO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Limeira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA PEDIDO DE REVOGAÇÃO/SUSPENSAO DE LIMINAR - ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL - Autos n° , brasileiro, convivente em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

Dados da operação Empresa C DE M DE VOTUPORA Agência EMPR.S.J.RIO PRETO N° operação BB CONTA GARANTIDA Data contratação 16/05/2014 Dia base 20 Encargos 1,200 % a.m. Valor contratado 3.000.000,00…

Portaria n. 243/2022 - 31/07/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 243/2022 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o expediente nº…

Página 1550 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

A 5ª Promotor do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos, no exercício de suas atribuições, comunica o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato a seguir, com fulcro no art. 4º, I, da Resolução CNMP 174/2017,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, confeiteira, nascida em 10/09/1968, com RG de n° , inscrita no CPF sob o…