Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2020

a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal... material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário …
William Trombim, Estudante de Direito
há 3 dias

Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Atividade Estágio I Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 23, inciso III trata da competência material que detém o Município para tratar... por circunstâncias de fato; (...).” Ademais, conforme o Art. 19, inciso III da …

Página 520 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

da Republica , pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3... de São Paulo. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000345-19.2017.8.19.0081

dos entes federativos, nos termos do artigo 23 , III , da Constituição da República e, em relação ao ente municipal, o artigo... por ato do Poder Legislativo. Outrossim, independente da realização …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000345-19.2017.8.19.0081

. IMÓVEL TOMBADO POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, QUE DECORRE DOS ARTS. 23 , III E IV , E 30 , IX... , DA CRFB . PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME IMPOSTO PELA C…

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020

. 23 , III E IV , E 30 , IX , DA CRFB .PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

Federal , em seu art. 23 , III , estabelece que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Federal , e os artigos 13, I e II, e 37, caput; 191; 193, II, da Lei Orgânica …

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2020

, a Constituição Federal , em seu art. 23 , III , estabelece que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios... da Constituição Federal , e os artigos 13, I e II, e 37, …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

dos Municípios a proteção do patrimônio cultural, conforme os artigos 30 , inciso IX , e 23 , inciso III , da Carta Magna : Art... a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 23. É …