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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160535662001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO - AFASTADA - SUPRESSÃO

Andamento do Processo n. 0016047-14.2016.8.21.0039 - 22/06/2017 do TJRS

039/1.16.0006634-6 (CNJ 0016047-14.2016.8.21.0039) -S.M.B.C. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X K.C.S. E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E E.R.G.S. (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/ RS) . DE

Pg. 2721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

Ainda que assim não fosse, não há que se confundir a competência legislativa para criar normas que regulem o processo de tombamento com a competência material relacionada à própria prática do

Pg. 515. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

039/1.13.0002752-3 (CNJ 0006284-91.2013.8.21.0039) -G.G.S. (PP. ARITANIA LASANIA GIRELLI DOYLE 55610/ RS) X A.S.S. (PP. EGON ROBERTO STRASSBURGER 48390/RS E ROBERTA SANTIAGO STRASSBURGER 65626/RS).

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/06/2017

iv) Do orçamento oriundo do Tesouro Municipal, de R$ 537,9 milhões, quanto está executado ou empenhado em 2017? Há R$ 31,5 milhões que estão congelados? Se não, qual valor? v) Quais contratos de

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

iv) Do orçamento oriundo do Tesouro Municipal, de R$ 537,9 milhões, quanto está executado ou empenhado em 2017? Há R$ 31,5 milhões que estão congelados? Se não, qual valor? v) Quais contratos de

Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

Informações do TSE às fls. 423/424. A União informou ter solicitado vistorias de constatação à SPU e ao IPHAN (fls. 462/463). O IPHAN defendeu sua ilegitimidade passiva alegando que o imóvel não é

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

Vistos emdecisão.Fls. 10/331: cuida-se de exceção de pré-executividade, interposta por LUIZ ALCIR DE MORAES emface da execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 674832320158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Ação Rescisória nº 0067483-23.2015.8.19.0000 Autor : Município de Rio das Ostras Ré : Maria do Carmo Domingues da Cruz Relator : Des. Jessé

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2017

Art. 3° - Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do Art. 1º nas operações realizadas por pessoa jurídica com páginas na internet e na aquisição realizada por pessoa física pela internet. Art.

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