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27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 18/07/2017

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO ANO XVII - Nº.

Andamento do Processo n. 0023269-10.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023269-10.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0014354-07.2015.4.01.3600 : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR (CONV.) AGRAVANTE : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS

Pg. 887. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

De fato, essas inconsistências estão presentes e são suficientes para questionar a eficácia da licença obtida, que foi omissa em estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a

Andamento do Processo n. 9000365-63.2017.8.21.0156 - 14/07/2017 do TJRS

9000365-63.2017.8.21.0156(CNJ) - ALINE DOS SANTOS TASSONI (CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI 26786/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. “DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PROCEDA-SE A

Pg. 117. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

156/1.17.0000579-5 (CNJ 0003470-07.2017.8.21.0156) -ADELINA RAMOS DE VARGAS (PP. ODAIR JOSÉ SANTOS DE ABREU FAGUNDES 73426/RS) X MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS (PP. FERNANDA CANAZARO DE MELLO 62599/RS,

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2017

a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. Tal competência material comum... violou o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e, ao dispor sobre a gestão interna do Poder Executivo, contrariou o princípio constitucional da se... a aderência de outras formas de acau...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4199689420108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

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AMBIENTAL.ART. 5º , INC. XXII , DA CF .ART. 12, II, ART. 14, ART. 23 , III , ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V..., o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo 5º , inciso XXII , da Constituição Federal..., pois nos termos do art. 12 , II, art. 14, art. 23, III, art. 68, parágrafo úni...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10134120118382003 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - "CINE BRASIL" - TOMBAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/07/2017

do art. 23 da Constituição Federal; Considerando que o art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar federal nº 140..., de 07 de maio de 2007, e artigo 23 da Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010, reSOLVe: Art. 1º - Fazer cessar... da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº ...

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