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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 1.112.644 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2. O tombamento, previsto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal..., III, da Constituição Federal, que prevêem a competência comum entre entes federativos para a tutela do patrimônio... do documento eletrônico 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, al...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

local e estadual. Tal entendimento amolda-se ao disposto nos arts. 216 e 23, III, da Constituição Federal, que prevêem... de natureza material e imaterial, é tutelado pela Constituição Federal, conforme preceitua seu art. 216, sendo de competência... comum a todos os entes da federação a proteção aos bens de valor art...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição... material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face... e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República..., a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados. ... Em face do exposto.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040150061568001 MG

, como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, que a ação civil pública tem..., III, da Constituição da República de 1988: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III... dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Sali...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10261180009373001 MG

tomadas pelo Judiciário, na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, § 1º, da Constituição... na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, §1º, todos da Constituição da República)4 (g.... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Constituição da República, em...

Andamento do Processo n. 1.172.327 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67... de que a expressão "veículos automotores" contida no art. 155, III, da CF/88 abarca apenas os veículos terrestres... improvido, à unanimidade.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no a...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

no art. 155, III, da CF/88 abarca apenas os veículos terrestres, de forma que não há autorização constitucional para... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, aponta-se violação ao art. 155, III..., art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

. Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material... e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea a , da Constituição Federal . O projeto, como se pode... da federação competência material comum para c...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2018

comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB... projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88... a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil....

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