Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105655-92.2021.8.26.0000 SP 2105655-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000586580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2105655-92.2021.8.26.0000, da…

Página 892 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

EXTRATO DO CONTRATO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 08/2021/RH Publicação Nº 3177932 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EXTRATO DE CONTRATO – RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO PARA EMPREGO…

Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Declaro estar ciente de que, para obter os efeitos legais desejados, todos os documentos comprobatórios (Certidão de nascimento/casamento, identidade e CPF) do(s) dependente(s), devem ser entregues,…

Página 1894 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Os envelopes de nº 01 contendo as “propostas de preços” e de nº 02, contendo a “documentação de habilitação” serão recebidos pela Pregoeira, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura…

Página 1295 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

TERMO DE GESTÃO FLORESTAL Publicação Nº 3170622 TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO…

Página 330 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2021

N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 392643 FERNANDO CESAR FIDELIS 97,00 17 CARGO: MÉDICO NEUROLOGISTA N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 396577 OACIR BATISTA DE REZENDE FILHO 100,00 3 CARGO:…

Contrarrazões - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Air Medic Servicos Medicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Air Medic Servicos Medicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2016 Valor da causa: Partes:…
Carolina Valiati, Bacharel em Direito
há 22 dias

31° Exame da OAB-2020.1- Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA FAZENDA PÚBLICA (OU...VARA CÍVEL) DA COMARCA DE...(0,10) Joana (0,10), brasileira, estado civil ou existência de união estável..., profissão...,…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

Art. 11. Quando requeridas, as férias de servidores que tenham filhos em idade escolar serão concedidas preferencialmente no período de férias escolares. Art. 12. O servidor em usufruto de licença…