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21 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/02/2017

e da flora, nos termos do art. 23, III, VI e VII, da Constituição Federal de 1988; Considerando a competência originária... de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual e do Art. 327 e parágrafos seguintes da Lei nº 10.460/1988... por força da Lei Estadual nº 19.574, de 29 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 1.021.661 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

o recurso na afronta aos arts. 2º, 23, III, IX, 182 e 216, § 1º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Observo que este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto... se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infrac...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 23, III, IX, 182 e 216, § 1º, todos da Constituição Federal... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É... à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constitui...

Pg. 652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

-se, em qualquer caso, o limite fixado pelo inciso III do art. 23 da Constituição do Estado”A inconstitucionalidade apontada se dá... constitucionais que lhes resultam do § 3º do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7º, a que ele se reporta... em face do art. 39, § 4º da CF, assim vazado:Art. 39. A Uniã...

Andamento do Processo n. 1000248-82.2016.5.02.0332 - RO - 13/02/2017 do TRT-2

competente para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, inc. III, da CF/88) e efetuar o repasse dos valores... em referência à dobra das férias +1/3 e reflexos. Isentos de custas nos termos do art. 790-A da CLT. Contrarrazões da reclamante no... art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o em...

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988 ; art..., Desembargador Federal ¿ Relator. /aro Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento...Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 7796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

, inc. III , da CF/88 ) e efetuar o repasse dos valores necessários ao pagamento da demandante. Destarte, afasta... a responsabilização do Município demandado está o fato de este ser competente para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23..., seja União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, quando contr...

Inteiro Teor. Apelação: AC 384380420154025101 RJ 0038438-04.2015.4.02.5101

da norma insculpida no artigo 23 , incisos III , VI , VII , da Constituição Federal , é competência comum da União, dos Estados... Desembargadora Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0038438-04.2015.4.02.5101...-lo ( Constituição , art. 225 ) [17]. O princípio da prevenção, como ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 95246720164020000 RJ 0009524-67.2016.4.02.0000

(arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988 ; art. 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.029 /1990... trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988... nº 11.483 /07 e art. 18, § 5º da Lei nº 9.636/98). 4. Aponta o MP F...

Agravo de Instrumento: AG 95246720164020000 RJ 0009524-67.2016.4.02.0000

trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF.../1988 ; art. 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.029 /1990; art. 1º , da Lei nº 8.113 /90; art. 9º... , da Lei nº 11.483 /07 e art. 18, § 5º da Lei nº 9.636/98). 4. Aponta o MP ...

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