Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202268 RS - RIO GRANDE DO SUL

a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217485 PE - PERNAMBUCO

a constituição federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: (...) III... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigo 155, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180002896 RN

, ARTÍSTICO E CULTURAL. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 23, III E IV E 216 DA CF/88. APELO E REMESSA NECESSÁRIA...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203215 PA - PARÁ

do ato processual. Alega afronta ao art. 23, III, da Constituição Federal, uma vez que a decisão teria partido de premissa..., “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208340 PE - PERNAMBUCO

consignada no inciso III do art. 155 da Constituição Federal de 1988, para fins de delimitação da competência tributária... se pode olvidar que a expressão ‘veículos automotores’, atualmente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0262440-50.2017.8.19.0001

FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, III E 30, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENS SEJAM... DOS ARTIGOS 216 DA CF/88 E 430, II, ¿c¿ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080048127 RS

no art. 23, inciso III e art. 216, §1º da Constituição Federal, não cabe ao judiciário, sem evidência de ilegalidade no...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1195468 SC - SANTA CATARINA

, aponta violação aos artigos 2º , 5º , XXXV , 23 , III , VI e VII , 30 , I e VIII , e 225 , § 4º , da Constituição Federal . É... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos ar…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0715096-29.2013.8.02.0001 AL 0715096-29.2013.8.02.0001

AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003374-13.2015.4.03.6100 SP

. A Constituição Federal determina, em seu art. 23 , I , III e IV , que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito... CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216 …