Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº…

Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas…

Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo Decreto nº 26.881 , de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas…

Decreto nº 37.678, de 20 de outubro de 1993

Aprova o Regulamento da Área de Proteção Ambiental do Parque e Fazenda do Carmo…

Decreto nº 67 de 14 de novembro de 2001

Considerando a importância destas obras para o acervo cultural e histórico da cidade de Rio Negro, DECRETA:…

Lei nº 1746 de 09 de novembro de 2007

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

Decreto nº 11006 de 07 de Março de 2003

HOMOLOGA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO ANTIGO "CINE PALÁCIO".

Decreto nº 5470 de 23 de Março de 2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.297 , DE 02 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2603 de 23 de dezembro de 1997

INSTITUI A TAXA DE LIXO SÉPTICO, A QUAL CUSTEARÁ A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS GRUPOS A E B , SEGUNDO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.099 /94…

Lei Complementar nº 122 de 12 de junho de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 100 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 111 , DE 04 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.