Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Tombamento de bens pode ser determinado pelo Legislativo, diz TJ-SP

estaria restrita ao Poder Executivo, “em observância à determinação dos artigos 23, inciso III, 24, inciso VII e 216..., da Constituição Federal, e artigo 261, da Constituição Paulista”. “Além de …

AGU garante demolição de obras de pousada que não foram autorizadas pelo Ibama

A competência para preservar o meio ambiente e fiscalizar atividades que causem riscos a ele é comum entre os entes da Federação. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação…

MPF recomenda a prefeito de Salvador (BA) que recupere a rampa do Mercado Modelo de acordo com critérios do Iphan

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) enviou na última quarta-feira, 18 de janeiro, recomendação ao prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que adote as medidas…

A pedido do MPF, Justiça determina ao Iphan e à União a elaboração de projeto de restauração do Convento de Cairu (BA)

Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (Iphan) e a União apresentem plano de…
Direito Legal
há 4 anos

Direito Ambiental: Retrospectiva de 2001 e Perspectivas de 2012

Maria Alice Doria e Lucian Moreira Importantes avanços foram verificados na legislação ambiental brasileira em 2011, principalmente no segundo semestre do ano. Com as novas normas, as competências…

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont, no Rio

As obras estavam suspensas desde o tombamento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Hangar Caquot, construído na década de 30 do século passado Foi concedida liminar, pelo ministro Dias Toffoli, do STF,…
Correio Forense
há 5 anos

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço…
COAD
há 5 anos

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço…

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço…

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço…