Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
de um ano previsto no art. 8° Decreto-Lei n° 116/1967 restou revogado com a vigência do Código Civil de 2002, inclusive... Prazo decadencial de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil inaplicável à relação jurídica... de um ano estabelecido pelo Decreto-lei n° 115/67 foi revogado com a entregad...
público ou particular art. 206, §5º, I do Código Civil passa a fluir da data de vencimento da última parcela pactuada... (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido... 85, §11 do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios s...
em que efetivamente nasceu a pretensão dos autores (art. 189, do Código Civil), fato que se deu, como dito, em 20.12.2015 (fls... extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., 10 de abril de 2019. Marcos Ramos RELATOR Assinatura Eletrôni...
do direito, conforme preconiza o art. 189 do Código Civil. Como reiteradamente afirmado na inicial, o sinistro de que se busca... prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, que é de vinte anos, ou a prevista no art. 205 do Código Civil de 2002..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, última...
a postular em juízo a supressão ocorrida deu-se tão somente com a aposentadoria do reclamante (art. 189 , Código Civil... , como se passa nas hipótese de ato ilícito absoluto ( Código Civil , artigo 186 ), ou mesmo não havendo tal infringência... direito material de que ela se irradia , tal qual se frisa, e.g., no Cód...
, com infração ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, devendo ser utilizados os artigos 7 e 9 do diploma... do qual deveriam ser intimadas as partes a se manifestar, na forma que lecionam os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, eis... que era seu, na forma que leciona o artigo 373, I, do Código de...
e pretensão a ser exercida, não tem início a prescrição (art. 189 do Código Civil). “5. Decorrência natural é que a orientação... de Taió Proc. Município : Marco Vinicius Pereira de Carvalho (32913/SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL... DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/...
: (...) V - a pretensão de reparação civil"; Valendo-se do disposto no art. 189 do Código Civil, a douta magistrada... - PRESCRIÇAO - ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA EXTENSAO DOS DANOS - RECURSO... PROVIDO. - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ...
, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/73, aquele Colendo... em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que 'o marco TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... Assim é, porque a prescrição, a teor do artigo 174 do Código Tributári...
fundamentação previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... 1.022, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o acórdão que procedeu ao julgamento da apelação cível n.º.... Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Ci...