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26 de fevereiro de 2017
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15038120145050008

.      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código Civil, artigo 189; artigo 202, inciso II...; artigo 207; Lei 13105/2015, artigo 330, inciso I; artigo 330, §1º.      - divergência jurisprudencial.      Pugna... de que o protesto judicial, à luz do inciso II, do art. 202, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39799820128220021 RO 0003979-98.2012.822.0021

, Apelação, rel. des. Isaias Fonseca Moraes, j. 25/02/2015). Segundo o artigo 189 do Código Civil , violado o direito, nasce..., [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24... (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16230520115020432

laboral, nos termos da Súmula . 278 do C. STJ, do artigo 189 do Código Civil e do artigo 23 da Lei . 8.213/91... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      No caso dos autos, para se chegar...-se.                       Brasília, 20 de Fevereiro de 2017.                  ...

Agravo de Instrumento: AI 15827933 PR 1582793-3 (Acórdão)

qual se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do mesmo Código. 2. Nos termos do art. 189 do Código Civil... a hipótese de evicção, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, estabelecido no artigo 205 do Código Civil.... Tal princípio, inclusive, encontra expressa previsão normativa no ar...

: 7209998820158070016 0720999-88.2015.8.07.0016

. 206 , § 3o , IV , CC )?. 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil , no momento da violação ao direito, tem... ? PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ficou estabelecido no... da Lei 9.099 /95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Ju...

: 7149892820158070016 0714989-28.2015.8.07.0016

técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3o, IV, CC)?. 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil... DE CORRETAGEM ? RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ? PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO... comissão de corretagem, nos termos art. 206, § 3º, IV, do Códi...

: 7046339820158070007 0704633-98.2015.8.07.0007

. 206, § 3o, IV, CC)?. 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, no momento da violação ao direito, tem-se o início... ? PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ficou estabelecido no... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95....

: 7210604620158070016 0721060-46.2015.8.07.0016

, § 3o, IV, CC)?. 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, no momento da violação ao direito, tem-se o início... ? PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ficou estabelecido no julgamento... da pretensão de restituição do valor referente à comissão de corretagem, no...

: 7194772620158070016 0719477-26.2015.8.07.0016

, IV, CC)?. 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, no momento da violação ao direito, tem-se o início da contagem... NA PLANTA ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ? PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), ...

Pg. 5039. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

Processual Civil. Nos termos do artigo 189, do Código Civil vigente, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão..., da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95... em 03 (três) anos, conforme dicção do artigo 206, §3º, inciso IV, do Códi...

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