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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Andamento do Processo n. 0000392-44.2015.5.17.0121 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000392-44.2015.5.17.0121 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILLIAN NUNES CORDEIRO ADVOGADO Daniele Pela Bacheti (OAB: 11569/ES) RECORRIDO PORTOCEL-TERMINAL

Andamento do Processo n. 0000392-44.2015.5.17.0121 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000392-44.2015.5.17.0121 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILLIAN NUNES CORDEIRO ADVOGADO Daniele Pela Bacheti (OAB: 11569/ES) RECORRIDO PORTOCEL-TERMINAL

Andamento do Processo n. 2016.10.1.006880-5 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2016.10.1.006880-5 - Procedimento Comum - A: EUZITA RODRIGUES PEREIRA e outros. Adv (s).: DF024885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF025715 - Wanessa Cadavid Andrade, DF047979 - Kamillo Braz

Andamento do Processo n. 1.037.009 - Recurso Extraordinário - 28/04/2017 do STF

trabalhista (actio nata), cujo prazo é decenal na falta de hipótese específica, nos termos dos artigos 189 e 205 do Código Civil... da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito (artigos 188 , inciso I , e 884 do Código Civil ). (…) Sentença... não foi autorizada pela Justiça Trabalhista pela vedação impos...

Andamento do Processo n. 0100860-17.2016.5.01.0221 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100860-17.2016.5.01.0221 RECLAMANTE ENRIQUE ANTONIO COVARRUBIAS LOAYZA ADVOGADO PAULA RITO VIANNA (OAB: 142628/RJ) RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0002832-84.2013.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002832-84.2013.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tramita no STJ o Recurso Especial nº 1.438.263-SP, em que o Banco do Brasil S/A,

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. - O

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

(OAB 211648/SP), CLAUDIO EVANDRO STÉFANO (OAB 28512/PR) Processo 0001217-88.2015.8.26.0346 (apensado ao processo 0052051-03.2012.8.26.0346) (processo principal 0052051-03.2012.8.26.0346) -

Pg. 625. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSOR II - 22,5H). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO IMEDIATA DE VENCIMENTOS

Pg. 314. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

normativas firmados por esse estatuto legal. 2. A transferência dos direitos e obrigações do contrato a terceiro, conquanto não expressamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, encerra prática

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