Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625150066615001 MG

tem início a partir do fato gerador da lesão, como se extrai da regra disposta no artigo 189 do Código Civil, "verbis... de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084266725 RS

de outubro/2004 a janeiro/2014, haja vista que aplicável ao caso a prescrição trienal, art. 206, IV, do Código Civil... decenal por aplicação do art. 205 do Código Civil/02; e o termo inicial é a …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000984520195110015

pelo Direito positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme o texto do art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado... de prescrição quinquenal em relação aos pleitos anteriores a 3.2.2014. …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013866420195110003

com o artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela..., nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do CC, pende na responsabilidade civil, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014597620185020432 SP

que o pedido de indenização por danos morais está prescrito, segundo o disposto no art. 189 do Código Civil.... Como já foi dito, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000912020188120001 MS 0800091-20.2018.8.12.0001

prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses... . Legitimidade passiva : O art . 5º , da Lei Complementar 08 , de …

Andamento do Processo n. 1097942-16.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

EM INSTRUMENTO PARTICULAR, APLICANDO-SE, ASSIM, O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO PELO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO... A TEORIA DA “ACTIO NATA” (ART. 189 , CC ). NO CASO, APÓS SER INFORMADA …

Andamento do Processo n. 70017952320208220004 - 10/07/2020 do TJRO

. Consoante dispõe o art. 189 do CC: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição...6835, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0061185.98.2016.8.09.0051 - 10/07/2020 do TJGO

no Decreto-Lei 20.910/32, mas sim às normas do Código Civil. 2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código... com fulcro no item 160 do Anexo 10, do Projeto Básico (mov. 27)”, consoante …

Andamento do Processo n. 0000386-59.2019.5.10.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

prejudicado pela supressão e direito inicialmente pactuado e passou a arcar com a manutenção do plano de saúde (art. 189 do CC... a arcar com a manutenção do plano de saúde (art. 189 do CC). Assim, …