Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Publicação do processo nº 1000375-34.2024.8.26.0069 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 1000375-34.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Publicação do processo nº 2122166-63.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2122166-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 2167 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Indenização por Dano Moral - Reginaldo Reis Varjão - A Segurity Sistem Proteção Via Satélite e outro - Vistos. Pags. 236/237: defiro. Proceda-se, sucessivamente, às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e…
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Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que…
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Página 4806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou…
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Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

201908/SP), ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), MARIA ESTELA DE PAIVA FERRO GONÇALVES (OAB XXXXX/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB XXXXX/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-29.1996.8.26.0506 (2846/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - A Olimpica Balas Chita Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título…
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Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

921, § 4º do NCPC. Fica a (o) exequente advertida (o) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do NCPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens…
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Página 233 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024

e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o CREDOR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de…
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Página 870 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

MORAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANOS AMBIENTAIS. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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