Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
-se, quando for o caso, a regra transitória prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . III - Incontroverso... no art. 2.028 do Código Civil de 2002 , e para as ocorridas posteriormente, a prescrição aplicável é a prevista no art... , do Código Civil de 2002 , na forma da regra de transição do artigo 2.028 do me...
. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). A corrente ora defendida entende que a configura��o do dano moral n�o depende de prova... e demais despesas, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do CC/02: Art. 949. No caso de les�o ou outra ofensa � sa�de, o ofensor... do trabalho para que a Reclamante se inabilitou, conforme dis...
a contagem do prazo prescricional por ser este o momento em que a parte é prejudicada (lesão ou ameaça), conforme art. 189... do Código Civil; b) o que pretende é a revisão da base de cálculo adotada no pagamento que não incluiu as horas extras... Identificação PROCESSO nº 0025343-67.2015.5.24.0005 (RO) Relator : Des....
a sua impossibilidade de concre��o, bastando, para tanto, a comprova��o do ato il�cito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02.... 927, § �nico; 932, III; 933 do C�digo Civil/02. Isso porque no caput do art. 7� cont�m a possibilidade do legislador... nos arts. 949 e 950, CC/02: Art. 949. No caso de les�o ou outra ofens...
��o, bastando, para tanto, a comprova��o do ato il�cito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). A corrente ora defendida... Civil/02 (plic�vel por meio do art. 769, CLT) prev� a responsabilidade objetiva (independente de culpa) do empregador ser... e os lucros cessantes e demais despesas, conforme disposto nos arts. 9...
a um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil ) em razão do não exercício deste direito por seu titular, no prazo... terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Prescrição é a extinção da pretensão relacionada... com a propositura da ação, recomeça a correr o prazo pela metade nos ter...
dos arts. 189 e 206 , § 3º , inciso V do Código Civil de 2002 , sustentando, em síntese, (a) que o marco inicial... EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE OBSTOU REFERIDA COMPENSAÇÃO EM SEU ART. 85 , § 14 . APELO DESPROVIDO NO... TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3o , INC. V , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AFAS...
provido."(e-STJ,fl. 447) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação do art. 189 do CC/02 e divergência...) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação do art. 189 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando...RECURSO ESPECIAL REsp 1594748 SP 2015/0055803-2 RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.748 -...
do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125 , caput, do Código Civil/1916 , 132 , caput, do Código Civil /2002... do CPC/2015 ; 70 do Decreto 57.663 /66; 189 do CC ; 11 do Decreto-lei 167 /67, sob a alegação, em síntese, de: a) negativa... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916 , 132 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL /...
participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data... da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. 2. A teor do art. 189 do Código Civil , o termo..., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado e...