Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. No STJ o entendimento prevalente é no sentido de que o termo inicial... previsto no art. 1.267 do Código Civil. O vestido, após o pagamento, continuou na loja e não houve nenhuma alteração, a fim... processada em apenas um dos feitos. 11. A súmula de julgamento servirá ...
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito à teoria actio nacta (art. 189 do Código Civil), o prazo..., da Constituição e art. 20, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, exsurge para o contribuinte direito ao crédito referente à... de três anos previstos no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretens...
de constrição insurgirem-se na exata dicção do princípio da actio nata (CC, art. 189). Sucede que na data do aviamento da ação.... Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1048 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ...
constantes no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do Código Civil de 2002. No caso concreto, aplicando... pelo afastamento da prescrição e pelo prequestionamento dos artigos 189 e 205 do Código Civil e da Súmula 286 do STJ. Requer...-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil atual e cons...
a lhe depositar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 189, do Código Civil e, por conseguinte... o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração... com o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter em seu bojo as ...
se pode olvidar – até mesmo como corolário natural do princípio da actio nata (art. 189, CC/02) – que a pretensão, para além... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão... Grosso do Sul Vice-Presidência da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula ...
que, de acordo com o artigo 189 do CC, somente quando violado o direito do indivíduo é que nasce a pretensão de reavê-lo... disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos... anos em razão da concessão do benefício previsto no art. 30 da Lei 9.565/98, n...
interpretação divergente ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 189 do Código Civil. Apresenta... necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva... Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressu...
violou os art. 206 , II, b, do Código Civil ; art. 20, b, e art. 21 , § 1º , ambos do Decreto-lei n.º 73 /66; art. 6º , VIII... , do Código de Defesa do Consumidor ; e, art. 189 , do Código Civil . Outrossim, aponta a existência de dissídio... para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos a...
. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 104 e art. 110, ambos da Lei n.º 8.112/90; bem como o art. 189, do Código... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição... Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPEC...