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20 de abril de 2019
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11039527620178260100 SP 1103952-76.2017.8.26.0100

de um ano previsto no art. 8° Decreto-Lei n° 116/1967 restou revogado com a vigência do Código Civil de 2002, inclusive... Prazo decadencial de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil inaplicável à relação jurídica... de um ano estabelecido pelo Decreto-lei n° 115/67 foi revogado com a entregad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007814420138260068 SP 1000781-44.2013.8.26.0068

público ou particular art. 206, §5º, I do Código Civil passa a fluir da data de vencimento da última parcela pactuada... (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido... 85, §11 do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043353120188260320 SP 1004335-31.2018.8.26.0320

em que efetivamente nasceu a pretensão dos autores (art. 189, do Código Civil), fato que se deu, como dito, em 20.12.2015 (fls... extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., 10 de abril de 2019. Marcos Ramos RELATOR Assinatura Eletrôni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045662020158260302 SP 1004566-20.2015.8.26.0302

do direito, conforme preconiza o art. 189 do Código Civil. Como reiteradamente afirmado na inicial, o sinistro de que se busca... prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, que é de vinte anos, ou a prevista no art. 205 do Código Civil de 2002..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, última...

Inteiro Teor. : RTOrd 1489820195100015 DF

a postular em juízo a supressão ocorrida deu-se tão somente com a aposentadoria do reclamante (art. 189 , Código Civil... , como se passa nas hipótese de ato ilícito absoluto ( Código Civil , artigo 186 ), ou mesmo não havendo tal infringência... direito material de que ela se irradia , tal qual se frisa, e.g., no Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078388485 RS

, com infração ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, devendo ser utilizados os artigos 7 e 9 do diploma... do qual deveriam ser intimadas as partes a se manifestar, na forma que lecionam os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, eis... que era seu, na forma que leciona o artigo 373, I, do Código de...

Pg. 470. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

e pretensão a ser exercida, não tem início a prescrição (art. 189 do Código Civil). “5. Decorrência natural é que a orientação... de Taió Proc. Município : Marco Vinicius Pereira de Carvalho (32913/SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL... DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190122127001 MG

: (...) V - a pretensão de reparação civil"; Valendo-se do disposto no art. 189 do Código Civil, a douta magistrada... - PRESCRIÇAO - ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA EXTENSAO DOS DANOS - RECURSO... PROVIDO. - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092743420178260047 SP 1009274-34.2017.8.26.0047

, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/73, aquele Colendo... em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que 'o marco TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... Assim é, porque a prescrição, a teor do artigo 174 do Código Tributári...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079824579 RS

fundamentação previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... 1.022, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o acórdão que procedeu ao julgamento da apelação cível n.º.... Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Ci...

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