Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

de lhe imputar responsabilidade subsidiária, com base nos artigos 187 e 189 do Código Civil. Nego provimento." (fls. 459..., nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, incluído pela Lei nº …

dispositivos: artigos 11, 189, 240 e 1.022, II, do CPC; artigos 189, 206, §3º, V, IV, 405, 407, 676 e 944 do Código Civil... que o caso reclama a incidência do disposto no artigo disposto no art. …

incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002.? (REsp 1150711/MG, Rei. Ministro LUIS... prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por …

fundamenta-se na Lei n° 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição... (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). Dessa forma, comprovada a existência …

da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido..., nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 17. …

, deve-se analisar qual o termo inicial para fins de cômputo do prazo de prescrição. Nos termos do art. 189 do Código Civil.... RESSARCIMENTO DE VALORES. Nos termos do art. 884 do Código Civil, …

interposto é suficientemente clara ao destacar, acerca do art. 189 do Código Civil, o princípio da actio nata, segundo...Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70082670720 RS @ …

e, por consequência, tem início o prazo de prescrição. É o que diz a regra do art. 189 do CC. A pretensão de reparação civil está sujeita.... Conforme dispõe o art. 189 do Código Civil, o momento …

pelo adquirente. Exegese dos artigos 189 e 205, ambos do Código Civil. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ... não configurada. danos materiais e morais. - Caso em que a prescrição é decenal, …

do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando... DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. …