Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109690620175150109

de lhe imputar responsabilidade subsidiária, com base nos artigos 187 e 189 do Código Civil. Nego provimento." (fls. 459..., nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, incluído pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083132563 RS

dispositivos: artigos 11, 189, 240 e 1.022, II, do CPC; artigos 189, 206, §3º, V, IV, 405, 407, 676 e 944 do Código Civil... que o caso reclama a incidência do disposto no artigo disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082963653 RS

incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002.? (REsp 1150711/MG, Rei. Ministro LUIS... prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 278120165110004

fundamenta-se na Lei n° 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição... (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). Dessa forma, comprovada a existência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513489720148070001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido..., nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 17. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082331232 RS

, deve-se analisar qual o termo inicial para fins de cômputo do prazo de prescrição. Nos termos do art. 189 do Código Civil.... RESSARCIMENTO DE VALORES. Nos termos do art. 884 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082670720 RS

interposto é suficientemente clara ao destacar, acerca do art. 189 do Código Civil, o princípio da actio nata, segundo...Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70082670720 RS @ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082357856 RS

e, por consequência, tem início o prazo de prescrição. É o que diz a regra do art. 189 do CC. A pretensão de reparação civil está sujeita.... Conforme dispõe o art. 189 do Código Civil, o momento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081807679 RS

pelo adquirente. Exegese dos artigos 189 e 205, ambos do Código Civil. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ... não configurada. danos materiais e morais. - Caso em que a prescrição é decenal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051348-97.2014.8.07.0001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando... DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. …