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20 de março de 2019
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. No STJ o entendimento prevalente é no sentido de que o termo inicial... previsto no art. 1.267 do Código Civil. O vestido, após o pagamento, continuou na loja e não houve nenhuma alteração, a fim... processada em apenas um dos feitos. 11. A súmula de julgamento servirá ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito à teoria actio nacta (art. 189 do Código Civil), o prazo..., da Constituição e art. 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, exsurge para o contribuinte direito ao crédito referente à... de três anos previstos no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretens...

Inteiro Teor. 7053295320188070000 DF 0705329-53.2018.8.07.0000

de constrição insurgirem-se na exata dicção do princípio da actio nata (CC, art. 189). Sucede que na data do aviamento da ação.... Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1048 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080585094 RS

constantes no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do Código Civil de 2002. No caso concreto, aplicando... pelo afastamento da prescrição e pelo prequestionamento dos artigos 189 e 205 do Código Civil e da Súmula 286 do STJ. Requer...-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil atual e cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 69666420188040000 AM 0006966-64.2018.8.04.0000

a lhe depositar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 189, do Código Civil e, por conseguinte... o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração... com o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter em seu bojo as ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8027752820188120029 MS 0802775-28.2018.8.12.0029

se pode olvidar – até mesmo como corolário natural do princípio da actio nata (art. 189, CC/02) – que a pretensão, para além... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão... Grosso do Sul Vice-Presidência da Lei 8.078, de 11/09/1990, e Súmula ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080055486 RS

que, de acordo com o artigo 189 do CC, somente quando violado o direito do indivíduo é que nasce a pretensão de reavê-lo... disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos... anos em razão da concessão do benefício previsto no art. 30 da Lei 9.565/98, n...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8000541820178120004 MS 0800054-18.2017.8.12.0004

interpretação divergente ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 189 do Código Civil. Apresenta... necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva... Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressu...

Inteiro Teor. Recurso Especial 503820420118120001 MS 0050382-04.2011.8.12.0001

violou os art. 206 , II, b, do Código Civil ; art. 20, b, e art. 21 , § 1º , ambos do Decreto-lei n.º 73 /66; art. 6º , VIII... , do Código de Defesa do Consumidor ; e, art. 189 , do Código Civil . Outrossim, aponta a existência de dissídio... para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8236614020158120001 MS 0823661-40.2015.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 104 e art. 110, ambos da Lei n.º 8.112/90; bem como o art. 189, do Código... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição... Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPEC...

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