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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Andamento do Processo n. 167736-28.2016.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 19/12/2018 do TJGO

(ART. 189 DO CODIGO CIVIL), IN CASU, A DATA EM QUE FICO U CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, OU SEJA, JANEIRO/201... PARCIALMENTE EXTINTO O P ROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 356 E 487, II DO CPC, EM RAZAO DA PRESCRICAO DO DIREITO..., NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC, QUANTO A OBRIGACAO DE FAZER, VISTO QUE A C...

Andamento do Processo n. 5177076.70.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

. Inicialmente, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão da agravada, conforme dispositivo do artigo 189, do Código.... Quanto ao pedido de revogação do benefício de Gratuidade da Justiça, sabe-se que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99..., em termos a produzir os resultados desejados, em cons...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

, com fulcro no art. 189 do Código Civil, o qual dispõe que “a pretensão nasce com a violação do direito substantivo..., o prazo prescricional aplicado é o quinquenal, disposto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo-se em vista... DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 2...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

DA SUCUMBÊNCIA. (TJ-PR - Apelação Cível AC 7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR). Ademais, com fulcro no art. 189 do Código Civil... sob o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece... no artigo 206, §5º, I, do Código Civil (tendo-se em vista, aind...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

do art.38 da Lei 9.099/95. Consoante dispõe o art.189 do CC: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018 Custas e honorários indevidos (art.55 da Lei 9.099..., intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em ...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017). Consoante dispõe o art.189 do CC: “Violado o direito, nasce para... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Afirma a requerida que, tendo a necessidade de perícia... nas áreas mais longínquas do país e das respectivas normas regulamenta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079491841 RS

, conforme art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. O art. 189 do Código Civil é cristalino ao enunciar que violado... inicial para caracterização da prescrição. O art. 189 do Código Civil é cristalino ao enunciar que violado o direito, nasce... de incidir o disposto no art. 1.219 do Código Civil. Admitir-se o c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027356520168260539 SP 1002735-65.2016.8.26.0539

, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002” ( AgRg. no AREsp. n. 232.578, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.10.2012 ). No... da última prestação. Aduziu que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a partir da violação do direito nasce a pretensão... JUDICIÁRIO São Paulo nascimento da pretensão (CC, art. 189), ...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Nos termos do art. 189 do Novo Código Civil: "Violado o direito, nasce para..., em janeiro de 2003. Incidem, na hipótese, o art. 206, §5º, I, do CC/2002 e art. 2.028 do CC/2002. Precedentes. III - Plenamente... a honorários sucumbenciais, caso o defendido se sagre vencedor da de...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de débito de natureza tributária, cujo termo inicial, em exegese do disposto no artigo 189 do Código Civil, seria o momento..., em síntese: a) inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, bem como ilegalidade... a 2764885). O dispositivo legal combatido (artigo 32 da Lei n...

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