Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129893020208070000

. A pretensão somente nasce com a violação do direito (art. 189 do Código Civil), que, no caso dos autos, teria se dado... 602, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018). 3 - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00246098720148070001

, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 189 , e 206 , § 3º , inciso IV , ambos do Código Civil... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022 , incisos I …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00098049520158070001

421, do CC) enquanto aquele consiste na regra de que o contrato fez lei entre as partes (artigo 422, do CC), ou seja, caso... de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao art…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205295120195040741

, considerando a suspensão dos processos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220 do CPC). No dia 21.01.2020..., do Código Civil, considerando o ajuizamento da ação em 7-6-2019. Por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1784320175090012

, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos do disposto pelo artigo 189 do Código Civil, no..., em primeiro grau foi pronunciada a prescrição com base no art. 189 do Código Ci…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11072220175120003

o art. 189 do Código Civil : "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela..., Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 200…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10440520135040732

da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 275 , 320, parágrafo único, 346,I, 844 , § 3º , 884 do CC/2002 ; 10 , 11... artigo 275 do Código Civil , invocado pela ora recorrente, consta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117564020155030044

, por força da actio nata consagrada no artigo 189 do Código Civil (em decorrência da pendência combinada do recurso em ação... constitucional de ação, sem qualquer óbice prescricional, por força da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2481007920095150022

, por se tratar de direito à herança (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Nesses termos, a pretensão às indenizações..., ambos do Código Civil, de aplicação subsidiária, que não corre a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013034720165010033

, inciso IV, alínea a, 267 , inciso V, e 301 , inciso V e § 2º, do Código de Processo Civil , 16 e 19 da Lei 7.347 /85... ; 458, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 489 e seguintes …