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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Andamento do Processo n. 2018/0003667-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (art. 189 do CC). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos... EM RECURSO ESPECIAL 1.230.372 - RS (2018/0003667-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ZOLAIR ZANCHI... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

Andamento do Processo n. 2017/0221061-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

/32 e 189 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso a Súmula n° 85/STJ, não havendo que se falar... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL N... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABI...

Andamento do Processo n. 2017/0328762-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 189, 202, 203 e 206 do Código Civil de 2002, bem como a existência... o termo inicial do prazo prescricional das ações de cunho condenatório, dispõe o art. 189 do Código Civil: "violado.... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do dispost...

Andamento do Processo n. 2018/0137697-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

teses: (a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - por negativa de prestação jurisdicional ao deixar...; (d) art. 944 do Código Civil - defende inexistir o dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do valor arbitrado... do arbitramento da indenização por dano moral e (f) art. 22 da Lei 8.906/94 e ...

Andamento do Processo n. 2018/0135185-0 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei... de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 189 e 786 do CC e divergência..., julgado em 10/11/2016, DJe 02/02/2017) Dessarte, com fundamento...

Apelação Cível n. 0147048.37 - 22/06/2018 do TJGO

VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA... DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC..., portanto, não se confunde com o prazo prescricional para sua extinção que, de acordo c...

Andamento do Processo n. 7034976-29.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

o seu imóvel ocorreu entre fevereiro a maio de 2014. Logo, nos termos do art. 189, do atual Código Civil, a partir desse... para a demanda dessa natureza é de 03 anos, conforme regra do atual Código Civil, art. 206, § 3º. Art. 206. Prescreve: § 3... momento nasceu para a parte Autora a pretensão da reparação civil. Ar...

Andamento do Processo n. 7032137-31.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

, o exercício de direitos, propiciando segurança jurídica e social.” O art. 189, do Código Civil estabelece que, violado.... Já o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, disciplina que prescreve, em três anos, a pretensão de reparação civil... após o decurso do prazo estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, do Códi...

Andamento do Processo n. 7002616-04.2018.8.22.0002 - 22/06/2018 do TJRO

7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR). Ademais, com fulcro no art. 189 do Código Civil, o qual dispõe que “a pretensão nasce... previsto no artigo 206, § 3º IV do Código Civil. Ocorre que referida alegação não merece prosperar. Explico. Conforme.... 206, § 5º, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEG...

Andamento do Processo n. 0005094-10.2014.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

da realização do negocio jurídico (abril de 2011).O requerido trouxe a baila o art. 189 do Código Civil , que bem esclarece... , inciso IV , do novo CPC ).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO..., do Código de Processo Civil.Impugnação à Justiça GratuitaO requerido Ez...

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