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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170013031001 MG

constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever... da Carta Magna de 1988. 4. Conforme decisão do STJ...

Pg. 28812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

de saúde, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Acolhe-se apenas para complementar a decisão..., sucessão de empregadores, não resultando mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa (artigos 10 e 448... da CLT), nem tampouco responsabilidade solidária ou subsidiária (artigo 455 da CL...

Pg. 28815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Acolhe-se apenas para complementar a decisão embargada... de empregadores, não resultando mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa (artigos 10 e 448 da CLT...), nem tampouco responsabilidade solidária ou subsidiária (artigo 455 da CLT). No en...

Pg. 29828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

dos serviços públicos de saúde, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração... subsidiária do segundo reclamado, o que deve ser mantido, sobretudo porque a decisão atacada não afronta o art. 37, II..., da Constituição Federal, uma vez que não se trata de reconhecimento de víncu...

Pg. 29834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

dos serviços públicos de saúde, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração de "CONTRATO... do segundo reclamado, o que deve ser mantido, sobretudo porque a decisão atacada não afronta o art. 37, II..., da Constituição Federal, uma vez que não se trata de reconhecimento de vínc...

Pg. 29840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

dos serviços públicos de saúde, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração... subsidiária do segundo reclamado, o que deve ser mantido, sobretudo porque a decisão atacada não afronta o art. 37, II..., da Constituição Federal, uma vez que não se trata de reconhecimento de víncu...

Pg. 30197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

, o que deve ser mantido, sobretudo porque a decisão atacada não afronta o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não...º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração de convênio, por si só, não é capaz de afastar..., que é exclusivamente do Estado a responsabilidade pela organização dos serviç...

Pg. 30204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

de saúde, nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração de convênio, por si só..., da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional, a celebração de convênio não eximia o Município de Belém... aos princípios contidos no art. 37 da Carta Magna. Após a decisão do Pretório Exc...

Pg. 30210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

do segundo reclamado, o que deve ser mantido, sobretudo porque a decisão atacada não afronta o art. 37, II, da Constituição..., nos termos dos artigos 6º, 23, II, e 196, da Carta Magna. Ademais, a mera celebração de convênio, por si só, não é capaz... Federal, uma vez que não se trata de reconhecimento de vínculo de e...

Pg. 31953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

a responsabilidade pela organização dos serviços públicos de saúde e de assistência social, nos termos dos artigos 6º, 23, II, 196... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor... juntada no prazo do § 2º do art. 851 da CLT). A decisão re...

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