Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA , brasileiro, portador de RG , CPF e sua genitora IVANA…

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da…

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ADMISSIBILIDADE. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em…

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento…

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

necessidades especiais (CF, art. 24, inciso XIV). Dessa forma, toda lei há de respeitar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas limitações traduzem direitos fundamentais dos…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0806729-13.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806729-13.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO RAIMUNDO ALVES DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0812987-39.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812987-39.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) LORENA DE PAULA REGO SALMAN | 012337/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0813045-42.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0813045-42.2021.8.14.0000 POLO ATIVO DARCI JOSE LERMEN HELDER ZAHLUTH BARBALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO…

O Direito Fundamental ao acesso à saúde

1 A EFICÁCIA JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Os Direitos Fundamentais possuem origem histórica e são resultado de uma construção social iniciada desde os primórdios da humanidade e da…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA Processo n°: , devidamente representado por sua genitora, a Sra. , já qualificada nos autos,…