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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075609057 RS

da população, do qual decorre o direito ao atendimento hospitalar, está posto no art. 196 da Constituição Federal.... PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II... DO VALOR. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é di...

Inteiro Teor. : 20160111178040 DF 0041249-46.2016.8.07.0018

E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal é dever do Estado prestar... as difíceis escolhas envolvendo o direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), e o alcance..., recuperação e reabilitação." Com base nos dispositivos supracitados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421150008371001 MG

prescrita no art. artigo 4º da LOS - Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990) e arts. 23 , inc. II....NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A teor do artigo 230 da Constituição Federal : "a família, a sociedade e o Estado... solidariamente pela União, Estados e Municípios. De acordo com o a...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10153160002223001 MG

- ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da leitura do artigo 23 , inciso II da Constituição... Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990) e art. 196 da Constituição Federal . Devem ser mantidos...: "A Constituição de 1988 incorpora claramente esse caráter do direito ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480150183980003 MG

. 23 , incisos II e IV da CR/88 ), a responsabilidade do Poder Público não exclui os encargos dos demais integrantes... corrigir erro material. - Ausentes os requisitos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015...-se que a situação trazida pelos embargantes não caracteriza nenhuma das hipótes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10325150027911001 MG

e dos Municípios, a teor do disposto no inc. II , do art. 23 , da Constituição Federal . Verbis: Art. 23. É competência... e recuperação. O artigo 198, II, por sua vez, dispõe que: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075015040 RS

. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II...” (art. 196), e dispõe que “cuidar da saúde e assistência pública” (inciso I do art. 23) “É competência comum da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” ( caput do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075435552 RS

, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF. Caso em que descabe a tese defensiva, no que tange... sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão.... ILEGITIMIDADE PASSIVA.HONORÁRIOS. FADEP. 1. A Constituição F...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075968511 RS

do art. 196 da Constituição Federal , externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “ O Sistema Único... daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas... com os recursos decorrentes dessas ações, que, conforme disposto na Resolu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075832675 RS

–, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 6º , 23 , II e 196 , todos da Constituição Federal , modo solidário... dever prestacional dos entes públicos, modo solidário, à tutela da saúde, artigos 6º , 23 , II e 196 , CF/88 , mostra... à saúde (artigos 6º , 23 , II e 196 , CF/88 ), implicando em dever de o...

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