Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

Página 2360 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

SONORA, OBRIGANDO PARTICULARES À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO INFORMAL RELACIONADO À ESSA ATIVIDADE, NO ÂMBITO…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADOPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -…

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Quanto à matéria objeto do reexame, constata-se que se refere à obrigação de fazer referente ao fornecimento de oxigênio suplementar domiciliar e de transporte, para tratamento específico das doenças…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Município de Petrolina

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Última distribuição : 15/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0129595-31.2010.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0087051-84.2016.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇAO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0039645-91.2017.8.13.0327 Itambacuri

APELAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária de fornecimento de medicamento…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0051625-88.2020.8.06.0112 CE 0051625-88.2020.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0051625-88.2020.8.06.0112 - Remessa Necessária Cível Autor: Francisca Fernanda…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0057199-56.2021.1.00.0000 MG 0057199-56.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 48.233 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM RECLDO.(A/S) : RELATORA DO AI Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010518-83.2020.5.15.0138 0010518-83.2020.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª Turma - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIAO Nº - 0010518-83.2020.5.15.0138 ORIGEM:…