Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do art. 23, II da CF/88.No mais, questão diz respeito à existência ou não de falha na prestação de serviços a autora... com a norma processual vigente, intime-se a Fazenda Pública, via imprensa oficial, nos termos do artigo 535 do CPC, para... de quinze dias, sob pena de 10% de multa e, também, de honorários de advoga...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, inciso II, da Constituição Federal de 1988), e a qual, na hipótese de procedência da demanda, será imposta a obrigação... (um mil reais). O valor dado à causa pelo autor, entretanto, está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, inciso II... art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e na Lei nº 1.060/1.950, que garantem a qu...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

cuidar da saúde pública Inteligência dos artigos 23, II, e 198, I, da Constituição Federal e 4º e 9º da Lei n. 8.080/90... entre União, Estados e Municípios, sem estabelecimento de ordem de preferência - Artigos 18, inciso I, da Lei Federal n. 8.080/90... (e não a prefeitura) é a pessoa política titular de direitos e ...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Inteligência dos artigos 23, II, e 198, I, da Constituição Federal e 4º e 9º da Lei n. 8.080/90 Requerimento indeferido.” (TJSP...Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017... com o valor da tabela do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988... do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Recursos improvidos. (Apelação... Lofego CanibalEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ES...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, contudo, o requerido. O artigo 196 da Constituição Federal diz que “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido.... Por outro lado, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever... federativos. Pelo contrário, em seu art. 23, II, a CF prevê expressa...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência... está expresso no art. 196 [...] A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta no art. 23, II..., da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são resp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 142255420168050000

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISO II, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL... DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISO II, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA... àqueles mais básicos, tais como a inviolabilidade do direito à vida ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8933949520148060001 CE 0893394-95.2014.8.06.0001

inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. 2. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida.... O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal...-se, conforme a Constituição Federal, art. 198, sob a forma de uma rede ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8855647820148060001 CE 0885564-78.2014.8.06.0001

. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal... qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, conforme inteligência do art. 23, II... a Constituição Federal, art. 198, sob a forma de uma rede unificada, regionaliz...

×