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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 3908. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, argumentando ter o impetrado legitimidade passiva para figurar no... discorre sobre o direito fundamental à saúde, apoiando seus argumentos na previsão dos artigos 5º, § 1º, 6º, 196, 197... técnica e financeira dos poderes públicos municipal, estadual e fede...

Pg. 3913. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do Sistema Único de Saúde, com fulcro no artigo 23, II, da Carta Magna e no artigo 9º da Lei n. 8.080/90. Outrossim, no presente... na polaridade passiva do mandamus . II – A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente...

Pg. 3924. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do presente mandamus , em virtude de ser o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde, com fulcro no artigo 23, II..., resta prejudicado o agravo interno manejado contra o deferimento da liminar pleiteada. II. Legitimidade passiva ad causam..., da Carta Magna e no artigo 9º da Lei 8.080/90. Nos termos dos arts...

Pg. 8814. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, nos termos dos artigos 1º, 6° e 196 da Constituição Federal. Assim, a negativa no fornecimento pela Secretaria de Saúde... instituído pela CF, arts. 23, II e 30, VII, fornecendo o tratamento ao munícipe com saúde debilitada. Afinal, o propósito... decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, a teor do artigo 23 da Lei ...

Pg. 8821. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, nos termos dos artigos 1º, 6° e 196 da Constituição Federal. Assim, a negativa no fornecimento pela Secretaria de Saúde... instituído pela CF, arts. 23, II e 30, VII, fornecendo o tratamento ao munícipe com saúde debilitada. Afinal, o propósito... decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, a teor do artigo 23 da Lei ...

Pg. 9044. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

o controle de grave enfermidade, e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal , que proclama a saúde como direito... dos entes federativos no que se refere à proteção à saúde, ex vi do artigo 23 , 30 e 196 da CF/88 . 3. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À.... Consequentemente faz-se necessário que o Município cumpra com o se...

Pg. 9051. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

o controle de grave enfermidade, e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que proclama a saúde como direito... federativos no que se refere à proteção à saúde, ex vi do artigo 23, 30 e 196 da CF/88. 3. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE...-se necessário que o Município cumpra com o seu papel instituído pela CF, a...

Pg. 9099. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

pela Constituição Federal em seus artigos 23, inciso II e artigo 30, inciso VII, fornecendo o tratamento ao munícipe... da autora, que dele necessita para o controle de grave enfermidade, e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal... à proteção à saúde, ex vi do artigo 23, 30 e 196 da CF/88. 3. ASSISTÊNCIA INT...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

garantido, indistintamente por todos os entes da federação, com fulcro nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição... o processo na forma do art. 269, inciso I do CPC; 2- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal... de tratamento de saúde. O art. 127 da Constituição Federal confere, ...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. MULTA QUE DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão... FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS INDISPON...

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