Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5213896-68.2019.8.13.0024 MG

. Essa é uma atribuição comum dos entes da federação, consoante art. 23, II, da Constituição." (Gilmar Ferreira Mendes, Paulo..., Constituição da República, "in verbis": "Art. 23. É competência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0046667-53.2020.8.21.9000 RS

saúde de todos os cidadãos, conforme a previsão constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II... condenar o recorrente nas custas processuais na integralidade, na forma do inciso II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047672-13.2020.8.21.9000 RS

das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever... saúde vem consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo um …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047379-43.2020.8.21.9000 RS

constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever.... O direito à saúde vem consagrado nos artigos 6º e 196 da Constitui…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047314-48.2020.8.21.9000 RS

a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem... nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo um direito de todos e de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047377-73.2020.8.21.9000 RS

a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem... consagrado nos artigos 6º, e 196 da Constituição Federal, sendo um direito de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0315900-76.2019.8.21.7000 RS

, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal... Federal. No mesmo sentido, o art. 241 da Constituição Estadual determina que a saúde …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0078017-45.2020.8.21.7000 RS

solidária, com base no art. 6º, no art. 23, inciso II, e no art. 196, todos da Constituição Federal. III. A distribuição..., Distrito Federal e Municípios, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026093-92.2020.8.21.7000 RS

PASSIVA. Uma vez definido ser solidária a responsabilidade insculpida em os artigos 6º, 23, II e 196, CF/88, bem pode ser.... DISPONIBILIZAÇAO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. ARTS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0078017-45.2020.8.21.7000 RS

Federal e Municípios) de forma solidária, com base no art. 6º, no art. 23, inciso II, e no art. 196, todos da Constituição... o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil e a essência da …