Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Andamento do Processo n. 1003058-15.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico - 16/09/2019 do TJSP

dos interesses presentes no caso concreto;” O primeiro é “competência comum” ou seja, o previsto no art. 23 da CF, inc. II “, É..., enquanto os últimos estão previstos no art. 100 do ECA, que são …

Página 105 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. 23, II, da Constituição Federal, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), merecendo destaque o posicionamento fixado...Pg. 105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

QUE ASSEGURAM PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, E 203, IV, CF) E A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci…

Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

é “competência comum” ou seja, o previsto no art. 23 da CF, inc. II “, É competência comum da União, dos Estados... por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente …

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, II, da Constituição... Federal). Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional …

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, II, da Constituição Federal... mérito, o pedido inicial é procedente. Primeiramente, a Constituição Fe…

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

descritos na inicial, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23 , II , e 196... , da Constituição Federal e 219 da Carta Estadual. Há fundado receio de dano …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00059361920114036105 SP

exclusiva do Poder Público, o que se extrai da Constituição Federal , artigos 23 , II ; 196 , 197 , 200 , I , e também..., outros anos se passarão, isso, sem contar a fila do precatório. 12. Ora, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10047572720178260292 SP 1004757-27.2017.8.26.0292

inciso II, do artigo 23, da CF/88, compete a todos os entes federativos, de forma solidária, assegurar à população... necessários à sobrevivência digna, porque assim garante a Constituição Federal/8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095721620178260309 SP 1009572-16.2017.8.26.0309

DE SAO PAULO passiva, é cediço que a Constituição Federal no art. 23, inciso II, atribui obrigação de assistência à saúde... Constitucional Positivo, Ed. Malheiros: São Paulo, pg. 808). Bem como …