Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629183-90.2021.8.06.0000 CE 0629183-90.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0629183-90.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Aracati Agravado:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0015984-90.2018.8.13.0378 Lambari

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- PROMOÇAO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS- CONCESSAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0575601-83.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1129887-51.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSAO DA UNIAO - DESNECESSÁRIA. 1. Em observância aos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1189139-82.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.118912-1/001 - COMARCA DE PITANGUI - AGRAVANTE(S): M.C.P.M. - AGRAVADO(A)(S): B.C.A.B. REPRESENTADO(A)(S) P/ MAE A.C.A.S. A C Ó R D A O (SEGREDO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000628-62.2019.8.13.0142 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - TRATAMENTO ONCOLÓGICO REALIZADO NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000689-58.2020.8.13.0312 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - CRIANÇA PORTADORA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000608-27.2019.8.13.0480 MG

EMENTA: < REEXAME NECESSÁRIO- SAÚDE - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISAO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. 1 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5033248-59.2020.8.13.0024 MG

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇAO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NAO…