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16 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, caput , 6º e 196 da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea "d... fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo II do Título VIII, que se inicial..., inalienável, irrenunciável, e impostergável, cuja inviolabil...

Andamento do Processo n. 0301213-89.2017.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/01/2019 do TJSC

.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito....Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem, ainda, participação de todos os entes da federação... o chamamento ao processo da União Federal pela solidariedade passiv...

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

feito.Todavia, não assiste razão.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência... e garantia às pessoas portadoras de deficiência.Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem... - Réu: Município de Cocal do Sul - Autor: Rodrigo Pavanate Lunardi - Ante o expost...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

-se que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece competência comum entre a União, Estados, Distrito... de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... Federal e Municípios para cuidar da “saúde e assistência pública, pro...

Andamento do Processo n. 5035537-93.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso... depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10190781720188260071 SP 1019078-17.2018.8.26.0071

- Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual Reexame necessário não provido. Vistos... do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Interesse público assinalado pelo art. 196 da Constituição Federal..., nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. S...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10000703720188260594 SP 1000070-37.2018.8.26.0594

-Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual Reexame necessário não provido... à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos... assinalado pelo art. 196 da Constituição Federal que consiste em se prestar...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto... do Município. Na verdade, sabemos que a competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23... unanimidade, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus in...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2019

irreversíveis ou de difícil reparação Dito isto, inicialmente verifica-se que o art. 23, inciso II, da Constituição... executória em relação à pena cominada ocorre em 08 (oito) anos (art. 109 do CP), lapso temporal que constato transcorrido..., extingo a punibilidade de PEDRO GOMES DAMACENA, o que faço com fundamento ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2019

verifica-se que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece competência comum entre a União, Estados..., Distrito Federal e Municípios para cuidar da “saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras... e desmazelos. Sobre o assunto, o egrégio Supremo Tribunal Federal já manif...

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