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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10002489220188260106 SP 1000248-92.2018.8.26.0106

prestação de serviços na área da saúde, basta conferir os termos do art. 23, caput e inc. II que dispõe: “É competência comum... em nosso sistema o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal... ao cidadão necessitado a qual ente público coube o encargo do f...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10010820720188260491 SP 1001082-07.2018.8.26.0491

do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220.... Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca... do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Interesse público assina...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080857683 RS

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇAO FEDERAL. CACONS E UNACONS... Federal e Municípios , forte nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão do fármaco... do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080744386 RS

como qualquer um dos seus entes, conforme leitura dos artigos 23, II, 6º e 196, da Constituição Federal, normas definidoras..., importante trazer à baila o que, já no seu início, preceitua a Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União.... A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081195802 RS

deles esquivar-se da materialização do direito à saúde. Aliás a nossa Constituição Federal , no seu artigo 23 , inciso II... DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º , 23 , II E 196 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO... e Municípios -, forte nos artigos 6º , 23 , II e 196 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080118284 RS

de medicamentos, sob pena de violação do inciso LXIX , do artigo 5º , da Constituição Federal . Não fosse isso, o município negou... preceitua o art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , a exigência de exaurimento da via administrativa viola a garantia... entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23 , II , CF )...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080859069 RS

dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar... mais, prevalece, sobranceiro, o direito constitucional à saúde (artigos 6º, 23, II e 196, CF/88), ainda que implicando.... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TOD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080897705 RS

, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência.... DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CF/88.... Quanto ao mais, prevalece, sobranceiro, o direito constitucional à saúde...

Apelação Cível: AC 70080859069 RS

Federal e Municípios , solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura... SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. CACONS E UNACONS. O direito à saúde é dever... feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, r...

Apelação Cível: AC 70080897705 RS

, Distrito Federal e Municípios , solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal... DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é..., na forma do art. 523, § 1º, CPC/73. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE...

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