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17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Andamento do Processo n. 7000351-71.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2019 do TJRO

196 Constituição Federal de 1988. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II..., nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... do STJ, REsp nº 1.657.156-RJ. Alegou, ainda, que o artigo 196 da Constituiçã...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS... Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, 'a" e "c" da Constituição da República... no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão ...

Pg. 391. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

(DOIS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTIGOS 6º E 23, II, AMBOS DA CRFB...Pg. 391. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019 002. APELAÇÃO 0210819.... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 65 DO TJERJ. A A...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são... o seu acesso universal e igualitário, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal : Art. 196. A saúde é direito... recuperação da saúde está expresso no artigo 196 Constituição Federal de 1988. A comp...

Extensão da isenção de pagamento do IPVA

consegue dirigir. O direito de locomoção é um direito fundamental garantido no art. 5º da Constituição Federal que juntamente...) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF...), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portado...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina... da Constituição Federal; e nos artigos 13, incisos I e II; e 216, IX, da Lei Orgânica do Município. Para ser aprovado... é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, inc. VI, da Consti...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... e integração social das pessoas com deficiência, conforme reg...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

(arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna..., conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23... de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

, incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é... da Constituição Federal; e nos artigos 13, incisos I e II; e 216, IX, da Lei Orgânica do Município. Para ser aprovado, o projeto... comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, inc. VI...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... social das pessoas com deficiência, conforme regras insertas nos a...

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