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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

23 , II da Constituição Federal de 1988, disciplina “in verbis”: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... sexual, sendo amplamente disposto no artigo 5º , caput da Constituição Federal de 1988, que inclusive é o sistema... ou ajuda técnica: educação inclusiva Conforme dispõe o artigo 205 , da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição... Federal , quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber: Art. 196. A saúde é... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078569936 RS

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇAO FEDERAL. CACONS E UNACONS... e Municípios , forte nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão do fármaco... da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079760120 RS

com a exegese do art. 196 da Constituição Federal , externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “ O Sistema... (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal , que determina ser a saúde direito... da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079062600 RS

nos artigos 1º, III, 5º, caput , 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está aqui a contrariar... em consonância com os artigos 6º, 23, II, 196 e 203, IV, todos da Constituição Federal e artigo 241 da Constituição Estadual..., à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079788147 RS

. valor da causa que não excede parâmetros estabelecidos no art. 496, §3.º, II, do CPC. Não é caso de se conhecer... remessa necessária por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NAO CONHECIDA. Remessa.... Defendeu a parte autora que é obrigação do réu fornecer os fármacos pleiteados p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079453825 RS

, como decorre dos artigos 6º , 23 , II e 196 , da Constituição Federal , na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar..., na forma dos artigos 6º , 23 , II e 196 , todos da Constituição Federal , modo solidário. Neste sentido: RE nº 557.548... DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23 , II E 196 , CF/88 . O direito à saú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078302122 RS

de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional ( CF , art. 23 , inciso II , e art. 196 ). 2. Dever.... FORNECIMENTO DE CIRURGIA MÉDICA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO... ou à necessidade do tratamento. Consoante se infere da leitura d...

Apelação Cível: AC 70079062600 RS

, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está..., como é o caso do direito à vida, à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 2...

Apelação Cível: AC 70079453825 RS

e Municípios , solidariamente, como decorre dos artigos 6º , 23 , II e 196 , da Constituição Federal , na leitura feita.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23 , II E 196 , CF/88 . O direito à saúde é dever do Estado.../11/2018 Armínio José Abreu Lima da Rosa PROCESSUAL CIVIL E CONSTI...

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