Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da Constituição Federal Cabível a aplicação de multa-diária no caso..., a considerar a competência administrativa comum a todos os entes da Federação, …

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

atendido.Esses, douto magistrado, os fatos. Mencionando o direito à saúde previsto na Constituição Federal, em seus artigos 5º..., caput, 6º, 23, II e 196, a responsabilidade do Estado quanto ao …

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

a competência administrativa comum a todos os entes da Federação, indistintamente (artigos 23, inciso II, 30, incisos I e VII... da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), …

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

passiva haja vista a solidariedade entre as entidades de direito público interno para os fins colimados (CF, arts., 23, II...Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal , bem... Federal ). Também o art. 23 , inciso II , da Carta Magna , determina que é …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como …

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

da Administração no art. 23 , II , V e X da Constituição Federal : Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas... V, C/C ART. 24, INCISO IX, DA V - produção e consumo; CONSTITUIÇÃO FEDERAL). …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DA FAUNA (ART. 23 , INCISOS VI E VII , E ART. 24 , INCISOS VI E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...; E 23 , II , DA CF/88 . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO. 1. RELATÓRIO É …

Página 433 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, a Constituição Federal , em seu art. 23 , II , dispõe que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... financeiros. Consoante dispõe o art. 5º do Decreto Federal nº …

Página 161 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO... do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200 , da Constituição Federal , ao …