Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003816-90.2019.8.26.0071 SP 1003816-90.2019.8.26.0071

, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 2. Dever do Estado, reconhecido. 3. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004026-14.2017.8.26.0271 SP 0004026-14.2017.8.26.0271

da respectiva indicação médica. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001129-93.2016.8.10.0044 MA 0403322018

o dever do Estado de assegurar o direito à saúde na forma dos artigos 6º, 23 inciso II e 196 da Constituição Federal... Antecipadaem face do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, obtendo …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0002448-33.2015.8.10.0044 MA 0300942018

saúde na forma dos artigos 6º, 23 inciso II e 196 da Constituição Federal. O Estado, nesse caso, deve ser considerado... proferiu sentença julgando improcedente o pedido, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0917774-85.2014.8.06.0001 CE 0917774-85.2014.8.06.0001

, insculpido no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder Judiciário..., a todos os entes da federação o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0018474-29.2016.8.06.0062 CE 0018474-29.2016.8.06.0062

, insculpido no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder... o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma vez que os direitos sociais, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0060010-59.2017.8.06.0167 CE 0060010-59.2017.8.06.0167

do direito à saúde, insculpido no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder... o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma vez que os direitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024180470445001 MG

, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a sua realização ( CF , art. 23 , II... ), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196 , CF …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190787267001 MG

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." - Da leitura do artigo 23 , inciso II da Constituição Federal... - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000310-59.2016.8.10.0044 MA 0300912018

saúde na forma dos artigos 6º , 23 inciso II e 196 da Constituição Federal . O Estado, nesse caso, deve ser considerado... proferiu sentença julgando improcedente o pedido, com fundamento no artigo