Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Kiara Oliveira, Advogado
há 3 meses

Contraminuta em Agravo de Instrumento - Fornecimento de Medicamentos - Pedido revogação efeito suspensivo

para figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto direito à saúde. O art. 23, II, da Constituição Federal... da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Con…

Remoção servidor público federal.

da Constituição Federal, é que a Carta Cidadã, em seu art. 23, inciso II, reza que: “ Art. 23. É competência comum da União..., com a Constituição Federal de 1988, classificada doutrinariamente …

Modelo de Ação de Manutenção de Internação Compulsória

DE ATENDIMENTO INTENSIVO EM SAÚDE MENTAL) 2 – Os Fundamentos Jurídicos A Constituição Federal indica, em seu artigo 1º... químico constitui-se em dever e, por tanto, responsabilidade do Estado in …
Patrick Kessler, Advogado
há 5 meses

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

nos arts. 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal . Em outras palavras, a ausência de inclusão do medicamento... ao disposto nos arts. 6º , 23 , inciso II e 196 , todos da Constituição Federa…
Gilsamia Cardozo, Bacharel em Direito
há 7 meses

Modelo de Mandado de Segurança - Direito à Saúde

que visam a redução do risco de doenças e de outros agravos. O artigo 198, inciso II também da Constituição, afirma que é... a responsabilidade solidaria dos entres federados no que diz respeito a …
Maikon Oliveira, Estudante de Direito
há 8 meses

[Modelo] Mandado de Segurança

Constitucional e infraconstitucional, como será demonstrado. Ensina o art. 23, II da CRFB que, compete a União, Estado, Distrito... TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Mandado de Segurança com Pleito Liminar - desfavor da Secretaria Municipal de Saúde - Solicitação de Medicamentos. MODELO.

Excelência, com fulcro nos artigos 5º , caput , 6º e 196 da Constituição Federal ; artigos 6º , inciso I , alínea d e 7º... pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo …
Renata Valera, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, caput , 6º e 196 da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea "d... fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em …

Mandado de segurança com pedido liminar

COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MAGNÓLIA ..., brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº…
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Contestação - Obrigação de fazer - Medicamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ___________-________ Proc. ................. , (qualificação), neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, vem, por…