Art. 23, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Município deve reparar irregularidades no Laboratório Central

essencial à população de forma adequada, conforme o artigo 23, II, da Constituição Federal. De acordo com o processo...

Mantida decisão que prevê 90 dias para reforma de unidade de saúde

do contribuinte, direito social previsto na Constituição Federal (art. 6), e de competência comum dos entes políticos... (art. 23, II, Carta Magna)”. O desembargador lembrou ainda que o fato de o …

Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico

Seguirá apenas contra município ação de indenização por danos morais ajuizado pelos pais de um bebê que morreu aos três dias de vida por suposto erro médico. A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em…

Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico

Seguirá apenas contra município ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de um bebê que morreu aos três dias de vida por suposto erro médico. A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em…

Município tem obrigação solidária no fornecimento de tratamento a usuários do SUS

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram a obrigação imposta ao Município de Almino Afonso para que forneça, solidariamente junto ao Estado, a toxina…

Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público…

Órgão Especial mantém isenção tarifária para doentes crônicos

Os portadores de doenças crônicas como hanseníase, câncer, tuberculose entre outras continuarão tendo isenção tarifária no transporte coletivo público municipal e intermunicipal, conforme decidiram,…

Tribunal de Justiça mantém isenção tarifária para doentes crônicos

Os portadores de doenças crônicas como hanseníase, câncer, tuberculose entre outras continuarão tendo isenção tarifária no transporte coletivo público municipal e intermunicipal, conforme decidiram,…

Município de Formosa é condenado a custear tratamento oftalmológico

Em reexame necessário, da sentença da juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível de Formosa, os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade,…

Município de Formosa é condenado a custear tratamento oftalmológico

Em reexame necessário, da sentença da juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível de Formosa, os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade,…