Art. 188, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00513395920158190004

previsão do artigo 373, I do CPC. Assim, não há que se falar, portanto, em violação ao disposto no art. 1º, III, da CF, art. 5..., art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágr…

Andamento do Processo n. 0052647-46.2019.8.21.0001 - 25/10/2019 do TJRS

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL, FATO A SER APURADO EM SEDE CRIMINAL. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO... INTERNO. (ART. 557, 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE …

Página 43 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2019

DE EXCESSO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL, FATO A SER APURADO EM SEDE CRIMINAL. NESSE SENTIDO...). DE OUTRA PARTE, CERTO É QUE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00156337820168190004

11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17... parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único do CC) do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105889320168190004

, art. 225 e parágrafo CF, bem como a Súmula Vinculante 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal.... 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188 parágrafo único do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00627979020148190042

NAO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 627979020148190042 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER …

Página 4158 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

para a remoção do perigo, haverá o dever de indenizar (CC/02, art. 188, parágrafo único). Saliente-se que, à luz... que instruem a peça de ingresso (evento 1, arquivos 2 e 3). Sua versão foi …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00561970220168190004

Vinculante 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art..., parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único, do CC, C) do C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00247244020168070001 DF 0024724-40.2016.8.07.0001

, parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 273, I e II, § 1º, § 2º... 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00153145520168070001 DF 0015314-55.2016.8.07.0001

, parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 273, I e II, § 1º, § 2º e § 3º...) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art