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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 745351 PA 2015/0173901-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.351 - PA (2015/0173901-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS SEFER ADVOGADOS : DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595 MARCOS ROLIM DA SILVA - PA019478 KALINE VON LOHRMANN E OUTRO(S) - PA021408B AGRAVADO : MARIE HENRIQUETA FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADOS : KLEVERSON GOMES RO...

Andamento do Processo n. 2015/0173901-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.351 - PA (2015/0173901-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS SEFER ADVOGADOS : DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595 MARCOS ROLIM DA SILVA -

Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

questão, passarei a analise da questão. O fato de qualquer cidadão registrar um B.O (boletim de ocorrência) narrando atos supostamente ilegais cometidos por terceiros, em regra, não caracteriza, uma

Andamento do Processo n. 2015/0179951-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4231) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.305 - PR (2015/0179951-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADOS : FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

Pg. 5424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011. 3. No caso concreto, o Tribunal

Inteiro Teor. Apelação: APL 8009261220148120045 MS 0800926-12.2014.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de março de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800926-12.2014.8.12.0045 - Sidrolândia Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 849820135100015

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/tm/hcf/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132813520158260566 SP 1013281-35.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000082994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013281-35.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093087220158260566 SP 1009308-72.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000085013 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009308-72.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119493320158260566 SP 1011949-33.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000084324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011949-33.2015.8.26.0566, da Comarca de São

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