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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

outra alternativa a não ser forçar a imobilização do indivíduo com os pés. Sustenta que o requerente possui outras passagens policiais. Aduz não haver dano moral, por culpa exclusiva da vítima.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3069479420148240023 Capital 0306947-94.2014.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0306947-94.2014.8.24.0023 Relator: Desembargador Rubens Schulz    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CRÉDITO APÓS ANÁLISE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8017638620138240039 Lages 0801763-86.2013.8.24.0039

Apelação Cível n. 0801763-86.2013.8.24.0039, de Lages Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 862751 RS 2016/0036563-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.751 - RS (2016/0036563-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NEIVA MARLENE MARQUES DA SILVA ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BANCO CITICARD S.A ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO(S) - RS057313 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 7210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ART. 932, III, DO NCPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NEIVA MARLENE MARQUES DA SILVA (NEIVA MARLENE) promoveu ação de reparação de danos

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 7010216520118240090 Capital - Norte da Ilha 0701021-65.2011.8.24.0090

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0701021-65.2011.8.24.0090     ESTADO DE SANTA CATARINA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11586020138240012 Caçador 0001158-60.2013.8.24.0012

Apelação Cível n. 0001158-60.2013.8.24.0012, de Caçador Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14927020108240054 Rio do Sul 0001492-70.2010.8.24.0054

Apelação Cível n. 0001492-70.2010.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3083589020158240039 Lages 0308358-90.2015.8.24.0039

Apelação Cível n. 0308358-90.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSIDERADA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108511320158260566 SP 1010851-13.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000434580 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010851-13.2015.8.26.0566, da Comarca de São

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