Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 378952920138240023 Capital - Continente 0037895-29.2013.8.24.0023

(art. 188, inc. I, do Código Civil). Não obstante esta excludente, persiste a ilicitude do ato quando o titular..., isto é, em estado de necessidade (art. 188, inc. II, do Código Civil), desde que as circunstâncias tornem o ato... único, do Código Civil). A prática de um ato ilícito (arts. 186, 187 e 188, parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059167020148240045 Palhoça 0305916-70.2014.8.24.0045

de necessidade (art. 188 , inc. II , do Código Civil ), desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e não haja... transbordo do indispensável à remoção do perigo, ou seja, abuso de direito (art. 188 , parágrafo único , do Código... Civil ). A prática de um ato ilícito (arts. 186 , 187 e 188 , par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015652220178240054 Rio do Sul 0301565-22.2017.8.24.0054

do perigo, ou seja, abuso do direito (art. 188, parágrafo único, do Código Civil). A prática de um ato ilícito (arts. 186... em legítima defesa e, também, no exercício regular do direito (art. 188, inc. I, do Código Civil). Não obstante esta excludente..., quando promovidas para remover perigo iminente, isto é, em est...

Inteiro Teor. : 27772220128260459 SP 0002777-22.2012.8.26.0459

remoção do perigo iminente (artigo 188 , parágrafo único , do Código Civil ). Então, realmente, falta ato ilícito... praticado pelo preposto da apelante, já que, nos termos do artigo 188 , inciso II , do Código Civil : “não constituem ato... de Processo Civil de 1.973 e artigo 391 do Novo Código de Processo Civil ). P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021335320168240125 Itapema 0302133-53.2016.8.24.0125

de necessidade (art. 188, inc. II, do Código Civil), desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário..., do Código Civil). A prática de um ato ilícito (arts. 186, 187 e 188, parágrafo único, do Código Civil), por sua vez, quando não... abarcada a situação pelas excludentes previstas (art. 188, incs. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3377791320148240023 Capital 0337779-13.2014.8.24.0023

transbordo do indispensável à remoção do perigo, ou seja, abuso de direito (art. 188, parágrafo único, do Código Civil... (art. 188, inc. II, do Código Civil), desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e não haja...). A prática de um ato ilícito (arts. 186, 187 e 188, parágrafo único, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3023073520158240113 Camboriú 0302307-35.2015.8.24.0113

, da Lei n. 6.899/1981; 884 do Código Civil; 1º, 8º, 14, 85, §§ 2º, 6º, 8º, 10 e 11, 322, § 1º, e 1.046 do Código... da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz... do direito (art. 188, inc. I, do Código Civil). Não obstante esta exclude...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469166 RS 2014/0183270-0

a qualquer indenização, nos termos do art. 188 , 1 , do Código Civil , ausente ainda demonstração de efetivo abalo à honra do demandante... pretendida. Inteligência do art. 188 , 1 , do novo Código Civil . Tampouco há direito à indenização por danos materiais..., que não dá azo a qualquer indenização, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2014/0183270-0 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

pretendida. Inteligência do art. 188,1, do novo Código Civil. Tampouco há direito à indenização por danos materiais... azo a qualquer indenização, nos termos do art. 188,1, do Código Civil, ausente ainda demonstração de efetivo abalo à honra..., com fraude no consumo de água evidenciada, correta a aplicação da multa p...

Pg. 2010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

Código Civil. Tampouco há direito à indenização por danos materiais, sequer demonstrados na presente demanda. Agravo... de Justiça). No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 50 da Lei n. 9.784/99, apesar.... Interpretação do artigo 22, do CDC. Precedentes do TJRGS e STJ. INDENIZA...

×