Parágrafo 1 Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006343820195010049 RJ

todos os dias. Em razão disso, entende o embargante que a presente decisão feriu os artigos: Constitucionais: art. 1º, III, art. 5º.... 188 , parágrafo único do CC , art. 927 , caput e parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012668-77.2018.8.26.0576 SP 1012668-77.2018.8.26.0576

, ao acórdão recorrido, da correção de erro, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Acórdão mantido... , art. 188 , parágrafo único e art. 927 , parágrafo único , do CC. É o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048248-58.2015.8.19.0004

e parágrafo CF, bem como a Súmula Vinculante 11, do STF; b) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil.... 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188 parágrafo único do CC, art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0274141-35.2019.8.21.7000 RS

. CAUSADOR DIRETO DO PREJUÍZO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. ARTIGOS 188, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 1..., nos termos dos artigos 188, II, parágrafo único, e 930, ambos do Código Ci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0274141-35.2019.8.21.7000 RS

. CAUSADOR DIRETO DO PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTIGOS 188, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 1... reconhecido, nos termos dos artigos 188, II, parágrafo único, e 930, ambos …

Andamento do Processo n. 0447486-77.2015.8.09.0093 - 14/09/2020 do TJGO

sua responsabilidade pelos 1 serviços prestados pelo shopping e seus lojistas, nos termos do art. 14, § 3º , do Código..., conforme preconizado pelo artigo 188, 1, do CC, porquanto, evidente o …

Página 2679 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

se embasa em exercício regular de direito de defesa do seu patrimônio, conforme preconizado pelo artigo 188 , 1 , do CC...) ilícita, nexo causal e dano ou prejuízo, nos moldes dos arts. 186 e 927 …

Andamento do Processo n. 0031179-16.2010.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJCE

a qualquer indenização, nos termos do art. 188, 1, do novo Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido, a fim de determinar... a qualquer indenização, nos termos do art. 188, I, do novo Código Civi…

Página 914 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2020

. que não dá azo a qualquer indenização, nos termos do art. 188 , 1 , do novo Código Civil . 4. Recurso conhecido e provido... a qualquer indenização, nos termos do art. 188 , I , do novo Código Civi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0316645-56.2019.8.21.7000 RS

Vinculante 11 do STF, nos artigos 11 , 12 , 17 , 18 , 20 , 21 , 145 , 187 , 187, 188 , parágrafo único , e 927 , parágrafo... único , do Código Civil , artigo 273 , I e II, §§ 1º, 2º e 3º, 303, …