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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2012/0090917-7 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4577) RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.745 - PE (2012/0090917-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO E OUTRO (S) -

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

No mérito, argui violação dos arts. 225, III, 247, e 461 do Código de Processo Civil/1973; 188, I, do Código Civil/2002; 1432, 1434 e 1460 do Código Civil/1916; e 54, § 4º, do Código de Defesa do

Andamento do Processo n. 1046602-72.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 12/09/2016 do TJSP

Processo 1046602-72.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Magda La Laina Marconi Abujamra -VIGOR ALIMENTOS S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

(OAB 237754/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP) Processo 1046429-34.2002.8.26.0100 (processo principal 0045570-35.2002.8.26) (583.00.2002.045570/5) - Cumprimento de sentença - Marlene Martins

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14047205920168120000 MS 1404720-59.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de julho de 2016 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404720-59.2016.8.12.0000 - Coxim Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Andamento do Processo n. 2014/0188013-0 - Recurso Especial - 04/03/2016 do STJ

(1254) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.663 - AL (2014/0188013-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA E OUTRO (S)

Pg. 3022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2016

ELEMENTOS PARA CÁLCULO NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 –B,§ 2º DO CPC. I - Cuida-se de caso em que a parte agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleiteia a liberação de valor

Andamento do Processo n. 0006472-88.2015.8.08.0035 - Recurso Especial - 01/03/2016 do TJES

37- Recurso Especial Nº 0006472-88.2015.8.08.0035 VILAVELHA- 6ª VARACÍVEL RECTE BANCO SAFRASA Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI RECDO VENTURIM TRANSPORTES LTDA Advogado(a) LUCINEIAVINCO DES.

Pg. 724. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/03/2016

restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2820618320158090000

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 282061-83.2015.8.09.0000 (201592820611) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : WELLINGTON COSTA BEZERRA AGRAVADO : BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A RELATORA :

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