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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

XIII – propor autuação de processos, encaminhar a devida notificação para recolhimento ou propor inscrição da dívida, nos casos de débito com a Administração Pública: a) de servidores ativos; b) dos

Andamento do Processo n. –0600055-97.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 28/06/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) –0600055-97.2017.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maio Filho Agravante: Coligação Unidos por Formosa Advogada: Tatiana Basso

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/06/2017

Direito Eleitoral, que constitucionalmente estendeu as hipóteses de cabimento da Rescisória, não estando mais assim limitada somente aos casos de inelegibilidade, o que éautoaplicável àpresente Ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38211720178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS DA URBE DE NITERÓI, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O CONDÃO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA QUE EXSURGE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 6º DA CRFB)....

Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

id: 2738840 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003821-17.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica /

Andamento do Processo n. 0006382-04.2016.403.6119 - 22/06/2017 do TRF-3

0006382-04.2016.403.6119 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA(SP258142 - GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA) X UNIAO FEDERAL AÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOS N.º

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

FÍSICO;. indicação do órgão;. indicação de endereço;. indicação dos horários de funcionamento;. apresentar possibilidade de acompanhamento posterior dos pedidos de informação (Art. 9.º, I, alínea b e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38211720178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003821-17.2017.8.19.0000 AGRTE: MUNICIPIO DE NITEROI AGRDO: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

parecem ser um problema para os municípios paulistas, conforme consta da exposição de motivos ao Projeto de Lei nº 017/2009 (fl. 306), que deu origem o diploma combatido, o que reforça a conclusão

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56623620108240135 Navegantes 0005662-36.2010.8.24.0135

Apelação Cível ns. 0005662-36.2010.8.24.0135, 135.10.005662-1, de Navegantes Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO

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