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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Andamento do Processo n. 1.112.644 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2. O tombamento, previsto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal... cultural brasileiro, constituído por bens de natureza material e imaterial, é tutelado pela Constituição Federal, conforme..., III, da Constituição Federal, que prevêem a competência comum entre entes ...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

de natureza material e imaterial, é tutelado pela Constituição Federal, conforme preceitua seu art. 216, sendo de competência... comum a todos os entes da federação a proteção aos bens de valor artístico, histórico e cultural (art. 23, I, III e IV). 2.... O tombamento, previsto no art. 216, §1º, da Constituição Federa...

A Constitucionalização do Direito e a aplicabilidade dos Direitos e Garantias Fundamentais na busca por uma justiça social

o artigo 23, inciso I, que estabelece ser da competência comum da União, Estados, Distrito Social e Municípios zelar pela... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 De acordo com J. J. Gomes Canotilho [3] , “as expressões direito do homem e direitos... consolidam tal entendimento. Na Constituição Federal, promulgada em 1988, ...

Andamento do Processo n. 7007758-29.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

dos autos. A pretensão do Ministério Público encontra respaldo nos artigos 6º, 23, I e II, e 196, todos da CF/88, bem..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I... do Ministério Público encontra respaldo nos artigos 6º, 23, I e II, e 196, todos da CF/88, bem como em um dos fundamentos... de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180885139001 MG

, inciso I, da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no art. 23... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180978595001 MG

do disposto no art. 23, inciso I, da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito.... Consoante preconizado pelo art. 196, da Constituição da República, é dever do Estado e direito da população a garantia à saúde... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079339024 RS

e Municípios, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal. APELAÇAO DESPROVIDA. DECISAO MONOCRÁTICA... da presente ação. Aduz que o art. 23, I, da Constituição não pode ser interpretado autonomamente, sendo imperiosa... nos artigos 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Just...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/11/2018

cultura, à educação e à ciência (artigo 23, I e V, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que é amplamente provado..., no uso de suas atribuições legais, especialmente em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988... e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009355520178260510 SP 1000935-55.2017.8.26.0510

e calçadas, nos termos do disposto no art. 23, I, da Constituição da República, pois constituem parte da via pública. Aliás, após..., com fundamento no art. 496, I e § 3º, III, do Código de Processo Civil, e Súmula 490, do STJ, pois a soma dos danos materiais... os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos ...

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