Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição Federal. DECRETA: Art. 1° Fica mantido... e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos do inciso

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da Constituição Federal... de 1988; CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Especial prevista no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00232639720168190001

comum dos entes federativos. Art. 23 , I , IX e X da Constituição Federal . 2- Obrigação solidária do Município e do Estado... da moradia no contexto da política urbana a cargo do Município; (6) …

Andamento do Processo n. 4002699-10.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 28/05/2020 do TJAM

: a simples exegese da Lei nº 13.979/2020 e, com maior envergadura, do artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, chega-se à..., a competência concorente da União, dos Estados, do Distrito Federal

Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2020

, para DETERMINAR: “..a efetiva observância dos artigos 23, I e IX; 24, XI; 30, I e 198, todos da Constituição Federal... na Constituição Federal (artigo 30, inciso I), compete ao Município legislar …

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Maio de 2020

da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Especial prevista no art. 6º, inciso I do Decreto Municipal... disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10054140007904001 MG

, inciso I , da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... do disposto no art. 23 , inciso I , da Constituição da República. Se a parte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10054140007904001 MG

Federal e dos Municípios, a teor do disposto no art. 23 , inciso I , da Constituição da República. Se a parte autora comprova... cominatória está devidamente autorizada no art. 461 , § 4º, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 70084125665 RS

1º , 18 e 34 , todos da Constituição Federal . Destaca a competência concorrente, prevista no art. 23 , I , da CF/88... o dia 15 de abril de 2020, conforme art. 45, inciso I, do regramento …

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Maio de 2020

de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do artigo 23 , inciso I do artigo 30 , inciso I do artigo 198... e inciso II do artigo 200 , todos da Constituição Federal . …