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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

dobro. Vencida a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, os honorários devem ser fixados na forma pré-estabelecida no art. 85, § 4º, II, CPC. Os juros moratórios devem ser fixados a partir

Inteiro Teor. Apelação: APL 5346374320168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação n.º 0534637-43.2016.8.05.0001 Foro de

Inteiro Teor. : 214228520118260506 SP 0021422-85.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021422-85.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0255010-52.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/11/2017 do TJRJ

029. APELAÇÃO 0255010-52.2014.8.19.0001 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13

Andamento do Processo n. 17.230 - Ag.reg. / Medida Cautelar / Reclamação - 10/11/2017 do STF

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 17.230 (955) ORIGEM : PROC - 321096720124013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :

Pg. 609. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2017

CONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU DE 2007/2008.

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2017

teor: “ Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Inteiro Teor. : 10055943420178260114 SP 1005594-34.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000857325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1005594-34.2017.8.26.0114, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9004711120158240005 Balneário Camboriú 0900471-11.2015.8.24.0005

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900471-11.2015.8.24.0005 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900471-11.2015.8.24.0005, de Balneário

Pg. 317. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: DANILO AUGUSTO LEMOS SANABRIA, ESTERLITA BARREIRA SILVA

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