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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Inteiro Teor. : 10031267020178260220 SP 1003126-70.2017.8.26.0220

cumprimento à proteção aos deficientes. Aliás, a Carta Magna , no art. 23 , inciso I , dispõe que é competência comum da União... a locomoção da pessoa portadora de deficiência. Prevendo o art. 5º da Constituição Federal o princípio da igualdade... fundamentais previstos no art. 1º da Constituição Federal , notadament...

Inteiro Teor. : 30011671120178260000 SP 3001167-11.2017.8.26.0000

ao indivíduo, tal como o é a saúde, consoante disposição do artigo 23, incisos I e II, da Constituição da República, de teor... 23, inciso II, Constituição Federal. Nestes termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela... seguinte: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Dist...

Andamento do Processo n. 1736197-6 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Nos termos do art. 23, inciso I..., da Constituição Federal, tem a Administração Pública o poder-dever de proteger o patrimônio público, no que se insere o poder... autorizada na decisão supracitada.Recurso não provido 2I-0046 . Processo/P...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Nos termos do art. 23, inciso I, da Constituição... autorizada na decisão supracitada.Recurso não provido 2I-0046 . Processo/Prot: 1736197-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/240329... Federal, tem a Administração Pública o poder-dever de p...

Andamento do Processo n. 7009720-24.2017.8.22.0021 - Inf Juv CIV - Ação Civil Pública - 27/12/2017 do TJRO

a hipótese dos autos. A pretensão do Ministério Público encontra respaldo nos artigos 6º, 23, I e II, e 196, todos da CF/88, bem..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados..., do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constit...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/12/2017

do processo. É a hipótese dos autos. A pretensão do Ministério Público encontra respaldo nos artigos 6º, 23, I e II, e 196... maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pel...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

nos arts. 24 , §§ 1º , 2º e 4º c/c art. 37 , inciso XXI , ambos da Constituição Federal de 1988, senão vejamos o teor... público” (art. 23 , I da CF ). O regime jurídico dos bens públicos, como o conjunto de preceitos básicos, princípios e normas... constitucional citado. No artigo 17 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93 ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

de conservação do patrimônio público, art. 23 , I , da Constituição , além dos princípios da supremacia e da indisponibilidade..., viola o dever de conservação do patrimônio público, art. 23 , I , da Constituição , além dos princípios da supremacia..., a menos que se trate de qualquer das operações previstas nas alíne...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

estatais, com base nos arts. 24 , §§ 1º , 2º e 4º c/c art. 37 , inciso XXI , ambos da Constituição Federal de 1988... e conservar o patrimônio público (art. 23 , I da CF ). O regime jurídico dos bens públicos, como o conjunto de preceitos... ao dispositivo constitucional citado. No artigo 17 , inciso I , da Lei nº 8.6...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

, viola o dever de conservação do patrimônio público, art. 23 , I , da Constituição , além dos princípios da supremacia... do Município, a toda evidência, viola o dever de conservação do patrimônio público, art. 23 , I , da Constituição , além... , inciso I , alíneas “b , “ f e “h , da Lei nº 8.666 /93); 2 – Os Estados...

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