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24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Magna , art. 6º § 2º da Lei 4.657/42, Lei 5.905 /73, 7.498 /86, Decreto 94.406/87, no art. 188, I, do Cód. Civil, art. 23... Tribunal Federal (art. 102, I, n); que só caberia ajuda de custo em caso de remoção ex officio e não a pedido. Sabe...Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23...

Andamento do Processo n. 0033534-40.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-1

as mesmas prerrogativas dos servidores ativos na mesma situação, consoante previsto no art. 23, I, da referida lei, com exceção... em redução dos vencimentos, por força do quanto disposto no art. 37, XV, da CF/88. 2. Está sedimentada no âmbito desta Corte... no art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original, isso po...

Pg. 3404. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

, sem redução em seus vencimentos, sendo-lhes garantida as mesmas prerrogativas dos servidores ativos na mesma situação, consoante previsto no art. 23, I, da referida lei, com exceção da... federais de ensino, não violou o princípio da isonomia, disposto no art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original...Pg. 3404. C...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10154453120168260309 SP 1015445-31.2016.8.26.0309

prevista, e dar efetivo cumprimento à proteção aos deficientes. Aliás, a Carta Magna , no art. 23 , inciso I , dispõe que é... a isenção visa facilitar a locomoção da pessoa portadora de deficiência. Prevendo o art. 5º da Constituição Federal... aplicação aos princípios fundamentais previstos no art. 1º da Constituiçã...

Pg. 55. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2017

: HELENA CLARA KAPLAN (OAB 12326/MS) O artigo 156 , II da Constituição Federal assim prevê:Art. 156 . Compete aos Municípios.... 23 , Inc. I , da CF e 35 do CTN . Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera o usucapião não importa... do imposto de transmissão. Recurso provido, declarando-se inconstitucional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 34854120134036108 SP

em relação às violações de direitos humanos na ditadura militar (CF, art. 23, inc. I e III). Assim, a União e o Estado... moral, disposta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927 do Código Civil, que com aquela... DE JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 968.896 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 07/03/2017 do STF

-se violação dos artigos 5º , 23 , inciso I , 196 , 198 e 204 da Constituição Federal . Decido. Não merece prosperar... do inteiro teor da referida petição, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 427/10 do Supremo Tribunal Federal.... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribu...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2017

extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º , 23 , inciso I , 196 , 198 e 204 da Constituição Federal . Decido. Não... das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2017 AGTE.(S) : M...

Apelação: APL 15841140 PR 1584114-0 (Acórdão)

da calçada, na forma da Lei Municipal n. 910/2011, que, aliás, está em confronto com o artigo 23 , I , da Constituição... o disposto no art. 37 , da Constituição Federal : "Art. 37 . A administração pública direta e indireta... públicos do Município, que têm responsabilidade por sua conservação, conforme determina o a...

Pg. 447. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

AO ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E X.... 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO COM BASE EM LEI MUN...

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