Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de ordem financeira. De lembrar que, consoante o art. 23 , inciso I , da Constituição Federal , é da competência comum... ou colaboração premiada que, segundo sustentam, não estaria respaldada …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2020

prejuízos de ordem financeira. De lembrar que, consoante o art. 23 , inciso I , da Constituição Federal , é da competência... a vigorar acrescida do artigo 6º-A: “Art. 6º-A. Para a consecução dos …

Andamento do Processo n. 1.280.201 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso LXXIV; e 7º, inciso V, da Constituição Federal... nos atos administrativos previstos no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23, I, 145, §§ 1º E 2º, 150, I E IV, 156, § 1º, E 182 DA CONSTITUIÇÃO... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002776720168120048 MS 0800277-67.2016.8.12.0048

do disposto no art. 23, inciso I, da Constituição da República: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... que as matérias estão umbilicalmente ligadas. MÉRITO Consoante preconizado …

Andamento do Processo n. 0009181-29.2017.8.16.0189 - Ação - 31/07/2020 do TJPR

nas aquisições por usucapião. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. ALCANCE DAS REGRAS DOS ARTS. 23 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO... SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. RECURSO PROVIDO, …

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Julho de 2020

. ALCANCE DAS REGRAS DOS ARTS. 23 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . USUCAPIAO..., DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LETRA 'H', DO INC. I, DO ART. 1., DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 1.279.876 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/07/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 37, § 10; e 40, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica... DE OFENSA AOS ARTS. 23, I, 145, §§ 1º E 2º, 150, I E IV, 156, § 1º, E 182 DA CONSTI…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Julho de 2020

I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição Federal, e, artigo 122 da Constituição do Estado... e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos do inciso

Página 3781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

ou impedimento do trânsito público. Defendeu que houve fundamentação de modo inespecífico no art. 23, I, e 30, VIII..., da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 98 do Código Civil de …