Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Andamento do Processo n. 1.349.838 - Recurso Extraordinário - 07/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.838 (351) ORIGEM : 01183365520208217000 - TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1.353.478 - Recurso Extraordinário - 07/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.478 (359) ORIGEM : 00818394220208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1.359.329 - Recurso Extraordinário - 07/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.329 (370) ORIGEM : 01015581020208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : LAUDELINO LISBOA…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Pará. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, 165, I, 166, 167, I, II, V, VIII e XI, 194, 196 e 198 da Constituição da…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002285-15.2020.8.16.0140 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002285-15.2020.8.16.0140 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAçU ADVOGADO(A/S) EDUARDO FELIPE VERONESE | 66155/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1.359.245 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.245 (575) ORIGEM : PROC - 00553509620194036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO…

Andamento do Processo n. 1.348.484 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.484 (504) ORIGEM : 50002801920198210143 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1.350.742 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.742 (509) ORIGEM : 00859238620208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DO…