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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Andamento do Processo n. 00044857420178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044857420178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045255620178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045255620178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 FLAGRANTEADO:ELENILDO

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

financeira, por consequência, como já reconhecido na decisão anterior, não há motivos para a manutenção do seu encarceramento, devendo ser liberado do pagamento da fiança e posto em liberdade. IV -

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

assim analisar a legalidade e necessidade da prisão, sobre eventual ocorrência de tortura e sobre os direitos assegurados ao preso. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou o provimento

Prestaçao de Serviço Público - 13 de julho de 2017 do TJPA

AÇÃO CIVIL PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROCESSO Nº 0007448-68.2017.814.0032 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ -

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068883826 RS

ILB Nº 70068883826 (Nº CNJ: 0098576-62.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Suficientemente demonstrada a necessidade de tratamento, por

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001520-67.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EVANGELINO DEBRITO Advogado do(a) AUTOR: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 RÉU:

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10421100006418001 MG

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ART. 37, § 5º, DA CF/88 -

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

neste recurso, no recurso do agravo regimental e na petição inicial da ação mandamental"; b) "Que seja apreciados, enfrentados e acolhida todos pedidos e pontos jurídicos de 1 a 2 1 das omissões e

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