Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Página 82 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Julho de 2021

para a Reserva Remunerada a CLEBER APARECIDO SANTOS , RG nº 24.316 PM/GO, CPF nº 595.680.706-72, no Posto de Coronel PM dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, com remuneração de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709698-85.2021.8.07.0000 DF 0709698-85.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0709698-85.2021.8.07.0000 AUTOR(S) GOVERNADOR…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 25/04/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0012757-12.2017.8.13.0610 São Domingos do Prata

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇAO DE CAES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇAO DO PODER…

Petição Inicial - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, , advogada, atuando em causa própria, portadora da cédula de identidade RG/SSP-MG no 17.955.464, inscrita no CPF no ,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHOMI - ESTADO DE MINAS GERAIS. 91W17169-87 20:14 Processo. O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2253079-75.2020.8.26.0000 SP 2253079-75.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000559044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2253079-75.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 3666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

do C. TST, ao estabelecer que a "pessoa jurídica de direito público sujeita-se à reveliaprevista no artigo 844 da CLT" (negritei) e, outrossim, as Recomendações enaltecidas pelo segundo reclamado são…

Página 3673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

A questão está em se aferir, no caso concreto, se o segundo reclamado se omitiu na fiscalização das obrigações estabelecidas no contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada, e se essa…

Página 3980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", vale dizer, a responsabilização do ente público exige a constatação de dolo ou culpa (arts. 186 e 927, "caput", do CC; ADC 16/DF…