Art. 23, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

informatizado. CAPÍTULO IV BASE LEGAL Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal: Constituição Federal, art. 23..., inciso I; art. 31; art. 70, parágrafo único; art. 74, incisoII; …

Página 11 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 18 de Setembro de 2019

e diz que as instituições de ensino superior, respeitado o disposto do Art. 207 da Constituição Federal..., todo brasileiro deve conhecer a Constituição Federal . Aqueles que elaboraram esse …

Página 1980 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

com o patrimônio público é assegurado na Constituição Federal, no artigo 23, inciso I, que encontra especial tutela... aos fatores de marginalização (artigo 23, incisos V e X, da Constituição Federa…

Página 18047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

de competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal (CRFB 88, art. 23, I e XII). Desse modo, rejeito o recurso... parcela não se trata de uma das exceções previstas no § 2º, do art. …

Página 18060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

matéria de competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal (CRFB 88, art. 23, I e XII). Desse modo, rejeito... de julho de 2009. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2009. O art. 4º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito.... PRECEDENTES. 1. Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

de "preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais", prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal. 3... : "DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, …

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

. 23 , inciso I ; art. 31; art. 70, parágrafo único; art. 74, incisoII; Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Federal nº 8.666... informatizado. CAPÍTULO IV BASE LEGAL Art. 4º A presente Instrução Normativa …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00563235520108040012 AM 0056323-55.2010.8.04.0012

orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada... do que dispõe o art. 23, da Constituição Federal. Eventual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190537753001 MG

e dos Municípios, a teor do disposto no art. 23, inciso I, da Constituição da República: Art. 23. É competência comum... da temática em litígio, a Constituição da República de 1988, em seu art. …