Inciso I do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0089306-90.2020.1.00.0000 DF 0089306-90.2020.1.00.0000

do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência... âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, …

Andamento do Processo n. 1.288.068 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, X e XIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23, I, 145, §§ 1º E 2º, 150, I E IV, …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 237, todos da CF. Sustenta que: (i.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 dias

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

. Comum (art. 23, I a XII, CF): - Todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios); - Cumulativa... de interesse local”. (art. 30, inciso I e art. 182, §1º, da CF, cumulado com a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10884-48.2018.5.15.0056

da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, da Carta... do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10884-48.2018.5.15.0056

, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, da Carta Magna - negritei... e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 2…

Andamento do Processo n. 1.292.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/10/2020 do STF

, inciso II , 37 , e 102 , § 2º , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, nas razões... AOS ARTS. 23 , I , 145 , §§ 1º E 2º , 150 , I E IV , 156 , § 1º , E 182 DA CON…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 129, incisos I e III da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo... III, da Constituição Federal de 1988, arts. 25, inciso IV, alínea …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0085887-44.2020.8.21.7000 RS

fixada no RE 855.178/SE (TEMA 793 do STF) e nos artigos 6º, 23, inciso II e 196, da Constituição Federal, conforme visto..., alega que o acórdão negou vigência aos artigos 23, I e II, 196, 197, …

Andamento do Processo n. 0000273-95.2012.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

permanente coma administração, aplica-se o art. 23, inciso I, da Leinº 8.429/92, tendo a prescrição quinquenaltermo... art. 23, inciso II, da Leinº 8.429/92. Emâmbito federal, o prazo de …