Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ SÍNTESE DA DEMANDA Alegações do Autor Alegações da Defesa…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

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Andamento do Processo n. 0564727-68.2015.8.05.0001 - Apelação - 27/06/2022 do TJBA

EMENTA 0564727-68.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Condomínio Edificio Mar Do Havai Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368-A) Advogado: Andrea Vilas Boas De…

Página 1266 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

TE. ART. 188, II DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1005859-28.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005859-28.2022.8.11.0001 POLO ATIVO JEAN PINHEIRO MENDES POLO PASSIVO LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 11065-A/MT PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001510-26.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001510-26.2020.4.03.6338 POLO ATIVO LUCIENE APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A/S) GLORIETE APARECIDA CARDOSO | 78566/SP LUCIENE APARECIDA DE JESUS | 281684/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG SÍNTESE DA DEMANDA ALEGAÇÕES DA AUTOR ALEGAÇÕES DO BANCO • O autor alega que o banco…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 377-82.2018.5.05.0031

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/ms/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) – BENEFÍCIO…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS , brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade RG n. , SSP/MS, inscrito…

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Ribeiro e Ulian Comercio de Placas contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP AUTOS N°. . REQUERENTE: RIBEIRO E ULIAN COMERCIO DE PLACAS LTDA E OUTRO REQUERIDO: FAZENDA…