Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Página 1366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

um dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 188, I e II, do Código Civil, de outro lado, o art. 187... 13.467/17 com a inclusão dos arts. 223-C e 223-G na CLT, ofende o …

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

, nos termos do art. 188, I e II, do Código Civil, de outro lado, o art. 187 do mesmo Diploma esclarece que também comete ato... do disposto no art. 223-G às relações de trabalho anteriores à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007675120188120038 MS 0800767-51.2018.8.12.0038

REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Nos termos do artigo 188 , II , parte final, do Código Civil , não..., nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não …

Andamento do Processo n. 0709025-71.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJDF

N. 0709025-71.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: OURO VERDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: GO34059 - LARISSA OLIVEIRA DUTRA, DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF22596 - GISELA…

Página 399 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2020

N. 0709025-71.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: OURO VERDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: GO34059 - LARISSA OLIVEIRA DUTRA, DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF22596 - GISELA…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

Mercadorias - Antonio Gomes de Araújo - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000167820198120022 MS 0800016-78.2019.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800016-78.2019.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : José Silvino de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015175820188120004 MS 0801517-58.2018.8.12.0004

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801517-58.2018.8.12.0004 - Amambai Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Banco Bradesco S.A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033841720184036338 SP

TERMO Nr: 9301030734/2020 PROCESSO Nr: 0003384-17.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 05/07/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000708-62.2019.4.03.6338 - 16/03/2020 do TRF-3

0000708-62.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6338004093 AUTOR: JOAO ORESTES DOS SANTOS JUNIOR (SP187972 - LOURENÇO LUQUE) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…