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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Inteiro Teor. : RTOrd 6668620175210004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação           PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª. VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/07/2017

apuradas conforme jornada já fixada. Observem-se na liquidação os dias efetivamente laborados (súmula 347 do TST), o adicional convencional e na ausência deste, o adicional legal, inclusive com a

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/07/2017

elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito (artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC). No caso vertente,

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/07/2017

salário (en. 45 do TST), em aviso prévio (art. 487, § 5°, da CLT), devendo o FGTS e a multa de 40% observar as horas extras habitualmente prestadas. Determina-se o abatimento dos valores efetivamente

Pg. 397. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PEDIDOS DA AUTORA – 1) indenização por danos materiais e morais. CONTESTAÇÃO – Sustenta a reclamada a culpa única e exclusiva do condutor do veículo Fiesta Flex de propriedade do Sr. Cristiano de

Andamento do Processo n. 0010504-18.2012.8.17.0480 do dia 14/07/2017 do DJPE

026. 0010504-18.2012.8.17.0480 Apelação (0472454-5) Comarca : Caruaru Vara : 4ª Vara Cível Apelante : Ana Karolina Lima Rodrigues Advog : TERESA MENDES SANTANA TABOSA(PE011195) Apelado : KARINA

Andamento do Processo n. 0465400-6 do dia 14/07/2017 do DJPE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0465400-6 COMARCA: Garanhuns - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE EMBARGADA: CÍCERA MARIA DA COSTA VANCONCELOS RELATOR: Des.

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

sua majoração. 2. O caso versa sobre responsabilidade extracontratual e, portanto, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), conforme estabelecido na sentença. 3.

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Caruaru, _____ de ____________________ de 2017. Des. Márcio Aguiar PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva Rua Frei Caneca, nº 368, Centro,

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

3. Ocorre que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, devendo a conduta da Embargante ser analisada sob o prisma normativo do Código de Defesa do Consumidor,

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