Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

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apuradas conforme jornada já fixada. Observem-se na liquidação os dias efetivamente laborados (súmula 347 do TST), o adicional convencional e na ausência deste, o adicional legal, inclusive com a

elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito (artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC). No caso vertente,

salário (en. 45 do TST), em aviso prévio (art. 487, § 5°, da CLT), devendo o FGTS e a multa de 40% observar as horas extras habitualmente prestadas. Determina-se o abatimento dos valores efetivamente

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sua majoração. 2. O caso versa sobre responsabilidade extracontratual e, portanto, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), conforme estabelecido na sentença. 3.

Caruaru, _____ de ____________________ de 2017. Des. Márcio Aguiar PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva Rua Frei Caneca, nº 368, Centro,

3. Ocorre que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, devendo a conduta da Embargante ser analisada sob o prisma normativo do Código de Defesa do Consumidor,