Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Inteiro Teor. : 10014985220178260024 SP 1001498-52.2017.8.26.0024

, nos termos do artigo 188, inciso II, do Código Civil. Ao contrário do que afirma o autor, não houve má-fé do réu ao defender... especificados na lei (CPC, art. 332), incluindo-se, portanto, os indícios e as circunstâncias referidos no código... instância, nos termos do artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Ante...

Inteiro Teor. : RTOrd 11481620175210010

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil /02, bem... moral está previsto no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , e no artigo 186 do Código Civil , de aplicação..., praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210070 MA 2017/0300274-7

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43, 927, 188, I e II, do Código Civil; e 373, I, do CPC/1973..., sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43, 927, 188, I e II, do Código Civil; e 373... no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do ...

Andamento do Processo n. 2017/0300274-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. VIII - Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil..., na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015, conforme decidido pelo Juiz de Primeiro Grau. Contraminuta... pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. II - O Suprem...

Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

- Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , devendo... Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43 , 927 , 188 , I e II , do Código... que seus agentes, nessa qualidade, causarem. II - O Supremo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074501891 RS

a responsabilidade do causador direto do dano como regra (art. 188, II, 929 e 930 do Código Civil), o fato de terceiro... (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser... reconhecido o dever de indenizar. Tal comprovação incumbe ao demandante, con...

Thais Nogueira

Thais Nogueira -

Resumão Responsabilidade Civil

Prevê o art. 188, II, do Código Civil: “não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia... regularidade do seu exercício. O art. 188 inciso I do Código Civil que diz: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I... (comissiva) ou negativa (omissiva). Sua expressa previsão está nos artigos 186 e 187...

Andamento do Processo n. 1012626-27.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

contra quem a obrigou a deslocar seu carro para faixa da direita (art. 188, II, c/c artigos 929 e 930, caput..., nos termos do art. 373, II, do CPC. Tampouco comprovou que referido condutor tentou ultrapassagem ilegal. Não se pode...,, todos do Código Civil). Não bastasse, a ré, ao renunciar à produção de provas, não ...

Andamento do Processo n. 0000266-09.2016.8.18.0047 - 18/12/2017 do TJPI

o exposto, com fundamento nos artigos 188, II do Código Civil, c/c artigos 373 do Código de Processo Civil e 6º ,VIII... o teor do artigo 487,I do CPC.Condeno a parte autora ( artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10...Andamento do Processo n. 0000266-09.2016.8.18.0047 - 18/12/2017 do TJPI Pro...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

da direita (art. 188, II, c/c artigos 929 e 930, caput,, todos do Código Civil). Não bastasse, a ré, ao renunciar à produção... do segurado imprimia velocidade incompatível, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tampouco comprovou... da condenação.P.I.C..Campinas, 14 de dezembro de 2017. DOCUMENTO...

×