Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 , sociedade empresária com sede na…

Andamento do Processo n. 7011063-10.2020.8.22.0002 - Embargos de Declaração - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 0800720-13.2020.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Andamento do Processo n. 0003087-73.2019.4.03.6338 - 07/05/2021 do TRF-3

0003087-73.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008055 AUTOR: MARCEL GONCALVES (SP411151 - DENISE TABA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP235460 - RENATO…

Andamento do Processo n. 0003223-70.2019.4.03.6338 - 07/05/2021 do TRF-3

0003223-70.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008066 AUTOR: MANOEL FRANCISCO SOBRINHO (SP366478 - GILSON DE OLIVEIRA, SP264308 - FERNANDO OLIVEIRA) RÉU:…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 0800720-13.2020.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: GLODNER LUIZ…

Página 801 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0003087-73.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008055 AUTOR: MARCEL GONCALVES (SP411151 - DENISE TABA) RÉU: CAIXA…

Página 805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. Processo no OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária em…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. (CAVALIERE…

Página 175 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

manifestação judicial no que pertine à competência deste órgão julgador para a demanda tem o condão de o tornar prevento para o lançamento da sentença judicial, pois já houve a formação processual e…