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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Apelação: APL 16015386 PR 1601538-6 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS... imprescindíveis para o convencimento deste magistrado, nos termos do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . (mov. 146.1... pelo particular. Ademais, nos termos do artigo 927 do Código...

Apelação: APL 15413297 PR 1541329-7 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ­ DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.... De mais a mais, nos termos dos artigos 188 , inciso II c/c 930 , do Código Civil , tendo o responsável pelo dano agido em situação de perigo... DANOSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188 , INCIS...

Embargos de Declaração: ED 1588940601 PR 1588940-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E...

Andamento do Processo n. 1007749-71.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007749-71.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.E.P.R. -F.E.S.P. - Vistos,Relatório dispensado na forma do art. 27 da Lei n.º 12.153/09

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052410 SP 2017/0025700-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.410 - SP (2017/0025700-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291 AGRAVANTE : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTR...

Andamento do Processo n. 2017/0025700-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.410 - SP (2017/0025700-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E

Andamento do Processo n. 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0039863-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Juan Antonio Moreno Grangeiro -‘’FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Porto Seguro

Andamento do Processo n. 0024569-46.2015.5.24.0002 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024569-46.2015.5.24.0002 AUTOR CLAUDINEI SANCHES FERREIRA ADVOGADO ERALDO OLARTE DE SOUZA(OAB: 8426/MS) RÉU FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0025021-22.2016.5.24.0002 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025021-22.2016.5.24.0002 AUTOR MAIRA MENDES DA SILVA ADVOGADO Euripedes Julio Rodrigues Marques Guedes Fagundes(OAB: 14332/MS) ADVOGADO Jose Antonio Carrico de Oliveira Lima(OAB:

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