Art. 188, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Andamento do Processo n. 0802208-48.2018.8.12.0012 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMS

e requisitos exigidos para a sua validade. 04. Nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil, não constituem atos... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, conduz à rejeição …

Andamento do Processo n. 0802514-63.2018.8.12.0029 - Ação Anulatória de Cobrança de Anuidade de Cartão de Crédito - 13/11/2019 do TJMA

ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir..., na forma do art. 188, II, do CC,suspendendo a sua exigibilidade em vista …

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º, inciso VII), impõe ao …

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais... está previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e no art…

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º, inciso VII), impõe ao …

Andamento do Processo n. 0024061-62.2013.5.24.0005 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

do acionado a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... modificativos, extintivos e impeditivos (art. 373, inciso II, do CPC/2015 …

Andamento do Processo n. 0025449-67.2017.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

, ficando a cargo do acionado a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código... do ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN …

Andamento do Processo n. 0025449-67.2017.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a cargo do acionado a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02... da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN …

Página 81 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

aos pressupostos e requisitos exigidos para a sua validade. 04. Nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil, não..., nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, conduz …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

pedidos formulados na inicial, na forma do art. 188, II, do CC,suspendendo a sua exigibilidade em vista do autor/apelante... do art. 932 do Código deProcesso Civil, permite ao relator decidir …