Inciso II do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Andamento do Processo n. 7032231-71.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

também o pedido indenizatório de danos morais, pois o artigo 188 II do Código Civil, assim preconiza: “Art. 188. Não...-la. O fundamento vem expresso no artigo 19 do Novo Código de Processo Civil. …

Página 1924 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

de danos morais, pois o artigo 188 II do Código Civil, assim preconiza: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I... artigo 19 do Novo Código de Processo Civil. De todos os argumentos …

Página 18053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

o exercício regular do direito (art. 188, II, do CC). Neste sentido, observe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO.... É aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. O Código Civil, …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000299-71.2020.5.12.0048 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

(art. 188, II, e Parágrafo único, do Código Civil), estrito cumprimento do dever legal (art. 188, I, do Código Civil...: legítima defesa ou exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, …

Andamento do Processo n. 0024461-29.2020.5.24.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

) e ao empregador comprovar fatos modificativos, extintivos e impeditivos (art. 373 , inciso II , do CPC/2015 - IN 39/2016, artigo 3º... na lesão de caráter não pecuniária, praticada em face de …

Andamento do Processo n. 0024461-29.2020.5.24.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24

, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil /02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos..., artigo 3º, inciso VII) e ao empregador comprovar fatos modificativos, …

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais... moral está previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007537-70.2018.8.26.0302 SP 1007537-70.2018.8.26.0302

, conquanto pudesse excluir o ilícito (art. 188, II, do CC), não teria o condão de exonerar a responsabilidade do réu, eis..., deixando objeto nela, motivo pelo qual, para dele desviar, ingressou na …

Andamento do Processo n. 0718939-17.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJDF

em situações excepcionais, como nos casos dos artigos 188, II e 1.210, § 1º, ambos do Código Civil, que não se tratam... se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de …