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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 1030. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, I, do Código Civil (….) (TJBA – 5ª Câm. Cível. Apel. Cível n. 0004166-32.2011.8.05.0113, rel. José Edivaldo Rocha... de um direito a negativação levada a termo pela instituição credora, o que exclui a ilicitude do ato, nos termos do art. 188..., nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil de 1973, N...

Pg. 3624. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

realizada pela Ré reveste-se de legalidade, na forma do art. 188, I do Código Civil e os documentos juntados pela Ré... desconstituem as assertivas da parte Autora, uma vez que a Ré apresentou provas robustas na forma do art. 373, inciso II... DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGOS 5º DA LEI 9.099/95. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARAC...

Pg. 3631. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

. 188, I do Código Civil e os documentos juntados que desconstituem as assertivas da parte Autora, uma vez que foram... apresentadas provas robustas na forma do art. 373, inciso II do CPC/2015...., vencimento 23/02/2015. A mera negativa genérica de contratação pela parte Autora na inicial não desconstitui as alegações....

Pg. 393. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

ambas as parcelas. Aponte realizado pelo credor no exercício regular de direito seu. Artigo 188, inciso I, do Código Civil... indisponíveis. Artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe para julgar... improcedentes os pedidos autorais. Inexistência de comprovação mínima do...

Pg. 434. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

, o que a princípio afasta o ato ilícito, conforme preceitua o art. 188, I do Código Civil. Para que se configurasse o dever... do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), não bastando apenas alegá-lo, pois alegar... doíndicederemuneraçãobásicadacadernetadepoupança(TR),semolimite tem...

Andamento do Processo n. 0001479-14.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001479-14.2016.8.10.0131 (14792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARINALDA DA SILVA MELO ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0048289-07.2013.8.26.0002 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0048289-07.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Bianca Carolina Eustáquio Santana (Justiça Gratuita) (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: Etna Comercio de Moveis e

Andamento do Processo n. 1057632-73.2014.8.26.0002 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1057632-73.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 46899-47.2013.8.06.0167/0 - Procedimento Sumário - 27/07/2017 do DJCE

. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa... motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 5. O inadimplemento.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora n...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta

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