Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
, I, do Código Civil (….) (TJBA – 5ª Câm. Cível. Apel. Cível n. 0004166-32.2011.8.05.0113, rel. José Edivaldo Rocha... de um direito a negativação levada a termo pela instituição credora, o que exclui a ilicitude do ato, nos termos do art. 188..., nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil de 1973, N...
realizada pela Ré reveste-se de legalidade, na forma do art. 188, I do Código Civil e os documentos juntados pela Ré... desconstituem as assertivas da parte Autora, uma vez que a Ré apresentou provas robustas na forma do art. 373, inciso II... DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGOS 5º DA LEI 9.099/95. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARAC...
. 188, I do Código Civil e os documentos juntados que desconstituem as assertivas da parte Autora, uma vez que foram... apresentadas provas robustas na forma do art. 373, inciso II do CPC/2015...., vencimento 23/02/2015. A mera negativa genérica de contratação pela parte Autora na inicial não desconstitui as alegações....
ambas as parcelas. Aponte realizado pelo credor no exercício regular de direito seu. Artigo 188, inciso I, do Código Civil... indisponíveis. Artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe para julgar... improcedentes os pedidos autorais. Inexistência de comprovação mínima do...
, o que a princípio afasta o ato ilícito, conforme preceitua o art. 188, I do Código Civil. Para que se configurasse o dever... do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), não bastando apenas alegá-lo, pois alegar... doíndicederemuneraçãobásicadacadernetadepoupança(TR),semolimite tem...
PROCESSO Nº 0001479-14.2016.8.10.0131 (14792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARINALDA DA SILVA MELO ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
Nº 0048289-07.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Bianca Carolina Eustáquio Santana (Justiça Gratuita) (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: Etna Comercio de Moveis e
Nº 1057632-73.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa... motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 5. O inadimplemento.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora n...
verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta