Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 209672320198080545

que a cobrança do débito constitui exercício regular do seu direito (art. 188 , inc. I , do CC ), razão pela qual rejeito... IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de …

Andamento do Processo n. 202088100134 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJSE

E DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL, TEM-SE QUE OS PLEITOS..., JULGADO EM 14/10/2016).” NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, …

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

(art. 188 , I , do Código Civil ) até porque reconhecida a mora. Outrossim, é certo que a anotação restritiva se deu..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil , faculto às …

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

da sua inadimplência e inexistência de ato ilícito, pois agiu no exercício regular de seu direito (art. 188 , I , da Lei 10406 /02... cadastro de inadimplentes; enfim, agiu dentro do exercício …

Página 340 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188 , I DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Conclusões.... PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL 11.738 …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

na inicial“(“in“Comentários ao Código de Processo Civil , 1ª ed., V. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90...): MELISSA DE LIMA ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

DA LICITUDE DA COBRANÇA E DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 188, I DO CÓDIGO..., RELATOR: RICARDO PIPPI SCHMIDT, JULGADO EM 14/10/2016).” NOS TERMOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017715420098190014

previsto em lei, o que afasta o ato ilícito, na forma do art. 188, I, do Código Civil. O ato ilícito somente estaria... exerceu a liberdade de imprensa, isenta de abuso, a teor do art. 188 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001771-54.2009.8.19.0014

REGULAR DO DIREITO PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1007243-67.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TJSP

(artigo 373, I, do Código de Processo Civil), o pagamento de valor superior ao efetivamente devido. E à míngua de prova... de um direito, de um comportamento como esse não podendo resultar a …