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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10624708520168260100 SP 1062470-85.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1062470-85.2016.8.26.0100, da Comarca de Franca, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002313920168260296 SP 1000231-39.2016.8.26.0296

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000231-39.2016.8.26.0296, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 604966920128260100 SP 0060496-69.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060496-69.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16356615 PR 1635661-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PED...

Apelação: APL 15999681 PR 1599968-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO.CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUS...

Apelação: APL 10002313920168260296 SP 1000231-39.2016.8.26.0296

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em que a prova, cuja produção foi indeferida, é indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. 2. Cobrança excessiva de juros. Inocorrência. Limitação pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526046 SP 2015/0067340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.046 - SP (2015/0067340-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO : DELFIM SUEMI NAKAMURA E OUTRO(S) - PR023664 RECORRIDO : OPINIÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 RECORRIDO : L....

Inteiro Teor. Apelação: APL 317784220118260506 SP 0031778-42.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031778-42.2011.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 792736020128260114 SP 0079273-60.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079273-60.2012.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20261161920178260000 SP 2026116-19.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269997 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026116-19.2017.8.26.0000, da

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