Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

que a cobrança do débito constitui exercício regular do seu direito (art. 188 , inc. I , do CC ), razão pela qual rejeito... IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de …

E DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL, TEM-SE QUE OS PLEITOS..., JULGADO EM 14/10/2016).” NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, …

(art. 188 , I , do Código Civil ) até porque reconhecida a mora. Outrossim, é certo que a anotação restritiva se deu..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil , faculto às …

da sua inadimplência e inexistência de ato ilícito, pois agiu no exercício regular de seu direito (art. 188 , I , da Lei 10406 /02... cadastro de inadimplentes; enfim, agiu dentro do exercício …

AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188 , I DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Conclusões.... PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738 …

na inicial“(“in“Comentários ao Código de Processo Civil , 1ª ed., V. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90...): MELISSA DE LIMA ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro …

DA LICITUDE DA COBRANÇA E DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 188, I DO CÓDIGO..., RELATOR: RICARDO PIPPI SCHMIDT, JULGADO EM 14/10/2016).” NOS TERMOS …

previsto em lei, o que afasta o ato ilícito, na forma do art. 188, I, do Código Civil. O ato ilícito somente estaria... exerceu a liberdade de imprensa, isenta de abuso, a teor do art. 188 do Código…

REGULAR DO DIREITO PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. …

(artigo 373, I, do Código de Processo Civil), o pagamento de valor superior ao efetivamente devido. E à míngua de prova... de um direito, de um comportamento como esse não podendo resultar a …