Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 11a Câmara…

Petição - Ação Multa

MERITÍSSIMO JUÍZO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI– RIO DE JANEIRO Processo: - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A , sociedade empresária do ramo de gestão e administração…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ RESUMO DA DEFESA • Baixa Prévia dos Restritivos como Demonstração de Boa Fé; • Cessão de Crédito e Notificação; •…

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Autos n.° - 90.2008.8.19.0001 , pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital do Estado de São…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA07a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO GONÇALO - RJ Contestação – Pasta no 02.02.033. /14 Autos no BANCO SANTANDER BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7o VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ Autos no. RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., sociedade por ações sem registro…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DO 2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO No. ITAU UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A. , nos autos da ação em epígrafe, proposta perante esse MM.

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE LEOPOLDINA - RJ. Processo no 0 AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO) , pessoa…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ. GRERJ ELETRÔNICA No: -60 PROCESSO No: PROCESSUM. N.o: 2632/2019--5 TELEFONICA BRASIL S.A. , sucessora por incorporação…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ . RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora; •…