Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 298-52.2018.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 13/11/2019 do TJMA

excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa..., pois incabíveis nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. P. …

Andamento do Processo n. 661-73.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 13/11/2019 do TJMA

, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa (possível defeito do serviço) e efeito (o alegado dano... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à …

Andamento do Processo n. 1044834-54.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é... contrária em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código

Andamento do Processo n. 0006097-02.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 13/11/2019 do TJAL

QUANTO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 188, I, SEGUNDA PARTE, DO CC/02... de Declaração 0006097-02.2011.8.02.0001/50000 , de Maceió, 11ª Vara …

Andamento do Processo n. 0716341-61.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

assim realizados serem qualificados como ilícitos e fatos geradores da responsabilidade civil (CC, art. 188, I). 7... com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização …

Andamento do Processo n. 0700242-79.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJDF

regular de direito (art. 188, I, Código Civil), o que exclui o ato ilícito. Para isso, baseou-se principalmente em dois... os requisitos do art. 186 ou do art. 187, Código Civil. Houve dano à sua …

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º, inciso VII), impõe ao …

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais... está previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e no art…

Andamento do Processo n. 0024257-31.2019.5.24.0002 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem... art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º, inciso VII), impõe ao …

Andamento do Processo n. 0024061-62.2013.5.24.0005 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

do acionado a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem.... O dano moral está previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição …