Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Recurso - TJSP - Ação Consórcio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. PROCESSO N°. , já identificado nos autos do processo de número em epígrafe que lhe move , em trâmite…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ PROCESSO DE ORIGEM: RECORRIDA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRENTE: AMPLA ENERGIA…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° * * , sociedade empresária já devidamente qualificada nos autos da ação…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Flexmetal Comércio EIRELI contra Claro, Telefônica Brasil (Vivo e JS Consultoria Em Telefonia e I. Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita…

Recurso - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - Der/Al Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE ARAPIRACA / FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPIRACA PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - DER/AL O…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SP Processo n° . endereço eletrônico , já qualificada nos autos da Ação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza de Tutela…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n°…

Contestação - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível - contra Claro

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 DOUTO JUÍZO DO 4a VARA CÍVEL DO Foro de Carapicuíba- SP PROCESSO N°: CLARO S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO PONTOS RELEVANTES DA DEFESA - Ilegitimidade passiva da BV;…

Petição - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP Processo n° ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , inscrita no CNPJ n.° ,…