Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117438520178260004 SP 1011743-85.2017.8.26.0004

do Código Civil (arts. 966 a 1.195), conforme disposto no art. 6º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Vários acórdãos... ao crédito constitui exercício regular de direito do recorrente, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10554180007227001 MG

que não comprovado qualquer prática de ato ilícito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Pelo o exposto, NEGO PROVIMENTO..., por parte de agentes públicos (artigo 188, inciso II, do CC/2002). A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08024561420188120012 MS 0802456-14.2018.8.12.0012

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV..., portanto, é devida, pois o banco agiu em exercício regular de um …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08036602920188120001 MS 0803660-29.2018.8.12.0001

. RESGUARDO DO PATRIMÔNIO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO NAO PROVIDO. Mantém-se a sentença... de mero aborrecimento. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021852620188120005 MS 0802185-26.2018.8.12.0005

sintonia e conformidade com o descrito no art. 104, e incisos do Código Civil. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... que incumbia à parte-autora, nos termos do inciso I do artigo 355 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 8480220185120000

representa o regular exercício de um direito, na forma do art. 188, I do Código Civil . Argumenta que nossa... aos arts. 5º, LV, da CF/88, 188, I, do Código Civil e art. 2º, §2º , do EAOAB, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190910604001 MG

a justificar a falha na prestação de seus serviços. V - Conforme preceitua o art. 188, I do Código Civil, não constitui ato..., conforme prevê o art. 365, inciso V, do CPC. Acrescenta que legitima …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003286620168120052 MS 0800328-66.2016.8.12.0052

instauração do processo. Ou seja, o ato foi praticado no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, I, do Código..., § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190482984001 MG

, CC e art. 5, X, CF), porquanto procedimento que retratar exercício regular de direito (art. 188, inciso I, CC... ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 80) Como afirmado, o autor nega a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190725820001 MG

do art. 188, inciso I, do CC/2002, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em exclusão... a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Nos …