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21 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 3992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

do exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. V. Obrigação de fazer consistente no... de normas de controle sanitário. Inteligência do artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/98 e dos artigos 12 e 66 da Lei ... EXTINTO O PROCESSO, e o faço com fundamento no Artigo 924, inciso II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8082136120148120001 MS 0808213-61.2014.8.12.0001

pelo Recorrido, a teor do quanto exposto no artigo 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Alega que inexiste Dano Moral... 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Alega que inexiste Dano Moral, pois os fatos narrados configuram mero aborrecimento... art. 98,§3º do Código de Processo Civil. Tribunal de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8335521720178120001 MS 0833552-17.2017.8.12.0001

exercício regular do seu direito , nos termos do art. 188 , I 6 , do Código Civil . Nesse sentido: Tribunal de Justiça... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contido na inicial... DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O a...

Inteiro Teor. 20140111739738 DF 0043932-78.2014.8.07.0001

de se defender. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça,"embora o art. 188 , I , do atual Código Civil... dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho... modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11277409020158260100 SP 1127740-90.2015.8.26.0100

-se que foram legítimas (art. 188 , I , do CC ), tanto a cobrança, quanto as negativações do nome da autora levados a efeito... 2º e 8º do N. Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º do NCPC , diante da gratuidade concedida... advocatícios do D. Patrono do requerido, fixados estes em 10% sobre o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362143720188260100 SP 1036214-37.2018.8.26.0100

que se falar em dever de indenizar. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil: não podem ser... Teixeira [coord.] “Comentários ao novo código civil”, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 3, tomo 2, p. 133... lei define o ato ilícito como aquele que o agente 'viola direito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079634762 RS

pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188 , I , do Código Civil que não considera ilícito o ato... responsabilidade civil se o agente atual no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, segunda parte). Isso é... de indenizar se o agente praticou a conduta em consonância com o siste...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080019177 RS

com o sistema jurídico (art. 188 , I , do CC ) e de maneira não abusiva. No caso, existiu ato policial, em face do crime... com o sistema jurídico (art. 188 , I , do CC ) e de maneira não abusiva. No caso, existiu ato policial em face do crime... , combinado com o artigo 927 , ambos do Código Civil . No entanto, sendo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079818621 RS

edição, pág. 331, hipóteses inexistentes, no presente feito. Ainda, na forma do art. 188 , I 2 , do CC, não constitui ato... - e não perante o Delegado de Polícia conforme referem os autores -, na forma do art. 188 , I , do CC... Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercíc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10336925120168260506 SP 1033692-51.2016.8.26.0506

instrumentalização de exercício regular de direito do credor (artigo 188 , inciso I do Código Civil ). De outro lado... entre o vencimento da dívida e o ingresso desta ação. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Dívida... no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “(...) ...

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