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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. : 11360220074036100

: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu..., por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016... de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 ,...

Inteiro Teor. : 6731620144036100

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17.... 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n... suas obrigações, de outro, valoriza aqueles que não têm o nome nestes cadastros...

Andamento do Processo n. 0000218-98.2008.8.17.0260 - 19/01/2018 do TJPE

de suas pendências, alicerçando a sua pretensão no disposto no artigo 14, § 3º, II do CDC e no artigo 188, I do Código Civil. Evocou..., da Constituição Federal, Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil. Valorando a ilicitude... DE SE ATENDER AO BINOMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIO...

Andamento do Processo n. 0004471-98.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários..., parágrafo único, III e IX, e artigoI, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, 15 de janeiro de 2.018... exercício rebular de direito (artigo 188, I, do CC). Não existiu exagero...

Andamento do Processo n. 0005754-59.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, 16 de janeiro de 2.018.Eduardo de Lima GaldurózJuiz de Direito... exercício rebular de direito (artigo 188, I, do CC). Não existiu exagero na cobrança e o fato de ter sido enviada carta.../DF, SCPC e Serasa);De conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mé...

Andamento do Processo n. 0010023-44.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigoI, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 16... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º ...

Andamento do Processo n. 0518255-72.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2018 do TJBA

-me os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido: O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo... processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do NCPC.... 188, I, do CC/2002.(TJ/MG Apelação Cível 1.0024.11.321720-2/ 001, Relator (...

Andamento do Processo n. 0000452-56.2010.8.02.0057 - Recurso Especial / Apelação - 19/01/2018 do TJAL

violado os arts. 373 , incisos I e II , do CPC/15 , 186 e 188, inciso I, ambos do Código Civil . Embora regularmente... , inciso I , ambos do Código Civil , na medida em que o julgado recorrido desconsiderou a falta de nexo de causalidade... aos seguintes dispositivos legais: a) art. 373 , incisos I e II , do CPC/15 ,...

Andamento do Processo n. 0007361-17.2017.8.03.0001 - 19/01/2018 do TJAP

formulados na inicial. Resolvo o presente processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas.../A Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Sentença: I -Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei... em exercício regular de direito (art. 188, I do CC), notadamente com a revel...

Andamento do Processo n. 0100592-23.2016.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJRN

, consoante possibilitam os artigos 188 , inciso I , do Código Civil , e 43 , do Código de Defesa do Consumidor... pelo causador do prejuízo, eis a interpretação a ser retirada dos artigos 186 , 927 e 932 , inciso III , do Código Civil... levada a efeito com fundamento no artigo 355 , inciso I , do CPC . . Em se tratan...

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