Art. 188, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
do exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. V. Obrigação de fazer consistente no... de normas de controle sanitário. Inteligência do artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 12 e 66 da Lei nº... EXTINTO O PROCESSO, e o faço com fundamento no Artigo 924, inciso II, d...
pelo Recorrido, a teor do quanto exposto no artigo 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Alega que inexiste Dano Moral... 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Alega que inexiste Dano Moral, pois os fatos narrados configuram mero aborrecimento... art. 98,§3º do Código de Processo Civil. Tribunal de Justiça do Estado d...
exercício regular do seu direito , nos termos do art. 188 , I 6 , do Código Civil . Nesse sentido: Tribunal de Justiça... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contido na inicial... DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O a...
de se defender. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça,"embora o art. 188 , I , do atual Código Civil... dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho... modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Có...
-se que foram legítimas (art. 188 , I , do CC ), tanto a cobrança, quanto as negativações do nome da autora levados a efeito... 2º e 8º do N. Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º do NCPC , diante da gratuidade concedida... advocatícios do D. Patrono do requerido, fixados estes em 10% sobre o ...
que se falar em dever de indenizar. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil: não podem ser... Teixeira [coord.] “Comentários ao novo código civil”, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 3, tomo 2, p. 133... lei define o ato ilícito como aquele que o agente 'viola direito...
pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188 , I , do Código Civil que não considera ilícito o ato... responsabilidade civil se o agente atual no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, segunda parte). Isso é... de indenizar se o agente praticou a conduta em consonância com o siste...
com o sistema jurídico (art. 188 , I , do CC ) e de maneira não abusiva. No caso, existiu ato policial, em face do crime... com o sistema jurídico (art. 188 , I , do CC ) e de maneira não abusiva. No caso, existiu ato policial em face do crime... , combinado com o artigo 927 , ambos do Código Civil . No entanto, sendo...
edição, pág. 331, hipóteses inexistentes, no presente feito. Ainda, na forma do art. 188 , I 2 , do CC, não constitui ato... - e não perante o Delegado de Polícia conforme referem os autores -, na forma do art. 188 , I , do CC... Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercíc...
instrumentalização de exercício regular de direito do credor (artigo 188 , inciso I do Código Civil ). De outro lado... entre o vencimento da dívida e o ingresso desta ação. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Dívida... no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “(...) ...