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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0025067-46.2010.8.16.0017 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 26/05/2017 do TJPR

INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 225, I, CPC/73. NULIDADE... VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INDICAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL..., DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, AMBOS CPC/1973. HONOR...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 225, I, CPC/73. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO.... REAJUSTE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL . 13.280/01. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ORDINÁRIA DECLARADA... QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ART...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150130282 RN

de validade da relação processual. Estabelece o Código Processual Civil, em seu art. 225, inciso I, que o mandado de citação deve..., INCISO  IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES... o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, IV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791035 SP 2015/0248634-7

.- No que diz respeito aos artigos 333 , I , e 359 , I , do Código de Processo Civil , os argumentos utilizados para... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal... especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 610620145230000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000061-06.2014.5.23.0000 (AR) AUTOR: NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Inteiro Teor. : 628006320095200003

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=107048&origem=A&id=2109230 06/02/2017 19:27:57 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357500 DF 2012/0255861-4

e violação aos artigos 225, inciso I, e 247, do Código de Processo Civil de 1973); (c) ocorrência da prescrição... e violação aos artigos 231, inciso II, e 232, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973); (b) nulidade da citação... líquido (dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 586 e 618, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 2012/0255861-4 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.500 - DF (2012/0255861-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IVANA CRISTINA MELO DE MOURA SEVERO ADVOGADOS : JORGE ADEMAR DA SILVA E OUTRO(S) - DF016128

Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via

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