Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2020

, nos deparamos com o Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º - Todos são iguais... RESOLVE: Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4940, …

Página 114 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LM 775/97 - PCMPM,POIS ESTABELECE PERCENTUAIS E VALORES DAS CLASSES PARA EFEITO DE PROMOÇÕES... ATÉ JULGAMENTO FINAL DAACP 012/1.13.000102-0; 1.6.2 …

Página 115 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

] O MDP FOICITADO [F. 55 E 60]; 1.6 - CONTESTAÇÃO: PEDIDO DE: 1.6.1 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 22, PARÁGRAFO... DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LM 775/97 - PCMPM,POIS ESTABELECE …

Página 300 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

obriga as operadoras a garantirem ‘o reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º... a expressa disposição do art. 197 da CF, deixa límpido que o serviço é …

Página 264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

público formalizado. Descabe articular, no caso, considerado o artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988... o Distrito Federal, observado o artigo 32, § 1º, da Lei Maior, as competências …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

o artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988, com a necessidade de lei complementar a respaldar a atuação do Distrito... expressa e textualmente o art. 30, inc. V, da Constituição Federal, …

Página 293 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

formalizado. Descabe articular, no caso, considerado o artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988, com a necessidade... legal, versados nos artigos 5º, incisos XIII e LIV, e 170, parágrafo

Página 307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

do contrato público formalizado. Descabe articular, no caso, considerado o artigo 22, parágrafo único, da Constituição..., da Constituição Federal. Coexistem, no plano normativo, os artigos 28 da …

Andamento do Processo n. 0100065-17.2020.5.01.0012 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-1

do art.22, parágrafo único, da Constituição da República e da Lei Complementar N°103/2000, ou seja, a lei estadual não trata..., parágrafo único, da CLT; - 13º salário proporcional de 2019, na …

Andamento do Processo n. 0100065-17.2020.5.01.0012 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-1

do art.22, parágrafo único, da Constituição da República e da Lei Complementar N°103/2000, ou seja, a lei estadual não..., parágrafo único, da CLT; - 13º salário proporcional de 2019, na fração de …