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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007082001 RS

, de 2010) Como forma de garantir efetividade ao comando contido no artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88... regras estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no artigo 22, XVI, da Constituição Federal... Autora, alterando o disposto na Lei Federal 11.350/06 nos seguintes termos: A...

Andamento do Processo n. 0001117-59.2017.5.09.0000 - IUJ - 17/11/2017 do TRT-9

das matérias relacionadas nesse artigo. Relembre-se que o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe: 'Lei... parágrafo único, do artigo 22, da CF/88, facultou à União a possibilidade de delegação da sua competência privativa... do trabalho; (...). O art. 22, iniciso I, e parágrafo único, da Constiuição ...

Andamento do Processo n. 0011655-94.2016.5.15.0056 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

º, parágrafo único enº2.291/2007, artigo 1º, parágrafo único, a natureza indenizatória da verba em questão e afastada... de apuração foi mantido pela Lei Municipal 2.732/2011 que, em seu artigo 4º, § 1º, estabeleceu: "Art. 4º. Os ocupantes... da competência que lhes foi delegada por meio da Lei Complementar 103/2000, c...

Pg. 1018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que solicitavam e administravam o recebimento das vantagens indevidas pagas pelos empresários; c) o núcleo

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/11/2017

nos seguintes trechos de acórdãos: 1ª Turma: "(...) O Poder Constituinte Originário, no parágrafo único, do artigo 22, da CF.../2000 autorizou os Estados e Distrito Federal a instituírem o piso salarial previsto no inciso V, do artigo 7º, da CF/88... de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inc...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/11/2017

nesse artigo. Relembre-se que o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe: 'Lei complementar poderá autorizar... de Janeiro foi implementada a partir do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, que faculta à.... 22, iniciso I, e parágrafo único, da Constiuição Federal, dispõem: ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/11/2017

. Assim dispõe o artigo 1º da Lei Complementar n.º 103/2000: 'Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir..., mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal..., estabelece a Lei Complementar 103/2000: Art. 1º Os Estados e o Dis...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

delegada por meio da Lei Complementar 103/2000, conforme permissivo do artigo 22, parágrafo único da Constituição, foram... pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 151, em 02/02/2011, e requer a adoção deste valor mínimo profissional como base... regional previsto em lei estadual. Relatados, decide-se. A Le...

Andamento do Processo n. 0001117-59.2017.5.09.0000 - IUJ - 16/11/2017 do TRT-9

específicas das matérias relacionadas nesse artigo. Relembre-se que o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal... Constituinte Originário, no parágrafo único, do artigo 22, da CF/88, facultou à União a possibilidade de delegação... complexidade do trabalho; (...). O art. 22, iniciso I, e parágrafo único, da C...

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

parágrafo único, do artigo 22, da CF/88, facultou à União a possibilidade de delegação da sua competência privativa...; (...). O art. 22, iniciso I, e parágrafo único, da Constiuição Federal, dispõem: Art. 22. Compete privativamente à União... inciso V, do artigo 7º, da CF/88, para os empregados que não tenham piso sa...

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