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22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 375 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 20/03/2019 do STF

por parte da União a delegação sobre o assunto na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal... a todos as condições de segurança no trânsito, consoante ao disposto no art. 1º, § 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997... - Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o art. 22 da Lei nº 9.50...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SE AUTO RIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.... A Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI). 2. Lei estadual... federal ainda não editada (CF, artigo 22, parágrafo único). 3. Medida ca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180878340001 MG

Brasileiro), por ofensa ao disposto no art. 22, XI, CF/88, deve ser o julgado observado por este Tribunal, como já vem... que, conforme o art. 22, XI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, de forma..., inciso XI da Constituição: Art. 22 - Compete privativamente à União legisla...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181430729001 MG

(Código de Trânsito Brasileiro), por ofensa ao disposto no art. 22, XI, CF/88, deve ser o julgado observado... a inexistência de Lei Complementar da União que autorize legislação sobre a questão, na forma do parágrafo único do art. 22 da CF... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALI...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180225286002 MG

(Código de Trânsito Brasileiro), por ofensa ao disposto no art. 22, XI, CF/88, deve ser o julgado observado... único do art. 22 da CF/1988, não poderia o ente estatal e/ou municipal editar leis sobre a matéria. Nesse sentido... PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCION...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007860737 RS

de legalidade (art. 37 da Constituição Federal ), devendo sempre guardar observância ao disposto na legislação vigente... que, a competência privativa prevista no art. 22 , da CF , conforme o parágrafo único, é delegável via Lei Complementar... de Candelária, não houve a delegação prevista nos moldes parágrafo único d...

Pg. 75. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/03/2019

líquido ajustado após constituição da reserva legal, conforme estatuto social da Cia., nos termos do artigo 22, parágrafo..., assumidas pela Emissora na Escritura de Emissão, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 333, parágrafo...Pg. 75. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15...

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/03/2019

constituição da reserva legal, conforme estatuto social da Companhia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º. Em 31/12/2018... do exercício de 2017 após a constituição da reserva legal ficará retido, decisão tomada na forma do art. 202, §3º, II... na Escritura de Emissão, renunciando expressamente aos benefícios dos ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160438479002 MG

na competência residual prevista no § 1º , do art. 25 , da Constituição Federal , a toda evidência, encontra-se destoante... a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22 , parágrafo único , da CF. (ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes... sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22 , XI , da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10595252120178260576 SP 1059525-21.2017.8.26.0576

jurisdição, garantia prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder... civil da Requerida é objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal : “As pessoas jurídicas..., da Constituição Federal) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ressarci...

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