Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0601325-56.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS FÍSICAS. ART. 22, § 1º, DA RES.-TSE... –ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 –AUSÊNCIA DE CAUSA DE …

Página 127 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

(CE) e art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal (CF), o então recorrente apresentou as seguintes alegações: a) o §1º...º, II, c.c. o art. 22, I, da CF); b) o §1º do art. 22 da Res.-TSE nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103821120198260506 SP 1010382-11.2019.8.26.0506

disposição do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 . Esclareceu, em sequência, que a atividade desenvolvida pela apelante/ré não... Paulo: Atlas, 2013, p. 81. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São …

Andamento do Processo n. 449 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/09/2019 do STF

entes federativos menores, considerando que o art. 22 , parágrafo único , da Constituição faculta à Lei complementar... de iniciativa garantida pelos artigos 1º , IV , e 170 da Constituição

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

" (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor sobre esses temas quanto à lei ordinária federal... promover a sua delegação legislativa para entes federativos menores, …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

, considerando que o art. 22, parágrafo único, da Constituição faculta à Lei complementar autorizar apenas os Estados... INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20633220145030023

do Trabalho, nos termos do artigo 22 , 1 , da Constituição da República. Ademais, as instituições financeiras, para os efeitos... concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21105039320198260000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

único, do artigo 22 da Constituição Federal 3 ), o que não é o caso. Supremo Tribunal Federal, ademais, que já consolidou... constitucional, no caso, a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110503-93.2019.8.26.0000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

, do artigo 22 da Constituição Federal), o que não é o caso. Supremo Tribunal Federal, ademais, que já consolidou..., a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da Carta Federal, ainda que se …

Andamento do Processo n. 0011076-65.2019.5.15.0049 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

na hipótese do parágrafo único do art. 22 da CRFB - mas que não é o caso dos autos), a única interpretação que pode ser... públicos. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto …