Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Enquadramento Sindical - Aumento Salarial - Hora Extra - Hora Extra Intrajornada - Dano Moral - Atord - contra Brasinorte Servicos de Telefonia Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ , brasileiro, solteiro, Técnico em Manutenção, portador(a) do documento de identidade número , expedido pelo DETRAN/RJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materiais C.C Danos Morais - Carta Precatória Cível - contra Viarondon Concessionária de Rodovia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/S.P. , brasileira, companheira, inscrita no Cadastro de Pessoas Física (MF) sob. o n° e portadora…

Andamento do Processo n. 8000506-14.2018.8.05.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 25/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000506-14.2018.8.05.0220 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Reu: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Autor:…

Página 1970 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

A despeito da proximidade das aludidas infrações administrativas, possuem campos distintos. Enquanto, no âmbito distrital, o objeto é a higidez do serviço público de transporte coletivo de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003901-71.2018.8.16.0115 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003901-71.2018.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALISSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) WELISON WESSLING | 83212/PR ANTONIO LUCIR WESSLING |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000716-24.2017.8.16.0159 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000716-24.2017.8.16.0159 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS JOSE ESPELFELDE ADVOGADO(A/S) NOEMIA DE MELLO | 74481/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004898-88.2017.8.16.0115 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004898-88.2017.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONI TEREZINHA DOS SANTOS ROSANGELA SABRINA MAYER ADVOGADO(A/S) YAN VITCOSKI MARUJO | 93694/PR…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002989-77.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002989-77.2022.8.16.0004 POLO ATIVO JULIANA DE FATIMA FERNANDES POLO PASSIVO CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTãO DE SERVIçOS DO DETRAN-PR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIELLI MONTES |…

Recurso - TJSP - Ação Livramento Condicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Execução n° 0000797-75.2017.8.26.0520 - Agravo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Agravado: . O Representante do…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA DO A FAZENDA DO , por sua Procuradora que esta…