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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

-se de compensação irregular da jornada de trabalho que excede a 8^ hora diária, em ofensa ao art. 7°, XIII, da Constituição Federal... pela Constituição Federal, mas quanto aos empregados celetistas, fica o ente público vinculado tanto ás normas do art. 7... seguimento." Em que pese a parte ter transcrito o trecho que...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 110728620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

(CF, art. 22, inciso I). Pela Lei Complementar nº 103/2000, a União Federal, com esteio no § único do art. 22 da Carta... dessa delegação implica ofensa direta ao art. 22, inc. I, da Constituição da República e, por conseguinte, viola também..., que institui pisos salariais para diversas categorias profissionais. Expr...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 174012201581600450 PR 0001740-12.2015.8.16.0045/0 (Acórdão)

DA CONCESSIONARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, CF, ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - ENUNCIADOS Nº 5.1... DE GUARDA DA CONCESSIONARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, CF, ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO... de indenizar os danos (morais e materiais). Esta Corte acomp...

Andamento do Processo n. 0011072-86.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/03/2017 do TJRJ

"que o fixe a maior" (art. 1º, caput). Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste mesmo Órgão Especial... da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, inciso I). Pela Lei Complementar nº 103/2000, a União Federal... legislar sobre o assunto. Exacerbar os limites dessa delegação impl...

Andamento do Processo n. 2017/0000165-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

de Direito Civil -, razão pela qual, aplica-se o disposto no art. 22,1, da CF/88. 3. Tem-se num primeiro momento... âmbito desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo...Andamento do Processo n. 2017/0000165-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ (...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

" (art. 1º, caput). Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste mesmo Órgão Especial, reeditada ano após... sobre direito do trabalho (CF, art. 22, inciso I). Pela Lei Complementar nº 103/2000, a União Federal, com esteio no... sobre o assunto. Exacerbar os limites dessa delegação implica ofensa direta...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 8.429/92, uma vez que, ainda que a CF/88 não tenha previsto... qual, aplica-se o disposto no art. 22,1, da CF/88. 3. Tem-se num primeiro momento que, em se tratando de dispensa de licitação.... Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RI...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/03/2017

DE “TRANSPORTE”, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL (POR FORÇA DO §1O DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO) COMPETEM APENAS LEGISLAR... DA INEXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO. TAMBÉM QUANTO À QUESTÃO... FEDERAL DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRATADOS, É FEDERAL. ISTO PORQUE O ART. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15690820145100013

sobre o disposto nos arts. 22, inciso I, parágrafo único, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e 6º, § 2º... do disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto o texto da lei distrital é claro... artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto o texto da lei distr...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 110728620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União..., sem a devida autorização legal, a teor do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Deferimento... dos representados, a entidade sindical alega violação ao art. 22, inciso ...

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