Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009410515 RS

estabelecida no artigo 22 , XVI , da Constituição Federal . A competência privativa prevista no artigo 22 da CF permite... considerado o total da remuneração percebida e não o vencimento base. O art…

Andamento do Processo n. 1000539-85.2020.5.02.0318 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

da Lei Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal... do art. 22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “mediante …

Andamento do Processo n. 1000539-85.2020.5.02.0318 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir... jurídico a partir da edição da Lei Complementar n. 103, de 2000, a qual …

Andamento do Processo n. 0011327-94.2019.5.15.0110 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

ao piso salarial profissional nacional do Agente de Combate às Endemias, o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece... aos Municípios apenas suplementar a legislação federal, no que …

Andamento do Processo n. 0011484-35.2019.5.15.0153 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

que, quanto a esta questão específica a CLT, em seus artigos 58 e 59, bem assim a Constituição Federal (art. 7º, XIII), já... na Lei Complementar Estadual nº 1157/11, em seu art. 51º, na medida em …

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2020

. 169, §1º, II, CF/88), constata-se haver previsão no art. 16, “a” e demais artigos cogentes da LDO/2019 (Lei n.º 8.520/17... o ente político no limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 …

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 31 de Julho de 2020

relacionadas neste artigo. ” (grifo nosso) Como se verifica no parágrafo único do art. 22 da nossa Carta Magna, a União... privativa, consoante se depreende da leitura dos incisos I e XVI do art. 22

Página 10675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

Complementar n. 103, de 2000, a qual autoriza, na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição, Estados e Distrito... Federal a instituírem, “mediante iniciativa do Poder Executivo, o piso …

Página 10676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

da Lei Complementar nº 103/00. Ofensa ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A exigência de pertinência... salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante …

Página 10679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

do parágrafo único do art. 22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “mediante iniciativa do Poder... 103/00. Ofensa ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A …