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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3201681320158240023 Capital 0320168-13.2015.8.24.0023

RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇAO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22... DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AÇAO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. II, § 1º E § 3º, E 3º...), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESM...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3101205820168240023 Capital 0310120-58.2016.8.24.0023

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTAO, NO.... Na primeira, porque compete à União legislar sobre o trânsito, exegese do art. 22, inc. XI, da Constituição Federal... do Ato Regimental n. 139, publicado no Diário de Justiça n. 2348, em 13/05/2...

Andamento do Processo n. 0310120-58.2016.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2018 do TJSC

COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI... e material. Na primeira, porque compete à União legislar sobre o trânsito, exegese do art. 22, inc. XI, da Constituição...: Art. 1º Fica acrescentado o inc. XVII ao art. 36 do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 0320168-13.2015.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2018 do TJSC

DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. II, § 1º...), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA...

Pg. 364. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., exegese do art. 22, inc. XI, da Constituição Federal, inexistindo autorização, por lei complementar, para que o Estado.... 2348, em 13/05/2016, nos seguintes termos: Art. 1º Fica acrescentad...

Pg. 365. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009... NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3003065120188240023 Capital 0300306-51.2018.8.24.0023

, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º.... 22 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTAO, NO QUE RESPEITA... da Lei Federal n. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3011716420188240091 Capital 0301171-64.2018.8.24.0091

Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994...) DECISAO MONOCRÁTICA J. K. F. de O. e W. M. D. de O. , com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição... - Estatuto da Advocacia; 133, § 1º, inciso IV, e 170 da Carta Magna; e 99, § 5º, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006980650 RS

estabelecida no artigo 22, XVI, da Constituição Federal, mesmo que cada ente federado deva regulamentar seu serviço... de legalidade (art. 37 da Constituição Federal), devendo sempre guardar observância ao disposto na legislação vigente. A Lei... art. 39 da CF/88, assim redigido: Art. 39. A União, os Estados, o Distri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180904674001 MG

e as disposições contidas no art. 9º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no art. 22 , XI e parágrafo único..., levando-o para o depósito do órgão atuador; que, nos termos do art. 22 , XI , da Constituição Federal , compete... 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22...

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