Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001588-77.2016.8.16.0000 PR - PARANÁ 5001588-77.2016.8.16.0000

, com amparo no art. 102 , “a” e “d”, da Constituição Federal , alega-se violação ao art. 22 , I , parágrafo único...). No apelo extremo, com amparo no art. 102 , “a” e “d”, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1.252.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

, Vol. 6). No apelo extremo, com amparo no art. 102, a e d, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 22, I... e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

apelo extremo, com amparo no art. 102, “a” e “d”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 22, I, parágrafo único... desta Corte, uma vez que o prazo do art. 40, § 1º, III, da Constituição

Página 430 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020

jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. O Estatuto da OAB, em seu artigo 22..., §§ 1º e 2º, dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional …

Página 436 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020

. O Estatuto da OAB, em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura... e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50112482520204040000 5011248-25.2020.4.04.0000

do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso.... [...] 2. Fazendo uso da competência prevista no art. 22, XVI, da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011248-25.2020.4.04.0000 5011248-25.2020.4.04.0000

Judiciário. 5. A Lei Complementar 103/00, que, na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizou.../00, que, na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3419006720095160012

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/OVPA/ggm/OVPA RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇAO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO .

Página 97 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

SHELL BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ/ME 27.959.569/0001-35 - NIRE 35235025649 INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL DA SHELL BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Pelo presente instrumento particular, as…

Página 66 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

CIEL3 CIELO S.A. CNPJ/MF nº 01.027.058/0001-91 NIRE 35.300.144.112 Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Edital de Convocação Nos termos da Lei nº 6.404/76 e do seu Estatuto Social, a Cielo…