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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 801. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

a esta preconizada, em sintonia com a inteligência do parágrafo único do art. 22 da Carta Política de 1988. A rigor, é condição..., nos termos do art. 949, parágrafo único do CPC. Cabe acrescentar, por oportuno, que o posicionamento assentado... de delegação de competência conferida pela União ao Poder Executivo Estad...

Apelação Cível n. 0331183.47.2015 - 09/06/2017 do TJGO

horas. Com o advento da Constituição Federal , a matéria foi disciplinada pelo inciso LXXIV do art. 5º ao assentar... judiciais, e o disposto no artigo 5º , inc. LXXIV da Carta Federal , que garante o benefício da assistência judiciária àqueles... art. 932 , parágrafo único , do NCPC , para se evitar futura nulidade e...

Andamento do Processo n. 1001365-50.2016.5.02.0610 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

Nº 103/2000. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição... ao mínimo legal. No mais, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar... de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que n...

Andamento do Processo n. 1001365-50.2016.5.02.0610 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

COMPLEMENTAR Nº 103/2000. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição... inferior ao mínimo legal. No mais, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União... de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os emp...

Andamento do Processo n. 1001365-50.2016.5.02.0610 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

mais, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito.... A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição da República, e tendo... lei já existe. Trata-se da Lei Complementar nº 103/2000, cujo artigo 1º dispõe que...

Pg. 10521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

COMPLEMENTAR Nº 103/2000. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição... da República, e tendo em vista o art. 7º, V, do mesmo Texto Magno, delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para... SALARIAIS. 1. O art. 7.º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimen...

Pg. 10529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição da República, e tendo.... No mais, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito....". Referida lei já existe. Trata-se da Lei Complementar nº 103/2000, cujo a...

Pg. 10538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

art. 22, parágrafo único, da Constituição da República, e tendo em vista o art. 7º, V, do mesmo Texto Magno, delegou... que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho .". E o artigo 2º da lei nº...Pg. 10538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Andamento do Processo n. 1000989-85.2015.5.02.0000 - RO - 08/06/2017 do TST

COMPLEMENATR Nº 103/2000. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição... COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA..., exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajui...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

ESTADUAL. LEI COMPLEMENATR Nº 103/2000. 1. A Lei Complementar nº 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único..., da Constituição da República, e tendo em vista o art. 7º, V, do mesmo Texto Magno, delegou aos Estados e ao Distrito... e cinco por cento) sobre as horas excedentes das 6 (seis) diárias de servi...

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