Parágrafo 1 Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Página 13941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

na hipótese do parágrafo único do art. 22 da CRFB – mas que não é o caso dos autos), a única interpretação que pode ser... competência para legislar sobre direito do trabalho. Isso porque há …
Nayla Paganini, Advogado
há 10 dias

Cuidados na Cobrança de dívidas decorrentes de contratos de Locação de Espaços em Shopping Centers

de manutenção do edifício: Art. 22. O locador é obrigado a: X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo... nas alíneas a , b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20526-16.2015.5.04.0522

5º , incisos I , LlV, LV, art. 3º , 1V, art. T, incisos XXX, XXXll, artigo 22 , 1 , da Constituição da República... DE 1988 - VIOLAÇÃO AO ART. 5º , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL’, ‘DA INADEQUADA E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180913394002 MG

presente recurso extraordinário versa, à luz do art. 30 , I e IV , da Constituição Federal , sobre a competência suplementar... do Município expressa no art. 30 , II , da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 0010796-97.2016.5.15.0082 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, atribuindolhes essa competência, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal... o salário mínimo nacionalmente unificado, na forma prevista no inciso IV do art.…

Andamento do Processo n. 0010796-97.2016.5.15.0082 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal . E nesse sentido, o Estado de São Paulo... unificado, na forma prevista no inciso IV do art. 7º da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0010796-97.2016.5.15.0082 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

essa competência, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal . E nesse sentido, o Estado... nacionalmente unificado, na forma prevista no inciso IV do art. 7º …

Página 5285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

de trabalho, atribuindolhes essa competência, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição... ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX da CF . Assim, comungo …

Página 5307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

essa competência, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal . E nesse sentido, o Estado... nacionalmente unificado, na forma prevista no inciso IV do art. 7º …

Página 5314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

do art. 22 da Constituição Federal . E nesse sentido, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 12.640 de 11 de junho de 2007... da Constituição Federal . Isso porque, a teor dos arts. 7º , V , e 22 , …