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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 1007520-64.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não... representam exercício regular de direito de qualquer cidadão, o que afasta a hipótese de ato ilícito, nos termos do art. 188... da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérit...

Andamento do Processo n. 1024741-84.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

188, inciso I, do Código Civil.Assim, inexistindo conduta ilícita praticada pela requerida, não há que se falar..., inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção... 10 de novembro e 10 de dezembro de 2012 e no dia 10 de janeiro de 2013, que foram objeto ...

Andamento do Processo n. 1016931-92.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

de um direito não pode resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188 , I , do Código Civil ). Registre-se que ao proceder à... artigo 422 do Código Civil , o autor protestou, liminarmente, por sua nomeação como depositário do veículo e, ao final... de bem móvel, opera-se por meio da tradição (artigos 1226 e 126...

Andamento do Processo n. 0537354-62.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 23/04/2018 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou os arts. 188, 884 e 944 do Código Civil; e o art. 1022, II, do Estatuto Processual Civil... DE 2015. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 129, § 1º, DA LEI 9.279/96. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Revela-se defeso... ao art. 129, § 1º, da Lei 9.279/96, o acolhimento da pretensão recursal dema...

Pg. 2080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

PAGAMENTO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE O BANCO APELADO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Lucca (OAB... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

há direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil... do art. 188, inciso I, CC. A propósito os ensinamentos de SERGIO CAVALIERI FILHO: “Repetem-se com muita frequência ações... nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mér...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

ou em exercício regular de direito (artigo 188 , I , Código Civil ), à medida que é dos autos e é incontroverso que não foi... Civil Brasileiro - Parte Geral / Carlos Roberto Gonçalves. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 173/174... que ensejam a responsabilidade civil do Estado - Inteligência do artigo 37 , § 6º da ...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

por isso e nem obrigada a arcar com indenização, a teor do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil.Assim, inexistindo....O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida... todo o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Registre-se que ao proceder à lavratura do boletim de ocorrência o corréu... no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (proveito econômico obtido), à complexidade do debate e ao trabalho... do artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal). E do exercício normal de um...

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Há assim, evidente ofensa aos arts. 188 , 1 do Código Civil... em 21.11.2007 pela Recorrente constituiu, portanto, na hipótese dos autos, exercício regular de direito, a que alude o art. 188...

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