Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Recurso - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - Der/Al Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

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Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

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Contestação - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível - contra Claro

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Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Votorantim

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Petição - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP Processo n° ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , inscrita no CNPJ n.° ,…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Administradora de Bens Saltense contra Studio Mais Moveis Comercio de Moveis EIRELI

CEP . ________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP. PROCESSO N°…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1009778-26.2019.8.26.0320 OMNI BANCO S/A. , inscrito no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° FERRAZ, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na CEP: , portador…

Petição - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Financeira Itaú CBD Crédito Financiamento e Investimento

CPJ 352186 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10aVARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Parte Autora: Processo n.° FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO,…