Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não... representam exercício regular de direito de qualquer cidadão, o que afasta a hipótese de ato ilícito, nos termos do art. 188... da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérit...
188, inciso I, do Código Civil.Assim, inexistindo conduta ilícita praticada pela requerida, não há que se falar..., inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção... 10 de novembro e 10 de dezembro de 2012 e no dia 10 de janeiro de 2013, que foram objeto ...
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há direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil... do art. 188, inciso I, CC. A propósito os ensinamentos de SERGIO CAVALIERI FILHO: “Repetem-se com muita frequência ações... nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mér...
ou em exercício regular de direito (artigo 188 , I , Código Civil ), à medida que é dos autos e é incontroverso que não foi... Civil Brasileiro - Parte Geral / Carlos Roberto Gonçalves. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 173/174... que ensejam a responsabilidade civil do Estado - Inteligência do artigo 37 , § 6º da ...
por isso e nem obrigada a arcar com indenização, a teor do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil.Assim, inexistindo....O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida... todo o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no...
de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Registre-se que ao proceder à lavratura do boletim de ocorrência o corréu... no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (proveito econômico obtido), à complexidade do debate e ao trabalho... do artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal). E do exercício normal de um...
ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Há assim, evidente ofensa aos arts. 188 , 1 do Código Civil... em 21.11.2007 pela Recorrente constituiu, portanto, na hipótese dos autos, exercício regular de direito, a que alude o art. 188...