Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. : 246559020165240031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024655-90.2016.5.24.0031-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recurso Cível: 71006948962 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA PELA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, ART. 188, I DA CC/0...

Andamento do Processo n. 0004935-07.2013.8.17.0640 do dia 21/07/2017 do DJPE

048. 0004935-07.2013.8.17.0640 Apelação (0477344-4) Comarca : Garanhuns Vara : 3ª Vara Cível Apelante : Companhia Energética de Pernambuco Advog : Luciana Pereira Gomes Browne (PE000786B) Advog :

Andamento do Processo n. 0002017-17.2015.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 020437/2017 (0002017-17.2015.8.10.0038)– JOÃO LISBOA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Mária Zélia Lima

Andamento do Processo n. 0002107-59.2014.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 007104/2017(0002107-59.2014.8.10.0038) – João Lisboa Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand, OAB/MA 10.348-A Recorrido: Vicente Viturino de

Andamento do Processo n. 0001820-08.2014.8.10.0035 - 21/07/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 57.389/2016 - COROATÁ PROCESSO N 0001820-08.2014.8.10.0035 Apelante : Maria Almeida Damasceno Advogado : Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8.776) Apelado : Banco Ficsa S/A

Andamento do Processo n. 1010294-56.2016.8.26.0577 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1010294-56.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Andamento do Processo n. 1030396-12.2015.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1030396-12.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1031153-40.2014.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1031153-40.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1065265-69.2013.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1065265-69.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

×