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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10624708520168260100 SP 1062470-85.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1062470-85.2016.8.26.0100, da Comarca de Franca, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002313920168260296 SP 1000231-39.2016.8.26.0296

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000231-39.2016.8.26.0296, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 604966920128260100 SP 0060496-69.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060496-69.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Embargos de Declaração: ED 1550483501 PR 1550483-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...

Apelação: APL 16356615 PR 1635661-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PED...

Apelação: APL 15999681 PR 1599968-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO.CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUS...

Apelação: APL 16015386 PR 1601538-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pela Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S/A (1) e à Apelação Cível manejada por Luiz Ditzel de Morais e Outro (2),...

Apelação: APL 15413297 PR 1541329-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 2. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA D...

Apelação: APL 10002313920168260296 SP 1000231-39.2016.8.26.0296

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em que a prova, cuja produção foi indeferida, é indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. 2. Cobrança excessiva de juros. Inocorrência. Limitação pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526046 SP 2015/0067340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.046 - SP (2015/0067340-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO : DELFIM SUEMI NAKAMURA E OUTRO(S) - PR023664 RECORRIDO : OPINIÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 RECORRIDO : L....

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