Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
de compra e venda de bem imóvel, dizendo-se com fulcro nos arts. 102, 106 e 147, do então e já revogado Código Civil..., porquanto apenas exercitaram direito reconhecido no ordenamento jurídico (CC, art. 188, inc. II) e, sem a mínima prova... de mérito ao processo, o que faço com suporte no Art. 487, inc. I, 2ª parte,...
Objetiva Estatal por lícito danos ao contribuinte é rompido pela excludente do art. 188, I, do Código Civil..., nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei...
seu exercício regular de direito, consoante o disposto no artigo 188 , inciso I , do Código Civil . Nessa seara... de direito, consoante o disposto no artigo 188 , inciso I , do Código Civil . Nessa seara, o entendimento das Turmas Recursais... no art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Inversão do ônus da pro...
humana. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento Nº... PROCEDENTE o pedido inicial, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) confirmar a antecipação... de Processo Civil). Com efeito, consoante reza o artigo 1.022 do Códi...
estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil. Se assim foi entabulado.../2017). (grifei) Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... ABSOLUTA. O art. 649 do Código de Processo Civil define como absolutamente impe...
a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido..., essa Câmara firmou entendimento no sentido de que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo... . CESSAO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO...
de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código... a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar... participação o devedor. Nesse passo, a notificação a que se re...
a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido... de notificação sobre a cessão de crédito, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil ; c) como consequência... firmou entendimento no sentido de que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil te...
a caracterização do ato ilícito e eventuais consequências danosas deles advindos, na forma do artigo 188, I, do Código Civil... conseqüências danosas deles advindos, na forma do artigo 188, I, do Código Civil. (ii) DA MANUTENÇAO DO CADASTRO NO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079284881 RS CLM Nº 70079284881 (Nº CN...
do ato ilícito e eventuais conseqüências danosas deles advindos, na forma do artigo 188, I, do Código Civil. (ii... que o último pagamento realizado pela autora ocorreu em janeiro de 2017 (fl. 38), e que a fatura com vencimento em 10/02..., tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da ine...