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18 de janeiro de 2018
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 3981. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à..., incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquadrando-se no disposto no artigo 3º , § 2 . O cerne... aquele praticado no exercício regular de direito (artigo 188 , inci...

Pg. 3993. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se no disposto no artigo 3º, § 2 . O cerne da questão trazida... aquele praticado no exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, segunda parte, do CC). Assim, a restrição de crédito será... Especial Cível e Criminal Autos : 5415235.44.2017.8.09.00...

Pg. 5905. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

previsão do artigo 188, inciso I do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito... SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Narra a parte.... Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado do pedid...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756 , de 17... é a licitude da conduta de protestar praticada pela apelada. Neste sentido, o Código Civil prevê, no art. 927... das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

na data de publicação da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma... de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18..., julgado em 11.05.16.). "(...) Registro que o marco temporal de aplica...

Pg. 867. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

da parte autora é devida e, portanto, inexiste qualquer conduta ilícita da ré. Dispõe o Código Civil: ?Art. 188. Não..., observo que a atitude tomada pela requerida encontra-se albergada pela exceção prevista no artigo 188, inciso I, do Código..., sob o argumento de suposta cobrança indevida promovida pela parte ré. D...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

e a negativação do nome da parte autora é devida e, portanto, inexiste qualquer conduta ilícita da ré. Dispõe o Código Civil: ?Art..., inciso I, do Código Civil, pois não haverá exercício regular de um direito reconhecido quando ocorrer transgressão à lei.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/01/2018

pela instituição bancária. O Código Civil descreve essa operação da seguinte forma: Art. 591 Destinando-se o mútuo a fins..., na medida em que agiu em exercício regular de direito (art. 188, I do CC), notadamente com a revelação de existência... dispositivos: "Art. 5º Consignação facultativa é o desconto incidente sob...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/01/2018

processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.... de aplicação de juros pela instituição bancária. O Código Civil descreve essa operação da seguinte forma: Art. 591 Destinando... em que agiu em exercíci...

Pg. 475. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

tradicional, adotada pelo Código Civil, conforme se verifica em seus arts. 186, 187 e 927, exige, para a configuração... art. 188, I, do CC.Assim, aplicando o direito ao caso concreto, verifico que resta ao autor a demonstração dos seguintes..., em síntese, que:a) Em meados de novembro de 2010, sofreu acidente que oca...

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