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22 de abril de 2019
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 1054942-63.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSP

JURÍDICO DE DANO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO OU EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO ARTIGOS 186 A 188 DO CÓDIGO CIVIL E CF/88, ARTIGO 5º... DE TRANSPORTE ARTIGO 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL CONCEITO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do...

Andamento do Processo n. 1000274-08.2017.8.26.0080 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSP

OU EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO ARTIGOS 186 A 188 DO CÓDIGO CIVIL DÉBITO INEXISTENTE PECULIARIDADE DO CASO APONTAMENTO NÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS...

Andamento do Processo n. 0731152-69.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 22/04/2019 do TJAL

. 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... em que o dispositivo legal apontado como violado - artigo 188, I, do CC/02 - não teve o competente juízo de valor aferido... o art. 355, inc. I, do CPC, devendo o processo ser julgado no estado em...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

abstratamente legítimo e, por conseguinte, acobertado pela excludente do exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Anoto, em primeiro lugar, que o réu, citado pela via postal (fl. 46), deixou de comparecer... é determinada pela ausência do réu em qualquer das audiê...

Pg. 350. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado... dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Com efeito, o pleito..., facultando-lhe aplicação do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O Mag...

Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei . 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamação... – Dispositivo Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos...-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9099/...

Pg. 353. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

legal do artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente... Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei . 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamação ajuizada... e artigo 32 da Lei 9.099/95. A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 n...

Pg. 354. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do seu mister, conforme art.... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei . 9.099/95. Pois bem... o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Cód...

Pg. 355. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado, a parte... PRADO DE MORAES; SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI . 9.099/1995 - E M E N TA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I...

Pg. 359. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do artigo 188 do Código Civil vigente. Por outro lado, a parte autora não... advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95 e 81 do Código de Proc...

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