Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 58-34.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 14/11/2019 do TJMA

, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099... pelo numerário emprestado, sendo, por expressa disposição legal, causa …

Andamento do Processo n. 2251540-11.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

ao exercício regular de seu direito de administrador da conta corrente, amparado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não... restarem configurados os pressupostos contidos no artigo 300 do Códi…

Andamento do Processo n. 1024897-08.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DICÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 1027403-46.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

artigo 188, inciso I, do Código Civil. Por outro lado, a obrigação de efetuar a comunicação escrita ao consumidor (artigo... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate …

Andamento do Processo n. 1015774-60.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

do direito Art. 188 , I , do Código Civil Inexistência de eficácia liberatória pela oferta unilateral, ou do eventual... da operação mercantil, art. 188 , I , do Código Civil . A despeito de que a …

Andamento do Processo n. 0717313-13.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

exercício regular do direito, amparado pela norma do artigo 188, I, do Código Civil, afastando-se a ilicitude do ato... e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor …

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, do Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar. O art. 186... (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v. G., …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

de indenizar (art. 188, inciso I, do CC). Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil e a Teoria....INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1.A lei civil não exige contratação por meio …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

preconizado pelo art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil e da Teoria dos Precedentes, possibilitando a apreciação... 21/10/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE …

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei ... no artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. ESTA DECISÃO …