Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
criminal não impede a propositura da ação civil, consoante disposto no artigo 67, II, do Código de Processo Penal. O estado... está delineado nos arts 188, inc II e 929, 930 do Código Civil. (...) Desta forma, o estado de necessidade não elide... de perigo. O art. 929 do Código Civil é claro ao dispor que a pessoa les...
à saúde contratada. 5 - Não se sustenta a tese de exercício regular de um direito reconhecido (Código Civil, artigo 188...Andamento do Processo n. 1.267.167 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ (7110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... fls. 376/378): CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃ...
que se deu no marco do exercício regular de direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Ilícito não configurado... pela seguradora, ambas as apeladas atuaram no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I..., do Código Civil, não havendo conduta ilícita a lhes ser imputada ou, por...
morais. Descredenciamento de hospital, sem substituição por equivalente. Ofensa ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei 9.656...), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 188, I, 422, 765 e 884 do CC...Andamento do Processo n. 1.270.509 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/...
aos artigos 186 , 188 , 927 e 944 do Código Civil /2002, além do artigo 373 , I do Código de Processo Civil. Sustenta... da diretriz traçada pelo artigo 944 do Código Civil . III. Pagamento em dobro da quantia descontada da autora. Afastamento.... Prática maliciosa do banco-réu não caracterizada. Prevalência do artigo...
/334), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente sustentou violação dos arts. 186, 188, I, 422..., 765, 884, 927 e 944 do CC/2002, 4º, VII, XV, XXXII e XXXVII, da Lei n. 9.961/2000 e 537 do CPC/2015 Destacou...Andamento do Processo n. 1.292.622 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ ...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA...), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 54, § 4º, do CDC e 186, 188, 884, 927...Andamento do Processo n. 1.292.999 - Agravo / Recurso Especial - 18...
ASSEGURADOS. TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISO VI, DA LEI N.... 105, III, "a", da CF, no qual a parte recorrente sustentou violação dos arts. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, argumentando.... Apontou ainda afronta aos arts. 186, 188, I, e 927 do CC/2002, pois não...
com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente sustentou violação dos arts. 186, 188 e 927 CC/2002, argumentando... equitativa, em atenção ao quanto disposto pelo artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl... ser indevida a condenação em dano moral, pois inexistente ato ilícito. A...
), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015, 186, 188, I, 403, 884...Andamento do Processo n. 1.319.029 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ (7194) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - PB001853 DECISÃO Trata-se de agravo n...