Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

da República, e se publicou a Lei nº 14.016/20, em 24 de junho de 2020, passando a vigorar a partir desta data (art. 6º... do crime do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90. Norma penal em …

de inadimplência contratual, tratando-se de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro). Transcreve... formulado nesta via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, …

do artigo 188, inciso I, do Código Civil. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES..., nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de …

que indevidos em Primeira Instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Cubatão, 06 de julho de 2020. Carmen Sílvia... na ocorrência de ato ilícito, mas em exercício regular de direito da …

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO , mas exercício regular de um direito reconhecido (art. 46 da Lei 8.906/94 c/c art. 188, I... fundamentando sua pretensão no art. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do …

de fundamentação, que o art. 188, II, do CC afirma não constituir ato ilícito a destruição de coisa alheia a fim de remover o perigo... que o legislador do Código Civil reconheceu e vergou-se ao …

) artigos 186, 187, 188, 927 e 944, todos do Código Civil, asseverando que não deve ser condenada ao pagamento de indenização... ao custeio do material para o tratamento do ora recorrido; e c) artigo……

: a) artigo 188, inciso I, do Código Civil, sustentando que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos... ofensa ao artigo 188, inciso I, do Código Civil, bem como ao indicado …

, tratando-se de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro). Transcreve julgados para... via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo …

o principio estampado no art. I88, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício... REGULAR DE DIREITO ­ RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Có……