Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. : 1134620158260157 SP 0000113-46.2015.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000113-46.2015.8.26.0157, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374728 RS 2011/0189022-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.728 - RS (2011/0189022-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO : GUSTAVO LEITE PEREIRA E OUTRO(S) - RS065737 RECORRIDO : SILVIA MASSULO VOLKWEIS ADVOGADO : ARIANE DOS SANTOS TURELLA - RS044491 DEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177171 MS 2017/0252002-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.171 - MS (2017/0252002-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : JULIANO FRANCISCO DA ROSA E OUTRO(S) - MS018601A RODRIGO SCOPEL - AM018640 AGRAVADO : JOAO DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS01457...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179104 DF 2017/0247154-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.104 - DF (2017/0247154-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ROBERTA ALVES ZANATTA - DF016646 BRUNA LOBO GUIMARAES - DF034831 JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES E OUTRO(S) - D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069877 SP 2017/0057714-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.877 - SP (2017/0057714-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO(S) - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 AGRAVADO : MARIA TER...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 978498 GO 2016/0234789-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.498 - GO (2016/0234789-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AGNALDO APARECIDO DO COUTO ADVOGADOS : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - GO013460 GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR - GO008033 AGRAVADO : JOSE WILSON ALVES ADVOGADO : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692244 RJ 2015/0077065-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.244 - RJ (2015/0077065-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP022998 FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY E OUTRO(S) - RJ096762 RENAN REIS ROCHA E OUTRO(S) - RJ151567 VITOR VIEIRA VITALINO - RJ161269 ALBERTO G...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697721 SP 2017/0230226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.721 - SP (2017/0230226-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SUPERMERCADO GALASSI LTDA ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760 MIRELLE LATTARO VEGETTE E OUTRO(S) - SP272172 RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO E OUTRO(S) - SP136831 RECORRIDO : ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676716 CE 2017/0134339-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.716 - CE (2017/0134339-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS E OUTRO(S) - CE022248 JESSICA TAVARES LOPES - CE035356 RECORRIDO : FERNANDO ANTONI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676746 CE 2017/0134453-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.746 - CE (2017/0134453-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO(S) - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE0...

×