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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 2016/0104533-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

recorrente alega violação dos arts. 535 , do Código de Processo Civil de 1973 ; 186 , 188 e 927 , do Código Civil... DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. COBERTURA QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656 /98..., contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF." Quanto à alega...

Andamento do Processo n. 2016/0208341-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

impugnado incorreu em violação do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao lhe obrigar a prestar serviço que é objeto... do contrato do plano de saúde é ou não abusiva com fim de apurar possível violação do art. 188, inciso I, do Código Civil...Andamento do Processo n. 2016/0208341-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02...

Andamento do Processo n. 2016/0221098-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

), a recorrente alegou, além de dissídio pretoriano, violação aos artigos 35, da Lei 9.656/98; 186, 188, I, 927 e 944...Andamento do Processo n. 2016/0221098-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ (4294) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 970.611 - SP (2016/0221098-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANT...

Andamento do Processo n. 2016/0234686-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e 12, da Lei 9.656/98, bem como aos artigos 186, 188, inciso I, 927 e 944, parágrafo único, do vigente Código Civil... previsto nos artigos 10, inciso I, e 12, II, da Lei 9.656/98". No mérito, a recorrente alegou violação aos mesmos artigos 10.... 1. De início, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes...

Andamento do Processo n. 2016/0246262-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No tocante à aventada violação aos arts. 186, I, 188, e 944 do Código Civil/2002.... INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa...), a recorrente aponta violação aos arts. 186, I, 188, 944, 945 do Código...

Andamento do Processo n. 2016/0257347-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. Nas razões do especial (fls. 218/246, e-STJ), a recorrente alegou violação aos seguintes artigos: 186, 188, 421, 422..., 480, 884, 885, 886, 927 e 944, parágrafo único, do CC/2002; 1º, § 1º, alínea "f', 10, inciso I, §§ 3º e 4º, e 16, inciso... IV, todos da Lei Federal 9.656/98. Sustentou, em síntese, que não está...

Andamento do Processo n. 1109874-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/02/2017 do TJSP

.Descaracterizada, assim, a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 188 inciso I do Código Civil , impondo a rejeição...Andamento do Processo n. 1109874-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/02/2017... SANTANDER (BRASIL) S/A - SENTENÇAProcesso Digital :1109874-35.2016.8.26.0100...

Andamento do Processo n. 0007672-60.2012.8.26.0286 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

. Por isso, obviamente, ele não pode ser apenado, ex vi do artigo 188 , I , do Código Civil .Desnecessárias outras observações... os artigos 523 e 524 , do novo Código de Processo Civil , para dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença... , § 2 , do novo Código de Processo Civil , em dez por cento do valor...

Andamento do Processo n. 0525966-65.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/02/2017 do TJBA

, constitui exercícioregulardedireito, segundo se depreende da interpretação do art. 188, inciso I, do Código Civil... em que se encontra, à luz do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de questão unicamente... de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Con...

Andamento do Processo n. 0703598-30.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJDF

ato ilícito (art. 188, Código Civil), e sem qualquer prova de ato ilícito promovido pelas rés, a improcedência... promovido pelas rés gerador de dano moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido... que as taxas condominiais decorrem de despesas constantes e recorrentes e, por obrig...

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