Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Substância Alimentícia e doação: primeiras impressões

da República, e se publicou a Lei 14.016/20, em 24 de junho de 2020, passando a vigorar a partir desta data (art. 6º... do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90. Norma penal em …

Andamento do Processo n. 5326389.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

de inadimplência contratual, tratando-se de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro). Transcreve... formulado nesta via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, …

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do artigo 188, inciso I, do Código Civil. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES..., nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

que indevidos em Primeira Instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.I.C. Cubatão, 06 de julho de 2020. Carmen Sílvia... na ocorrência de ato ilícito, mas em exercício regular de direito da …

Página 20 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2020

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO , mas exercício regular de um direito reconhecido (art. 46 da Lei 8.906/94 c/c art. 188, I... fundamentando sua pretensão no art. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do …

Página 11943 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de fundamentação, que o art. 188, II, do CC afirma não constituir ato ilícito a destruição de coisa alheia a fim de remover o perigo... que o legislador do Código Civil reconheceu e vergou-se ao …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

) artigos 186, 187, 188, 927 e 944, todos do Código Civil, asseverando que não deve ser condenada ao pagamento de indenização... ao custeio do material para o tratamento do ora recorrido; e c) artigo…

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

: a) artigo 188, inciso I, do Código Civil, sustentando que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos... ofensa ao artigo 188, inciso I, do Código Civil, bem como ao indicado …

Página 3297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, tratando-se de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro). Transcreve julgados para... via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

o principio estampado no art. I88, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício... REGULAR DE DIREITO ­ RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Có…