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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 2015/0266662-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 188 , I , 896 , do CC/02 , 20 , § 3º , 23 , 22 , 284 , 321 e 535... ESPECIAL 807.399 - SP (2015/0266662-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : KAPITAL FACTORING SOCIEDADE.... : TRIUNFO ABC PRODUTOS DE MADEIRA DIADEMA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0015809-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

ESPECIAL 1.046.983 - SP (2017/0015809-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO : MARIA CECILIA DORIA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 EMENTA CIVIL. AGRAVO.../02/2016. Concluso ao gabinete em: 09/02/2017. Ação: de obrigação d...

Andamento do Processo n. 2017/0019280-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

exigiam complementos, especialmente por prova pericial; (2) 10 0, VII , § 1º º, da Lei 9.656 6/98 e 188 8, I , do CC/02... de prótese inflável. Incidência do art. 10 , VII da Lei 9.656 /98. Enunciado 22 da 3 Câmara de Direito Privado...), pois de acordo com o artigo 10 , VII , da lei 9.656 /98 é proibida a...

Pg. 8233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

do dever de indenizar, como preconiza o artigo 188 , I , do Código Civil Brasileiro (grifei). Ora, se a torpeza é... e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI... quanto a ela e, o Magistrado, frente à moderna sistemática processual e à Lei 9....

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

, nos termos da já citada Súmula 126 do TST. b) violação dos arts. 20 , § 1º , e 21 da Lei 8.213 /91; 186 , 884 , 885 , 886.... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo AIRR-0000689... do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trâ...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2017

dos artigos 186 e 187 , ambos do CC/2002 , é de rigor indeferir o pleito de reparação civil do artigo 937 do mesmo Código, já... que a conduta da empregadora-reclamada perante o obreiro-reclamante sempre enquadrou-se no inciso I do artigo 188 do CC.../2002 . Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados no item 12 da peça ...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

188 do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito (artigos 818 da CLT.../02, que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor... artigo 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trab...

Andamento do Processo n. 0000841-04.2014.8.10.0146 - 29/05/2017 do TJMA

e ao dever de cooperação, nos moldes do art. 422, do Código Civil . II. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe... I, do CC/2002, verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício... orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei)...

Andamento do Processo n. 0013532-97.2014.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, haja... e da decadência. O Código Civil o faz, de forma geral, em seus artigos 189 a 211, enquanto o Código de Defesa..., o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002, verbis:...

Andamento do Processo n. 0000057-91.2016.8.10.0102 - 29/05/2017 do TJMA

e ao dever de cooperação, nos moldes do art. 422, do Código Civil . II. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização..., do CC/2002, verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular..., liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termo...

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