Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 1002745-73.2018.8.26.0011 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TJSP

Nº 1002745-73.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo...

Andamento do Processo n. 7018300-06.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 20/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza Processo: 7018300-06.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE...

Andamento do Processo n. 0712453-27.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0712453-27.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Adv (s).: DF0026017A - CAIRO ALEXANDRE FERREIRA VILELA DOS REIS. Adv (s).: DF0026007A - TEREZINHA SOARES BONFIM, DF0045207A -...

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

178033/SP) Processo 1043294-18.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Simone - Fls. 73: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. -...

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP) Processo 1051942-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Invest Health Administradora de Benefícios...

Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0017546-31.2018.8.26.0554 (processo principal 1027006-59.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Interpretação / Revisão de Contrato - Alcide Postuma - Sul América Companhia de Seguro...

Página 241 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

Comarca De Linhares Linhares - 1º Juizado Especial Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte,...

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

PROVIMENTO ao recurso, afastando a prescrição e reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo ativo da ação, mantendo a sentença por fundamento diverso. Condeno a parte...

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro...

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

inciso III, do CPC, afasta-se a preliminar de irregularidade formal da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Ao proferir sentença extintiva do processo pelo pagamento, no mesmo ato em...