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20 de janeiro de 2018
Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0503271-40.2009.8.26.0132 - Execução Fiscal - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0503271-40.2009.8.26.0132 (132.01.2009.503271) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fda Publ Mun Catanduva - Priscilla Martos Gabriel Cardoso - istos.Tendo em

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

S/A - Paulo de Oliveira - “Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14H00MIN. no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerer junto à OAB local nomeação de defensor conveniado da DPE.O(a) patrono(a) deverá providenciar a apresentação da parte autora ao ato designado. Este processo tramita eletronicamente. A

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Sudamax Industria e Comercio de Cigarros - Vistos.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2017, às 10:30 horas, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

judiciária, mas com a observação de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento das diligências

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

competem. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2017, às 11:30 h, no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Av. Arnaldo Rojek, 111, sala

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

conciliação para o dia 15 de dezembro de 2017, às 10:00 h, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Av. Arnaldo Rojek, 111, sala 01, Jordanésia, Cajamar. Fiquem as partes

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

no prazo. III - Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se.

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