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26 de abril de 2017
Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 225 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Judiciário, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem da MMª Juíza de Direito, art. 225 , VII do CPC . KARINY REIS BOGÉA... e subscrevo por ordem da MMª Juíza de Direito, art. 225 , VII do CPC . Kariny Reis Bógea Santos Juíza de Direito EDITAL.... João Miranda Sobrinho, situado na Rua do Bambú, s/n, Centro, nes...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, julgando extinto o processo sem resolução do mérito”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente... extinto o processo sem resolução do mérito”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente... em que a conclusão é: “ Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem ade...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

o processo sem adentrar no mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei... II , do CPB. Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal , passo a dosar e a individualizar a pena: Culpabilidade... nos termos do art. 387 do CPP , por anteceder que tal fato não irá alterar...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

que, enquadrando-se em algumas das exceções legais à capacidade civil, previstas no art. 3º do Código Civil , devem ter... suprida sua capacidade. O art. 1767 do Código Civil dispõe que: . Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa... e subscrevo por ordem da MM Juíza de Direito Titular da Terceira Vara, ar...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Na data do pagamento os valores deverão ser atualizados. depósito recursal, no valor atualizado de R$ 9.097,00. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Destinatário : ALDONIR ZEFERINO - ME 89214-030 - RUA LONDRINA, 217 - SAO MARCOS - JOINVILLE -SANTA CATARINA De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho, fica V. Sa., na pessoa de seu

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Destinatário : LIME COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME 89201-205 - Rua Lages, 268 - apto 702 - CENTRO - JOINVILLE -SANTA CATARINA De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho, fica V. Sa., na

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

/jmlb JOINVILLE, 19 de Abril de 2017 CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação Processo Nº RTSum-0001237-43.2016.5.12.0004 RECLAMANTE CACIA MARIA SILVA ADVOGADO DIRCEU CARDOSO

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

JOINVILLE, 19 de Abril de 2017 SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0001669-33.2014.5.12.0004 RECLAMANTE MARIA EDITH ARAUJO ADVOGADO ALMIR ROGÉRIO DO

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

k65 Assinatura JOINVILLE, 5 de Abril de 2017 ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo Nº RTOrd-0000422-08.2015.5.12.0028 RECLAMANTE NELSON FRANCA ADVOGADO VALMIR

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