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18 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 413 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 413, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0012188-47.2017.5.15.0079 - RTSum - 17/09/2018 do TRT-15

identificadas pelo Decreto n. 73.626/1974, que regulamentou a Lei do Trabalho Rural, e cujo art. 4º se reporta ao art. 4º da CLT... PARA O TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI... consumados e as situações consolidadas sob a vigência da lei anter...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018

, na forma do art. 413 , incisos I e II da CLT . Na hipótese dos autos, verifica-se nos cartões de ponto que a autora... dispensadas de manter o quadro de trabalho (art. 51 , I da LC 123 /2006 e art. 74 da CLT ). Os Enunciados 35 e 37 da 2ª..., consoante o artigo 74 , § 2º , da CLT (inteligência do art. 400 do NCPC ), ...

Andamento do Processo n. 0010672-26.2016.5.15.0079 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-15

" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288 /01 (art. 789 , § 10 , CLT ), que por sua vez.../2017) h) a regra da compensação não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413 , incisos I e II da CLT... reputadas penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do artigo 7º, caput e ...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2018

, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT, que é regra de ordem pública e de caráter imperativo; i) embora haja expressa... de prorrogação de jornada, aplicando-se a regra da S. 85, inciso III do TST e atual art. 59-B da CLT introduzido pela Lei... único do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 13/07/201...

Andamento do Processo n. 1002496-33.2014.5.02.0383 - AIRR - 10/09/2018 do TST

do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I... Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 d...

Pg. 2212. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 640 (5..., obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT; e) para o controle das horas extras e respectivas...): - contrariedade à(s) Súmula(s)...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

de 13/07/2017) h) a regra da compensação não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II....E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02), estendendo-se essa obrigação às microempresas, que estão apenas dispensadas de manter o quadro de trabalho (art. 51, I da LC 123/2006 e art. 74 da CLT)....Pg. 125...

Andamento do Processo n. 0010260-27.2018.5.15.0079 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-15

, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT.../2017) h) a regra da compensação não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT, que é... da prova da jornada de trabalho". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de m...

Andamento do Processo n. 0011030-88.2016.5.15.0079 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT. Entendo, ainda, que atua como fato..., na Lei 1.060-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador... de trabalho; 2- as que envolvem exercício do direito de greve; 3- as de r...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2018

da compensação não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT, que é regra de ordem pública... autorizados pela legislação trabalhista (art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13... de prorrogação de jornada, aplicando-se a regra da S. 85...

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