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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 413 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 413, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/04/2018

trabalhados, o artigo 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte... ao disposto nos artigos 59 e seu §2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação, até o máximo de duas horas diárias..., que há necessidade da concessão da folga semanal remunerada, s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215746420165040331

, inciso XIII da CF, legislação infraconstitucional (CLT art. 4º) e o princípio protetivo do trabalhador, ante...) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, § 1° e 413, inc. I, da CLT. 26.1. Os Sindicatos convenentes reconhecem... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021574-64.2016.5.04.0331 (RO) REC...

Andamento do Processo n. 0010055-66.2016.5.15.0079 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-15

aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT. Entendo, ainda, que atua como fato impeditivo... dispensadas de manter o quadro de trabalho (art. 51, I da LC 123/2006 e art. 74 da CLT). A reclamada juntou os controles..., atualmente, na Lei 1.060-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou ...

Pg. 24138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2018

não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I e II da CLT. Entendo, ainda, que atua como fato... de trabalho". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04..., que estão apenas dispensadas de manter o quadro de trabalho (art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206961520155040028

e dos artigos 59, parágrafos 2º e 413, inciso I, da CLT. Será mantida a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas..., o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a intenção do legislador em remunerar... ultrapassou 44 horas semanais. Invoca o artigo 7º, inciso XXVI, da lei maior. ...

Andamento do Processo n. 1001041-63.2015.5.02.0491 - RO - 09/04/2018 do TRT-2

) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). DENEGO seguimento... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorren...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/04/2018

, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. Consta do v... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(a)(s): LUIZ DE CAMARGO... -183548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202330920165040232

nos artigos 59 e seu § 2º , 374 e 413 , inciso I , todos da CLT , a prorrogação, até o máximo de duas horas diárias... previstas na Lei 5.584 /70 e item I da Súmula 219 do TST, não se aplicando o artigo 791-A introduzido pela Lei 13.467... irregular o regime 6x2 adotado pela recorrente, a teor do que dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 0011354-15.2015.5.15.0079 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-15

de 18 anos, na forma do art. 413 , incisos I e II da CLT . Entendo, ainda, que atua como fato impeditivo da validade... ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016...), estendendo-se essa obrigação às microempresas, que estão apenas dispensadas de...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2018

da CLT (S. 349). O regime geral da compensação não é extensível aos menores de 18 anos, na forma do art. 413, incisos I...." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D... do trabalho do Ministério do Trabalho para instituição do banco de horas a tr...

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