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24 de junho de 2017
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

Andamento do Processo n. 2016 00 2 018212-7 - Adi - 26/05/2017 do TJDF

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA... de comunicação públicos e privados, compete privativamente à União legislar sobre “propaganda comercial” (CF/88, art. 22, XXIX... DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OF...

Pg. 301. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

SOBRE PROPAGANDA ART. 22, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA... privativamente à União legislar sobre “propaganda comercial” (CF/88, art. 22, XXIX), de modo que temas como a liberdade... racional, dificultando e encarecendo a publicidade do Distrito Fede...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668550 RJ 2014/0106347-0

da atividade econômica elencado no art. 170 , IV , da CF⁄88 . Ademais, a Constituição Federal de 1988 inseriu o direito de acesso... prevista no art. 22 , XXIX , da CF⁄88 – o que se verifica é que suas disposições não colidem com o estatuído pelo CDC.... 69 . Além desses, enquanto o art. 4º , III , do CDC consagra o p...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2017

da União Federal, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, os cinemas, teatros... da livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, 170 e 174 da Constituição Federal). Nesse sentido, inclusive, o Tribunal... e do livre exercício da atividade econômica (artigos 1º, IV, 170 e 174 da Constitui...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

da União Federal, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, os cinemas, teatros... com as regras constitucionais de repartição de competências (artigo 22, inciso I, c/c artigo 24, inciso I, ambos da Constituição... da livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, 170 e 174 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.016.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.774 (589) ORIGEM : AREsp - 200781000106643 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : EMPREENDIMENTOS PAGUE

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

apresentar. 3 –Auto de Infração que foi lavrado em sintonia com as normas legais de regência, ante a existência efetiva de infração. Ausência de prejuízos à defesa da Apelante, inclusive em face da

: 20160020182127 0019786-05.2016.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.639/2016. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS E PROPAGANDAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22, XXIX, ...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 018212-7 - Adi - 21/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 018212-7 ADI - 0019786-05.2016.8.07.0000 Acórdão 996230 Relator Des. SIMONE LUCINDO Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

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