Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 dias

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

. Privativa (art. 22, I a XXIX, da CF): - Delegável aos Estados federados e ao DF; ii. Concorrente (art. 24, I a XVI, da CF... da Constituição Federal. · Auto governo. · Auto administração. Os …
Brunna Tarziza, Advogado
há 24 dias

Dia das crianças - A hipervulnerabilidade da criança diante da influência da publicidade abusiva na relação de consumo

. 4.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CRFB/88 , em seu artigo 5º , inciso IX , garante que “é livre a expressão da atividade.... Todavia, cumpre ressaltar que, em seu artigo 22 , inciso XXIX , a CRFB/88 reza …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 1 de Setembro de 2020

. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22 , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... comercial" (CF/88, art. 22, XXIX) , de modo que temas como a liberdade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037265-38.2017.8.19.0001

do Rio de Janeiro; no art. 127, inciso I, do Código Tributário Municipal; bem como no artigo 2º , parágrafo 1º, da Lei... DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037265-38.2017.8.19.0001

do Rio de Janeiro; no art. 127, inciso I, do Código Tributário Municipal; bem como no artigo 2º , parágrafo 1º, da Lei... DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0092446-35.2020.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0092446-35.2020.1.00.0000

e propaganda comercial, a teor do artigo 22, incisos I, VI, VII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Aduz inobservados... Civil, sistema monetário, política de crédito, seguridade social e …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

comercial, a teor do artigo 22 , incisos I , VI , VII , XXIII e XXIX , da Constituição Federal . Aduz inobservados...Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2020 Artigo 3º. Essa Lei entra em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 138300-35.2007.5.01.0521

comparado. Por isso, nem de longe se entrevê ofensa ao art. 5º, inciso II, ou ao art. 22 , inciso I , da Constituição... abrigo, sempre que necessário. Essa 'idéia' carece de respaldo legal, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000

legislativa privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência... legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), …

Andamento do Processo n. 5.954 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2020 do STF

privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1... sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), …