Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037265-38.2017.8.19.0001

do Rio de Janeiro; no art. 127, inciso I, do Código Tributário Municipal; bem como no artigo 2º , parágrafo 1º, da Lei... DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0092446-35.2020.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0092446-35.2020.1.00.0000

e propaganda comercial, a teor do artigo 22, incisos I, VI, VII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Aduz inobservados... Civil, sistema monetário, política de crédito, seguridade social e …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

comercial, a teor do artigo 22 , incisos I , VI , VII , XXIII e XXIX , da Constituição Federal . Aduz inobservados...Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2020 Artigo 3º. Essa Lei entra em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 138300-35.2007.5.01.0521

comparado. Por isso, nem de longe se entrevê ofensa ao art. 5º, inciso II, ou ao art. 22 , inciso I , da Constituição... abrigo, sempre que necessário. Essa 'idéia' carece de respaldo legal, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000

legislativa privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência... legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), …

Andamento do Processo n. 5.954 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2020 do STF

privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1... sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1... sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003284-20.2006.1.00.0000 PR - PARANÁ 0003284-20.2006.1.00.0000

sua adequação ao art. 103, inciso IX, primeira parte, da Constituição Federal, conforme já reconhecido em diversos precedentes..., na forma do art. 22, I, da Constituição Federal. Faz prova do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866660 AL 2020/0061797-1

e XXIX, e art. 48, I e XII, da CF/88 Quanto ao ponto, melhor sorte não assiste o recorrente. Em primeiro lugar... e imagens de recepção livre e gratuita", retirado do art. 155, § 2º, X, "d", da Cons…

Andamento do Processo n. 1.866.477 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

mais uma vez, reservada à competência legislativa privativa da União, consoante o exposto no art. 22, IV e XXIX, e art. 48, I... do art. 155, § 2º, X, "d", da Constituição Federal. Ademais, …