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18 de novembro de 2017
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

Interestadual é da União, conforme assevera a Constituição Federal , ipsis litteris: “Art. 22. Compete privativamente à... e sobre propaganda comercial (art. 22 , IV e XXIX , CF ). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada..., garantindo-se a isonomia da atividade econômica e a livre inicia...

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

id: 2848607 *** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026874-27.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica /

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4451911020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

21ª Câmara Cível Apelação Cível nº. 0445191-10.2014.8.19.0001 Apelante 1: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Apelante 2: LOJAS CEM S.A. Apelante 3: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

APELAÇÃO: APL 4451911020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Questão de Ordem. Consumidor. Ação Civil Pública. Pretensão de compelir as empresas rés a destacar o preço à vista sempre em tamanho superior ao valor da parcela em seus anúncios publicitários, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação das partes Apelo das rés que reitera a i...

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

e radiodifusão, mantendo-se omisso acerca da interpretação ao art. 22, incisos IV e XXIX, da Constituição Federal – V... ao pacto federativo); b) incisos IV e XXIX do art. 22 (por usurpação à competência legislativa da União para regular... extraordinário, assevera o recorrente violação das seguintes normas da Constit...

Agravo de Instrumento: AG 8011354220174050000 SE

-88 Constituição Federal de 1988 ART-22 INC-29 ART-220 PAR-3 INC-2 PAR-4 LEG-FED LEI-9294 ANO-1996 ART-7 LEG-FED LEI-6360... que toca às regras previstas no art. 22, inc. XXIX, art. 220, parágrafo 3º, inc. II e parágrafo 4º da Constituição..., da Constituição Federal, verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a c...

Andamento do Processo n. 383412-70.2013.8.09.0000 - a - 18/08/2017 do TJGO

, garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , e diante da previsão do artigo 98 , § 6º... enfocado, a Constituição Federal no art. 5º , inc. LXXIV , pontifica que: “LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica... , da Constituição Federal , e diante da previsão do artigo 98 , § 6º ,...

Pg. 413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, com possibilidade de delegação aos Estados e Distrito Federal. (arts. 22, I, VIII, XI, e XXIX; 30,I, 220, §3º, II e §4º..., todos da CF/88 e art.62 e 64,I, da Constituição do Estado de Goiás. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. (TJGO, AÇÃO DIRETA...

Andamento do Processo n. 1.006.438 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

do art. 72, da Constituição do Estado, combinada com o art. 22, inciso XXIX, da Constituição da República. Representação... comercial, que, à luz do art. 22, XXIX, da Constituição Federal, é de competência legislativa privativa da União” (eDOC 5, p... constituição da República. Tal norma há de ser conjugada com o coma...

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

do E. Tribunal a quo, a questão não se cinge à propaganda comercial, que, à luz do art. 22, XXIX, da Constituição Federal, é... a Direito Comercial. E, na forma do art. 72, da Constituição do Estado, combinado com o art. 22, inciso XXIX, da Constituição... com o comando contido no artigo 22, inciso XXIX, da Lei Maior,...

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