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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Andamento do Processo n. 1.016.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.774 (589) ORIGEM : AREsp - 200781000106643 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : EMPREENDIMENTOS PAGUE

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

apresentar. 3 –Auto de Infração que foi lavrado em sintonia com as normas legais de regência, ante a existência efetiva de infração. Ausência de prejuízos à defesa da Apelante, inclusive em face da

: 20160020182127 0019786-05.2016.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.639/2016. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS E PROPAGANDAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22, XXIX, ...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 018212-7 - Adi - 21/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 018212-7 ADI - 0019786-05.2016.8.07.0000 Acórdão 996230 Relator Des. SIMONE LUCINDO Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Andamento do Processo n. 1.021.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.075 (616) ORIGEM : AREsp - 00025792020118260297 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : NOBLE

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA

Andamento do Processo n. 5.631 - Medida Cautelar - 31/01/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1659) INCONSTITUCIONALIDADE 5.631 ORIGEM : ADI - 5631 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO

Pg. 398. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

ORIGEM : ADI - 5631 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : ALEXANDRE

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/12/2016

D. O. PODER EXECUTIVO Encontra-se aí a primeira inconstitucionalidade, pois em se cuidando de organização administrativa é evidente que a Assembleia Legislativa não pode normatizar a atuação dos

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