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16 de janeiro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2017

competência privativa da União (Art. 22 , inciso XXIX da CF ). Transcreve dispositivos legais e, ao final, postula a concessão... Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019 , inciso II , do CPC ). Intime-se. Brasília, 29... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5...

Andamento do Processo n. 1.034.618 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2017 do STF

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, e 220 da Constituição... de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280... RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada no...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2017

, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco.... Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode..., LIV e LV, 93, IX, e 220 da Constituição Federal. O Tribunal a quo...

Andamento do Processo n. 1.038.358 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada.... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO... DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. ...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada...Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017 DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos de despacho... DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART...

Andamento do Processo n. 1.086.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2017 do STF

c, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista... a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, com acerto... EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XX...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, 21, inciso XII, alínea “c”, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

Interestadual é da União, conforme assevera a Constituição Federal , ipsis litteris: “Art. 22. Compete privativamente à... e sobre propaganda comercial (art. 22 , IV e XXIX , CF ). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada..., garantindo-se a isonomia da atividade econômica e a livre inicia...

Andamento do Processo n. 0445191-10.2014.8.19.0001 - Apelação - 30/10/2017 do TJRJ

privativa da União Federal para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, da CF... da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal.Suspensão do julgamento. Incidente... a aplicação dos artigos 948 a 950 do CPC, na forma dos artigos 99 a 103, do Regimento ...

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

id: 2848607 *** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026874-27.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica /

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