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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/11/2018

iniciativa do autor, há óbices de natureza jurídica e constitucional para a tramitação da matéria. O inciso XXIX do art. 22...Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/11/2018 1. (...) 3. A isonomia tributária (CF, art... DE LEI Nº 5.022/2018 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De a...

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/11/2018

sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV e XXIX, CF). Precedentes da Corte. 3. Ação direta.... PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.215/2018 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria.../2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Adminis...

STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios

Conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre propaganda comercial. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional

STF julga inconstitucional lei de SC que proíbe comercial de remédios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes, nesta quarta-feira (19), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5424 e 5432, ajuizadas contra a Lei 16.751/2015 de Santa

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078012903 RS

MB Nº 70078012903 (Nº CNJ: 0166502-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO.

Apelação Cível n. 5136347.77.2017 - 03/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 241. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

pronunciamento destes sobre a questão. Como visto, trata-se de impetração coletiva tendente a garantir às suas associadas o direito de produzir e comercializar suas bebidas, no Município de Goiânia,

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2018

Expediente 21 DE AGOSTO DE 2018 119ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS Nº 02/2018, de Rio Grande da Serra, encaminha cópia da Moção 08/18, Rel. nº 023530/2018 Nº 167/2018, de Campinas,

Andamento do Processo n. 1.006.438 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.438 (889) ORIGEM : AREsp - 201524553680 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

ADV.(A/S) : OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA (27607/DF) DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada

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