Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.

Enquadramento constitucional das ações de telemarketing

privativa em matéria de “telecomunicações” (Art. 22, IV, CRFB/1988) e “propaganda comercial” (Art. 22, XXIX, CRFB/1988... – salvo delegação legislativa por meio de lei complementar (Art. 22, …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2020

DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART...Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2020 âmbito de eficácia” …

Página 2342 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2020

da propaganda comercial, o que por certo afrontaria o disposto no art. 22, XXIX, da Constituição Federal, mas apenas... 0368203.34.2015.8.09.0051, cuja ementa tem a seguinte redação: ARGUIÇÃO DE …

Página 2343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2020

, XXIX da Constituição Federal é clarividente quanto à competência privativa da União para legislar em matéria... Federal n. 8.078/11 (Código de Defesa do Consumidor), legislando sobre consumo, com …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 meses

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

. Privativa (art. 22, I a XXIX, da CF): - Delegável aos Estados federados e ao DF; ii. Concorrente (art. 24, I a XVI, da CF... da Constituição Federal. · Auto governo. · Auto administração. Os …
Brunna Tarziza, Advogado
há 4 meses

Dia das crianças - A hipervulnerabilidade da criança diante da influência da publicidade abusiva na relação de consumo

. 4.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CRFB/88 , em seu artigo 5º , inciso IX , garante que “é livre a expressão da atividade.... Todavia, cumpre ressaltar que, em seu artigo 22 , inciso XXIX , a CRFB/88 reza …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 1 de Setembro de 2020

. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA ART. 22 , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... comercial" (CF/88, art. 22, XXIX) , de modo que temas como a liberdade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037265-38.2017.8.19.0001

do Rio de Janeiro; no art. 127, inciso I, do Código Tributário Municipal; bem como no artigo 2º , parágrafo 1º, da Lei... DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037265-38.2017.8.19.0001

do Rio de Janeiro; no art. 127, inciso I, do Código Tributário Municipal; bem como no artigo 2º , parágrafo 1º, da Lei... DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0092446-35.2020.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0092446-35.2020.1.00.0000

e propaganda comercial, a teor do artigo 22, incisos I, VI, VII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Aduz inobservados... Civil, sistema monetário, política de crédito, seguridade social e …