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25 de julho de 2017
Inciso XXIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

Pg. 2649. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - I Processo nº: 0073636.58.2016.8.09.0051 Autor: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃAO E COMÉRCIO LTDA Réu:

Andamento do Processo n. 2233935-57.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/07/2017 do TJSP

Nº 2233935-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

Nº 2171355-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22339355720168260000 SP 2233935-57.2016.8.26.0000

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Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22339355720168260000 SP 2233935-57.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000476454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2233935-57.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 1.038.358 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.358 (668) ORIGEM : 00246560320158080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :

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Número Processo 2016 00 2 018212-7 ADI - 0019786-05.2016.8.07.0000 (Republicação) Acórdão 996230 Relator Des. SIMONE LUCINDO Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO

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