Art. 22, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228677 GO - GOIÁS

violado o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alude à inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da norma... extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 22, inciso XXIX, da Co…

Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

, o recorrente aponta violado o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alude à inconstitucionalidade, sob o ângulo.... Na forma do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição de 1988, compete …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alude à inconstitucionalidade... e estaduais. Na forma do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição de 19…

Página 1609 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, em supermercados, informação de preço por unidade de medida do produto”, por suposta violação aos artigos 22, incisos I e XXIX, 24..., incisos V e VII, ambos da Constituição da República, …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 7 de Agosto de 2019

comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal). Com efeito, não se trata de uma regulamentação de caráter... XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao …

Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF... afronta aos arts. 22, XXIX, e 209 da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115486220178070018 DF 0711548-62.2017.8.07.0018

dos profissionais de saúde ou privar os usuários do adequado atendimento. Embora o art. 22, inc. XVI e XXIX, da Constituição Federal... razão o apelado, no entanto. Consoante o art. 8º, inc. III, …

Página 5174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

o preceito insculpido no artigo 22, XXIX da Constituição Federal, compete exclusivamente a União legislar a respeito. Ao teor... de Goiânia, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1095591 SP - SÃO PAULO

. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi.... A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, …

Andamento do Processo n. 1.095.591 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/06/2019 do STF

RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173..., da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, …