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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 00049697320178140074 - 23/07/2019 do TJPA

Civil, no art. 187: ¿Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites... da condenação. Inteligência e aplicação do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo... o raciocínio da inversão do ônus probandi, o Código de Processo Civil é clariv...

Andamento do Processo n. 1006915-63.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - 23/07/2019 do TJSP

em abuso de direito, na forma do artigo 187 do Código Civil. Rejeição do plano de caráter ilícito, devendo prevalecer... de outros credores que o aprovaram. Descumprimento do quórum supletivo (cram down) previsto no art. 58, §1º, da Lei 11.101... ao direito societário do art. 187 do CC. Necessidade de que o exercíc...

Andamento do Processo n. 0009251-70.2018.8.14.0123 - 23/07/2019 do TJPA

, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil . Sem custas, nos termos dos Arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95... em análise é regida pela Lei 6.194/1974 e pelas regras do Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç..., do Código de Processo Civil . Sem custas, nos termos dos Arts....

Andamento do Processo n. 2157108-97.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/07/2019 do TJSP

, que o exercício de todo e qualquer direito subjetivo encontra limites, na linha do que preceitua o artigo 187 do Código Civil... sido o paciente condenado como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal , seguindo-se interposição, pela defesa..., de apelação, com pedido de aplicação do art. 600 , § 4º do Código de ...

Andamento do Processo n. 0700109-98.2018.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 23/07/2019 do TJAL

do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I... do Código Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos... séria dos fatos. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na fo...

Andamento do Processo n. 0014751-73.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJES

, vigoram os artigos 186 e 187 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... quando a lei expressamente exigir, conforme estabelece o art. 107 do Código Civil. Desse modo, é plenamente possível que as partes... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, ...

Andamento do Processo n. 2016.8.07.0001 - Res.65 CNJ) - Carmelita Brasil - 23/07/2019 do TJDF

DO MÉDICO. ARTIGOS 14, § 4º, DO CDC E 186, 187, 927 E 951, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO RESULTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA... apurada mediante a verificação de culpa, consoante a previsão do § 4º do artigo 14 do CDC, bem como dos os artigos 186/187..., 927 e 951 do Código Civil, ex vi da incidência da teoria do diálo...

Andamento do Processo n. 100660-04.2015.8.09.0146 - Declaratoria - 23/07/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 5, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDER AL; ARTIGOS 186, 187, 927, 944, DO CÓDIGO CIVIL; E ARTIGOS 6... A PR IMEIRA PARTE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, IN VE RBIS: ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILICITO (ARTS... - ARTIGO 85, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÃO LUIS DE MONTES BE...

Andamento do Processo n. 1004307-86.2017.8.11.0006 - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJMT

de toda responsabilização fundada no art. 187 do Código Civil Brasileiro, é necessário que a vítima comprove, ainda que indiretamente... do Estado, prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37 (...)§ 6º . As pessoas jurídicas de direito público.... Como cediço, “quatro são os elementos essenciais da resp...

Andamento do Processo n. 201801012029 - Direito do Consumidor.Taxa de Assistência Técnica - 23/07/2019 do TJSE

ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, 2º PARTE DA LEI 9.099/95... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, 2º PARTE DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201801011150 PROCESSO ORIGEM... DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEG...

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