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19 de janeiro de 2018
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0000845-30.2015.8.17.0140 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

de prática de ato ilícito pela ré.O art. 186 do Código Civil exige três elementos como pressupostos para a responsabilidade.... 187 do Código Civil . Na sua peça de defesa, quando juntou o documento no qual baseia toda a sua estrutura de defesa... como o art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal que prevê a forma de r...

Pg. 3795. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do art. 187 do Código Civil. Isso porque, conforme a doutrina, ? para a caracterização do ato abusivo a perda de toque... de pagamento estabelecida no art. 792 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório, é cediço que a responsabilidade... de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS...

Pg. 3811. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do art. 187 do Código Civil. Isso porque, conforme a doutrina, ? para a caracterização do ato abusivo a perda de toque... de pagamento estabelecida no art. 792 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório, é cediço que a responsabilidade... de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS...

Pg. 3907. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração... o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São...

Pg. 897. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3... exercício desse direito (art. 187 do CC ), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 ...

Pg. 904. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC ), pode... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização... de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /...

Pg. 905. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011... exercício desse direito (art. 187 do CC ), pode ensejar a ocorrência de danos morais. A simples circunstância, porém... em todo o território nacional. Como exemplo, apresento julgados: TJSC. “Eme...

Pg. 913. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização... de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.4...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

responsabilidade civil nos termos do art.186, art.187 e 927, ambos do Código Civil. Destarte, o pleito de dano moral...-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Nesse diapasão, a doutrina se orienta no sentido de que a responsabilização do agente...-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo". Confira-se: DIREITO ADMIN...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, que agiu de forma manifestamente abusiva, nos termos do art.187 do Código Civil. Na sua peça de defesa, quando juntou... a responsabilização por danos morais sob a alegação de prática de ato ilícito pela ré.O art. 186 do Código Civil exige... de responsabilidade civil por empresas privadas prestadoras de serviços púb...

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