Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

prestação ora apresentada como pedido de regularização, golpear-se-ia de morte princípio basilar de justiça, pois que se igualaria, pelo menos nos efeitos, a prestação de contas apresentada pelo…
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Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

serem eles instituições essenciais ao regime democrático em vigor, sendo de pleno acatamento pela doutrina e jurisprudência eleitoralistas pátrias. Pode-se dizer até mesmo que se traduz em direito…
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Publicação do processo nº 1006581-14.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0377/2024 Processo 1006581-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina…

Publicação do processo nº 1014166-54.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014166-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1000538-86.2023.8.26.0412 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000538-86.2023.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0015632-29.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 0015632-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1023299-35.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 1023299-35.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Antônia Emidio…

Publicação do processo nº 1004045-95.2023.8.26.0625 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1004045-95.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas…

Publicação do processo nº 1102240-56.2014.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0397/2024 Processo 1102240-56.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo…

Sistema oculto de informações e segregação do consumidor no mercado de consumo - Reclamação Consumerista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Comarca de Cidade, Pernambuco. MÉVIO, (qualificação) , vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado (procuração…
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