Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Querem tirar meu coro !!!

, extrapolando o direito de cobrança. Nesse sentido é texto expresso ao art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito... penhorado nestes autos caso contrário que seja aplicada a lei : …

Instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

do Código de Defesa do Consumidor e o art. 50 do Código Civil de 2002. O artigo da legislação consumerista orienta... e na legislação em geral O art. 50 do Código Civil de 2002 expressa que podem …

Andamento do Processo n. 0002323-41.2009.8.12.0005 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMS

de ato ilícito decorrente de abuso de direito por parte do réu (art. 187 do Código Civil), pois ele permaneceu explorando...Andamento do Processo n. 0002323-41.2009.8.12.0005 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0002231-37.2013.8.10.0051 - 14/11/2019 do TJMA

sob as regras do Código Processo Civil de 1973, eis que vigente à época da prolatação da sentença, conforme orientação do art... inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os …

Andamento do Processo n. 00012462920138140028 - 14/11/2019 do TJPA

comporta o julgamento antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente.... Razoabilidade. Tangente ao pedido de ressarcimento, a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 00012803320158140028 - 14/11/2019 do TJPA

civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil Brasileiro...-se que o feito comporta o julgamento antecipado. O art. 355 do Código de …

Andamento do Processo n. 00020837920168140028 - 14/11/2019 do TJPA

do contratante, nos termos do art. 37 da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC.... 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil

Andamento do Processo n. 00024896020088140028 - 14/11/2019 do TJPA

indenização. A responsabilidade civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único.... O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz …

Andamento do Processo n. 00068531820168140028 - 14/11/2019 do TJPA

do contratante, nos termos do art. 37 da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC.... 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil

Andamento do Processo n. 00092037620168140028 - 14/11/2019 do TJPA

caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil Brasileiro.... O processo está em ordem. De início, registra-se que o feito comporta o julgamento …