Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BOA VISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Apelação n° 6a Câmara de Direito Privado E OUTRO, já devidamente qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO -SP. Autos do processo n° Anulação e Susbtituição de título ., já qualificado, por sua advogada que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Cancelamento/Sustação de Protesto Indevido c/c Pedido de - Protesto - contra Apolo Comércio de Peças Automotivas e Itau Unibanco AS - PB Eaton

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA, COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO. ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Araguaina - TO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO DIGITAL n° O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - ESTADO DO TOCANTINS , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP. , brasileiro, casado, diarista, residente e domiciliado na .798-79, por seu…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SÃO PAULO Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo n. , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

ADVOCACIA - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Public. 36 - Dia 30-03-16 , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Com pedido de tutela de urgência , brasileiro, casado, protético,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Positivo Informática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - ANEXO II - UNISA - SP Autos n.° Autor: Ré: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. POSITIVO TECNOLOGIA S/A…