Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378140004938001 MG

nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem...; que é proprietário do seu imóvel desde 29/10/04, enquanto que a autora …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625150066615001 MG

de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos artigos 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: "Art. 927... e conhecimento parcial do recurso. II- Nos termos do art.206, §3º, V, do Có…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110579720175150059 0011057-97.2017.5.15.0059

, consoante disposto no art. 122 do Código Civil: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à... do Código Civil) ou agir de forma abusiva no exercício de um direito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190288837002 MG

de reponsabilidade contidos no inciso I, art. 188, da Lei 10.406/02 e inciso II, §3°, do art. 14 da Lei 8.078/90. Requereu..., na medida em que contrariou os artigos 186, 187, 188, 927, 944 e 945 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121729040001 MG

a ocorrência dos danos para ser indenizada. Como se sabe, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 373, dispõe acerca... impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132042714001 MG

deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. APELAÇAO CÍVEL ... não tenha sido estipulada indenização suplementar. Incidência do parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200301950001 MG

artigo 188 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇAO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO... causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200414258001 MG

, do Código Civil de 2002 . Assim, fixada a obrigação de indenizar, deve ser analisada a questão do valor da indenização, diante... pecuniárias" (f. 35). Como cediço, a respeito do ônus da prova, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

, ainda que dentro do prazo de 10 (dez) dias. III - A teor do disposto no art. 186 , do Código Civil de 2002 , são pressupostos... ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, caracterizando-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625150066615001 MG

-se o reconhecimento da coisa julgada e conhecimento parcial do recurso. II- Nos termos do art.206, §3º, V, do Código Civil... ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/0…