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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. : 11360220074036100

: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu..., por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016... de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 ,...

Inteiro Teor. : 6731620144036100

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756... o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n... cumpre suas obrigações, de outro, valoriza aqueles que não têm o nome...

Andamento do Processo n. 0000326-21.2016.8.17.0140 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

responsabilidade civil nos termos do art.186, art.187 e 927, ambos do Código Civil. Destarte, o pleito de dano moral merece... do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido... moral e material, hipótese de responsabilidade civil.O art. 186 do Cód...

Andamento do Processo n. 0000845-30.2015.8.17.0140 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

de prática de ato ilícito pela ré.O art. 186 do Código Civil exige três elementos como pressupostos para a responsabilidade.... 187 do Código Civil . Na sua peça de defesa, quando juntou o documento no qual baseia toda a sua estrutura de defesa... como o art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal que prevê a forma de r...

Andamento do Processo n. 0003888-18.2016.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro... com apoio no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , segundo o qual haverá a obrigação de reparar o dano... como os artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil e incisos V e X , do ar...

Andamento do Processo n. 0007190-31.2016.4.03.6338 - 19/01/2018 do TRF-3

186 e 187 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... vicia um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188 , 393 , 942 e 945 do Código Civil : Art... da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355 , inciso I d...

Portaria n. 001/2018 - 17 de janeiro de 2018 do TJPI

multa de natureza grave, com retenção do veículo, nos termos do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503.... 228 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503 /97), não exigindo a efetiva utilização de decibelímetro para... em danos à saúde humana (art. 54 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientai...

Andamento do Processo n. 0000206-59.2018.8.21.0022 - 19/01/2018 do TJRS

DE VISITAS EMFINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS. NESSE SENTIDO, DISSERTA O ART. 187 DO CC, IN VERBIS: TAMBÉM COMETE... PROVIDENCIADO O PGTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PELOTAS, 18 DE JANEIRO DE 2018 Pelotas 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 2/2018..., DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA QU...

Andamento do Processo n. 0154500-83.2013.5.17.0191 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

ao empregado, fora do que foi estabelecido na lei do trabalho, nos termos do art. 187, C.C. A reclamada agiu abusivamente... constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário nacional, com a autoridade de lei complementar... o artigo 389 do Código Civil. Vejamos: Tais honorários advocatícios têm...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 19/01/2018 do TRT-2

Federal decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, impende verificar se o ente p blico tomador.... Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido art. 71 da Lei 8.666..., que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regre...

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