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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 1011351-85.2016.8.26.0003 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ - ARTIGOS 113 E 187, DO CÓDIGO CIVIL – CONDENAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

O USUFRUTUÁRIO (ARTIGO 555 DO CÓDIGO CIVIL).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... E 187, DO CÓDIGO CIVIL – CONDENAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE USO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA (CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 1390 E 1411) E EXP...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. - O dano moral resta configurado quando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 187... : Des. Itabira de Brito Filho Julgado em : 02/05/2017 EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS..., tombado sob o 266567-6, ACORDAM os Desembargadores integrantes da C...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Essa indenização moral comporta arbitramento... que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, par. 2º. do Cód. Proc. Civil).P.R.I. - ADV: ADIB KASSOUF SAD (OAB... de financiamento em relação ao principal (v. Artigos 92, 184, 233 e 364 do Código...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a indenização por dano material pretendida. Nesse ponto, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 187..., não se pode embasar o pedido de ressarcimento de honorários contratados com terceiro nos referidos artigos da lei civil.... Nesse ponto, voltamos ao título IV do Código Civil , pois o artigo 398, ali inser...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento..., como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre... IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código C...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

; - Suspensão do serviço essencial e contínuo que excede o exercício regular de direito (artigo 187 , do Código Civil... ).- Valor arbitrado que está de acordo com a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil ) e com o caráter pedagógico... contínua (art. 22 , do CDC ) e sujeito aos princípios da eficiência - inteli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12429320105010000

. Não há que apreciar as alegações relativas ao artigo 94 da Lei 9.472/97, à OJ 383 da SDI-I do TST e à Súmula 10...) 5°, X da Constituição federal.      -violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC      - divergência jurispru_4encial... divergência jurisprudencial.                       Aponta violação dos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101690920125070001

do Código Civil . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA... , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11064920135240001

. Alegação (ões): - violação ao (s) art (s). 5º , X; 186 , 187 , 942 e 944 do Código Civil da CF. - violação ao (s) art (s). 843... de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - ASSÉDIO - DANO... da teoria subjetiva, dos requisitos nexo de causalidade, evento ...

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