Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Modelo - Ação de cobrança c/c danos morais

DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS com fundamento no artigo 319, do Código de Processo Civil, em desfavor de CLEIDE... no inciso I, do parágrafo quinto, do artigo 206, do Código Civil, sendo tempestiva. É fato que a Requerida não cumpriu.... Outrossim, requer a condenação da Requerida para efetuar o pagamento do valor devid...

A Venda Casada Sobre Contratos Imobiliários Do Sistema Financeiro Habitacional.

propostos pelo art. 186 e 187 do Código Civil . A seção a seguir tenta demonstrar o posicionamento dos tribunais... do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2012, VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2017... por ela indicada. Essa conduta é expressamente proibida, por força do artigo 39...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1931620124036130 SP

(art. 187 do Código Civil - CC). 10. Ônus sucumbenciais conforme fixados em sentença, pelas razões declinadas pelo Juízo... como destinatário final (art. 2° do Código de Defesa do Consumidor). Há que se registrar, ainda, que a lei postal dispõe... de objeto sem declaração de valor, uma vez que a indenização se mede pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101451020175150089 0010145-10.2017.5.15.0089

ilícito (art. 29 da CLT ) e evidente abuso de direito (art. 187 do Código Civil) por parte da reclamada, a justificar..., nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil . Entretanto, com relação à dispensa discriminatória, assim como a origem.... Com efeito, exsurge da conduta culposa, por omissão ou negligência, co...

Inteiro Teor. 7008587120178070018 DF 0700858-71.2017.8.07.0018

que o cheque foi emitido 13/02/2013 e que segundo o artigo 206 , § 3º , do Código Civil , o prazo prescricional para... bancárias. Inteligência da Súmula 479 do STJ. 4. O artigo 1º da Lei 7.357 /85 enumera os requisitos para que um cheque... pagamento do cheque 700370, não observando a rasura constante na presen...

Inteiro Teor. 20150110643234 DF 0018287-17.2015.8.07.0001

alegados e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil ; o art. 373, inciso I..., do Código de Processo Civil/2015 e o art. 53 da Lei n. 5.250 /67. O autor, JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA (recurso às fls. 313/321... 20150110643234APC Dessa forma, o ato ilício é evidente, consoante inte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077398303 RS

do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), desde a data da citação. Diante do decaimento... aplicável ao caso dos autos é o trienal, nos termos do disposto pelo artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Sentença... de restituição de valores, o prazo incidente é o trienal, previsto ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214038420165040371

de serviços, nos termos do artigo 9o da CLT. Aplicáveis, no caso, as normas dos artigos 187, 421 e 942 do Código Civil: Art. 187... inidônea, na forma do art. 932 do Código Civil, aplicável por analogia. Nesse sentido, a Súmula n. 96 do TRT12: "CONTRATO..., entre as quais, a recorrente, razão pela qual é inaplicável a...

Inteiro Teor. 10001516720165020434 SP

degenerativa, não guardado relação com o labor na ré (artigo 20 , § 1º , a, da Lei 8.213 /91); que o maquinário operado... artigo 157 , inciso I e II , da CLT e § 1º, artigo 19 , da Lei 8.213 /91. Em se tratando a matéria de segurança, higiene... , 927 e 944 do Código Civil c/c artigos 223-A e seguintes da CLT )...

Inteiro Teor. 10001017020175020025 SP

de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 444). Na hipótese... dos pedidos elide a aplicação destas, ante a ausência de fato gerador e da acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do Código... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000101-70.2017.5.02.0025 - 8ª T...

×