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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0337976.54.2012.8.09.0152 - 19/12/2018 do TJGO

Processual Civil.” O Apelado/A. celebrou contrato ( mov. 03 – doc. 02 ) com a Apelante/R. e com o arquiteto... advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação moral, de acordo com artigo 85 § 2° do Novo Estatuto.... 186, 187 e 927 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão v...

Andamento do Processo n. 0378814.51.2014.8.09.0093 - 19/12/2018 do TJGO

a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste, pois não... se aplica, na hipótese, o prazo decadencial estabelecido no art. 178, do Código Civil, haja vista que a pretensão... dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil, ...

Pg. 11741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa... do Código Civil, sustentando que os recorridos seriam responsáveis pelo pagamento das despesas de condomínio, tendo... e venda de unidade residencial. Súmula 1 desta Corte. O Compromissário comprado...

Pg. 11995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

Civil de 1973 (CPC/1973), 20 da Lei Complementar 109/2001, 2º, 10, § 3º, e 43, I, da Lei 10.742/2003 e 186, 187, 421...-se a incidência do prazo decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002). 2) Benefício com critério de reajuste vinculado à..., 422, 884 e 927 do Código Civil (CC). Alega, em síntese: a) nulidade ...

Pg. 238. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2018

do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente... dos respectivos atos. O instituto do abuso de direito está expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico no art. 187... na lei; aparentemente, nenhum ato possui mácula a causar nulidade. Poré...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7233920175170191

trabalhista, mas às normas contidas na CF (artigos 8º, III e 129, III, § 1º), na Lei da Ação Civil Pública e no Código... que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . Encontra-se no art... Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO E...

Inteiro Teor. 7055156720188070003 DF 0705515-67.2018.8.07.0003

Desembargador CESAR LOYOLA Acórdão 1143903 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.... "O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança.... A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 481907320088260564 SP 0048190-73.2008.8.26.0564

que a apelada praticou ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Discorre sobre a função social do contrato... da continuidade do contrato. Assevera que a sentença não observou as disposições do artigo 421 e artigo 422 do Código Civil... a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10000844620188260424 SP 1000084-46.2018.8.26.0424

do consumidor; 182, 183, 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil; 341 e 373, I e II, do Código de Processo Civil; 1º... encerra nenhum defeito previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, fica mantido tal como lançado. Ante o exposto.../A EMBARGOS DE DECLARAÇAO Inexistência de quaisquer dos defeitos menciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076610948 RS

- art. 187 do Código Civil, ensejando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. 3. Litigância de má-fé... punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. O artigo 944 do Código Civil dispõe: “Art. 944... BRASIL, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código...

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