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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. : ARR 202197120145040304

imputada quando configurada a hipótese do art. 927 do Código Civil /02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187..., 104 , 116 E 117 , 153 A 159 , 243 , § 2º , 245 E 246 DA LEI 6.404 /76 E ART. 373 DO NOVO CPC (ART. 333 DO CPC /73); C.... Na esteira do previsto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , ent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12218920135150011

de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º , que dispõem: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de toda a importância conferida ao instituto pela Constituição Federal e pelo Código Civil de 2002 , os fatos que desencadearam..., na forma do art. 407 do Código Civil . No Agravo de Instrumento, renovam as...

Inteiro Teor. : 20785920165110006

, a conduta culposa e o nexo causal nos termos do artigo 186, 187 e 927 do CC. No caso, o laudo pericial afastou a exist... LTDA RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO � EMENTA RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. O laudo pericial...) e extr�nsecos - o ato � recorr�vel via recurso ordin�rio no termos do art...

Inteiro Teor. : 13924720145110003

processual, invocando a responsabiliza��o civil da parte por abuso das prerrogativas legais (CC/02, art.187... de delimita��o da mat�ria previsto no artigo 897, par�grafo 1� da CLT. M�RITO Da aplica��o de multa por ato atentat�rio... da Justi�a fere o direito ao amplo acesso � Justi�a (CF/88, art.5�, XXXV), bem como a...

Inteiro Teor. : 251264420135240021

do poder de direção e gestão empresarial (art. 187 do Código Civil). Demonstrado, assim, o dano moral a ser indenizado pela.... 187 do Código Civil) e em afronta ao previsto na Lei 7.102/83 e às normas de proteção previstas na Consolidação das Leis... está de acordo com o art. 5º, V, da CF, art. 944, parágrafo do Códi...

Aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito Civil Brasileiro

RESUMO A Teoria do Adimplemento Substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência nacional, visa a impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual, quando, ocorrendo o

Inteiro Teor. Apelação: APL 125697620098060001 CE 0012569-76.2009.8.06.0001

em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 187 c/c 927 do Código Civil . Em regra... 102.524/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) GN EMENTA... DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor ,...

Inteiro Teor. : 14592720155110019

. A constitucionalidade do art. 71, § 1�, da referida lei, declarada pelo STF na ADC n� 16, n�o afastou o entendimento consubstanciado na S... empregados; que com a declara��o de constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666 /93, o Supremo Tribunal... a fiscaliza��o que lhe atribuiu o art. 58, inc. III, c/c os ...

Inteiro Teor. : 4360820165200004

que, conforme art. 187 do Código Civil , a reclamante está abusando do direito da estabilidade provisória, pois só ajuizou a ação..., o deferimento do pedido da reclamante encontra-se óbice também no artigo 187 do Código Civil que assim dispõe:"também comete..., quando se encontrava na sétima semana de gestação, viola...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15405820125010051

, mediante a conjunção dos requisitos elencados nos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil , que tipificam os ilícitos civis e a obrigação..., por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Nesse sentido... cita-se recente precedente da SBDI-1 do TST:...

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