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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A função social do Direito

) No artigo 187 do novo Código Civil a função social do Direito é colocada como limite para o exercício... do Direito. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?página =artigos &id=4930. Acesso em: 10 de junho de 2016..., de forma que ela passe a fazer parte de seu pensamento. Nesse sentido, doutrina Ana Lucia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208926920155040291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020892-69.2015.5.04.0291 (RO) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS BRASIL RECORRIDO: AVILAN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15849420145090662

                      Agravante e Agravado: ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI                       Advogado :Dr. Cláudio Roberto Padilha                       Agravante e Agravada: UNIÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 44927820135020202

                      Agravante: ZEILZA GONÇALVES DOS SANTOS                       Advogado :Dr. Roberto Hiromi Sonoda                       Agravado : TRANSPORTES LUFT LTDA.                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202571420145040521

                      Agravante: LOJAS RENNER S.A.                       Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira                       Advogada :Dra. Nêmora Dalbem Redecker

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203402320155040124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020340-23.2015.5.04.0124 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... RECORRIDO: TANIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213474120145040009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021347-41.2014.5.04.0009 (RO) RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005413920158260180 SP 1000541-39.2015.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269569 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000541-39.2015.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Embargos de Declaração: ED 1521683001 PR 1521683-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Embargos de Declaração Cível nº 1.521.683-0/01 fls. 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA ...

Apelação: APL 15854125 PR 1585412-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos dois recursos de Agravos Retidos, e em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento a ambos os recursos de Apelação, nos termos do voto...

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