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27 de fevereiro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2905320145080106

):      - violação do(s) 5º, 'V' e 'X' da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei . 10.406/2002, arts. 186, 187, 927, 932, 933... da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal... precedentes:       AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1806201411003008 0001806-37.2014.5.03.0110

, da CF/88; artigos 186, 187 e 927, caput , do Código Civil e, no que tange ao acidente de trabalho (e, por certo... da concausa, conforme previsto no art. 21 da Lei 8.213/91. Assim, ao argumento de que a reclamada não zelou pela observância..., conforme art. 479 do CPC/15, requer a reforma da sentença para que seja de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 240456220128220001 RO 0024045-62.2012.822.0001

, o que consubstancia a prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela... Câmara Cível Data de distribuição: 22/10/2013 Data do julgamento: 07/02/2017 Apelação 0024045-62.2012.8.22.0001 (SDSG... de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 22/10/2013 D...

Inteiro Teor. : 255869420145240021

do Código Civil), exigindo, assim, a ocorrência do dano, do nexo de causalidade deste com a atividade laborativa... sendo devida, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes de que tratam os artigos 949 e 950 do Código... (artigo 187 do CC). Nego provimento. Fixo à condenação o valor de R$ 10....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2828520155080124 0000282-85.2015.5.08.0124

de direito é ato ilícito (artigo 187 do CC) e por tentar se enriquecer sem justa causa à custa de outrem (artigo 884 do CC... de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103...-jurídicos necessários para o enquadramento no artigo 3º da CLT, em especial a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11495720155080131 0001149-57.2015.5.08.0131

a sentença e afasto eventual alegação de violação dos artigos 3º, da CLT, 160, 188, I e 927 e ss do Código Civil, e art. 5º, II.... Que não há previsão legal para a condenação da VALE. Assevera que não há falar na hipóteses do artigo 927 do Código Civil... Superior Trabalhista, de modo que não se configura a alegada v...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20172020145080115 0002017-20.2014.5.08.0115

, prevista no art. 187 , do Código Civil . Com efeito, o princípio da livre iniciativa não autoriza que os particulares celebrem... ACÓRDÃO TRT 3ªT/RO-0002017-20.2014.5.08.0115 neste caso, o artigo 28 , § 5º. da Lei 8078 /90. Improvejo o recurso... artigo 39 da Lei 8.177 /91. Nada a reformar. 2.3. RECURSO DO RECL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17185820155080131 0001718-58.2015.5.08.0131

trabalhista. Analiso. Não há falar em falar ausência de previsão legal da responsabilização subsidiária. O art. 187 do Código... prevista no art. 195 da CLT. A lei condiciona a concessão do adicional de insalubridade à realização de prova técnica... determinação do art. 7º, XXXIV da CR/88. No entanto, a caracterização...

Inteiro Teor. : 242426920165240066

(art. 187 do Código Civil ). Presumido, pois, o dano extrapatrimonial ou moral sofrido pelo autor. Correta... , sem qualquer medida preventiva de segurança pelo empregador. A Lei 7.102 /83 (art. 3º) é expressa ao dispor que a vigilância... , 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , 4º e 5º da Lei 7.102 /8...

Inteiro Teor. : 251197520145240002

regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito... (art. 421 do Código Civil). Por conseguinte, não deve ser visto ou interpretado apenas como um instrumento jurídico... causou, na forma prevista nos arts. 186 e 187 do Código Civil), entre eles e talvez ...

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