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17 de outubro de 2018
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador

. Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. 2. ed. São Paulo: Editora Manole, 2016. BRASIL. Constituição (1988... . 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 160-161. ↑ BRASIL. Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. 2. ed.... São Paulo: Manole, 2016. p. 122. ↑ Ibid., p. 123 ↑ BRASIL. Código C...

Pg. 2143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

DOS FATOS (ARTIGO 80, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187... , DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÃO CABÍVEL SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ARTIGO 23... DO CONSUMIDOR C.C. ARTIGO 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CESSÃ...

Pg. 2147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... NO ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE OBTEVE MÉDIA 7,85 DURANTE TODO O CURSO, NÃO HAVENDO REPROVAÇÃO...” OU “EX FACTO” CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA OBRIGAÇÃO RESTRITA AO EFETIVO CA...

Pg. 716. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

crítica e, de outro, do direito de personalidade e da dignidade da pessoa humana. Vale ainda relembrar que o exercício de um direito deve se dar de forma moderada, comedida e, principalmente, isenta

Pg. 4102. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

que não o presente. Ora, a situação é tão gritante de ilicitude pela parte ré (art. 186 e 187 , CC ) que sequer é necessário...Pg. 4102. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Continua em sua contestação...

Inteiro Teor. 3496320155020303 Guarujá - SP

, e, também, por abuso de direito, nos termos dos artigos 187 c.c. 927 , do Código Civil , já que o exercício regular... de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186 , do Código Civil , por presumida culpa in vigilando e in eligendo... e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016149420178260400 SP 1001614-94.2017.8.26.0400

dos arts. 187 e 422 do Código Civil .” (FLÁVIO TARTUCE. Direito Civil Teoria Geral dos Contratos. 3ª edição. Editora... do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, ao comentar acerca... do artigo 333, II, do antigo Código de Processo Civil (atual 373 do NCPC ): “No...

Inteiro Teor. 7025552420178070020 DF 0702555-24.2017.8.07.0020

hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro.... 3. Muito embora o art. 63 da Lei n. 4.591 /64 condicione a devolução de valores pagos à existência de excedente no... sem causa das construtoras, infringindo o art. 51 , inc. IV , do CDC , é...

Inteiro Teor. 20171610027262 DF 0002503-69.2017.8.07.0020

, sem previsão especifica na lei, observa a prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil . [...]. 9. Apelação... do artigo 434 do Código de Processo Civil, conclui-se que ao autor é dada a possibilidade de juntada de documentos... de decadência segundo o parágrafo único do art. 618 do Código Civil , ...

Inteiro Teor. 20110110540017 DF 0015818-37.2011.8.07.0001

. Código de processo civil anotado. 20. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.138). Por sua vez... comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015... ou da contestação"(GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Novo código de processo...

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