Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ. PROCESSO N° ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPROETÁRIOS DE VEÍCULOS – BRASIL PROTEGE , nos autos da Ação de…

Petição Inicial - Ação Protesto Indevido de Título

PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, pensionista, nascida em 21/02/1931, portadora da identidade no , expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o no , residente CEP , por seus advogados…

Recurso - Ação Erro Médico

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Santos Oliveira Ramalho, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 30a Câmara…

Petição - Ação Direito de Imagem

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo no , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO c/c RESPOSTA à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012396-91.2018.8.13.0405 Martinho Campos

EMENTA: DIREITO DAS FAMÍLIAS -APELAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRECEDENTES - STJ - DEVER DE CUIDADO - VIOLAÇAO - NAO COMPROVAÇAO - ART. 186 E ART. 187 DO CC/02 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0068898-96.2013.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇAO - VERIFICAÇAO - SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇAO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0177077-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2236799-32.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - REVELIA - REPRESENTAÇAO NA OAB - PROCESSO DISCIPLINAR - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NAO CONFIGURADO. - A incidência dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002185-46.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - ALEGAÇAO DE DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAGS - FALTA DE PROVA DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE -…