Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Recurso - Ação Serviços Hospitalares

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por REDE DOR SÃO LUIZ S.A. UNIDADE ASSUNÇÃO ( ASSUNÇÃO) , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI- RJ RESUMO DA DEFESA • Ausência de obrigação da SERASA verificar a veracidade das informações recebidas…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO – RJ Processo no: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, na CEP…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador do RG no , nascido em 12/04/1993, inscrito no CPF , telefone , residente e domiciliado na CEP , vem…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Processo no: 0002472-27.2019.8.19.0026 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante…

Andamento do Processo n. 5000452-91.2018.4.03.6104 - 14/05/2021 do TRF-3

5000452-91.2018.4.03.6104 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010607 AUTOR: MARIA MENDES BRAGA (SP186051 - EDUARDO ALVES FERNANDEZ) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0730396-98.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0730396-98.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO. Adv(s).: CE41730 - GLEYSON NERY RODRIGUES, CE22542 - WILKER MACEDO LIMA. R: José Airton…

Andamento do Processo n. 0705571-57.2019.8.07.0006 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0705571-57.2019.8.07.0006 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: DF31770 - VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA, DF18251 - RODRIGO NEIVA PINHEIRO, DF10011 - JOSE PERDIZ DE JESUS. Adv(s).: DF19672 - LISANDRA DE…

Andamento do Processo n. 0703614-65.2017.8.07.0014 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0703614-65.2017.8.07.0014 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR. Adv(s).: DF13440 - ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES, DF24308 - AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR. R: BANCO ITAUCARD S.A..

Andamento do Processo n. 0708111-25.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0708111-25.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A. M. V.. Adv (s).: MG160231 - JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS; Rep (s).: POLIANA VASCONCELOS DA SILVEIRA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED -…