Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 9587920125150015

, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, §6º, 97 da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; bem.... A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

civil, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal; (ii..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08014612420198220000 RO 0801461-24.2019.822.0000

que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVIII, teria reservado à União competência privativa para legislar... de tutela provisória, não se vislumbra a alegada violação constitucional do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03011496220178240019 Concórdia 0301149-62.2017.8.24.0019

. 102, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário.../88, porquanto deixou de " aplicar a exceção contida no art. 54, inciso I, alínea …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256

Federativa da Brasil. Veja-se: "IV - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É... fundada unicamente em suposta inobservância do art. 54, I, "a", da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209733620175040812

frente às parcelas objeto da condenação. Argui violação aos arts. 5º , II , 22 , XXVIII , 37 , caput e § 6º, e 48... da Constituição da República, ao art. 265 do Código Civil e aos arts. 6º , II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206142320165040812

a alegação de que o julgador se imiscui na missão do legislador (de que tratam os artigos 22 , I e XXVIII e 48... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201329120165040451

); V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999... expendidos, não implica ofensa ao artigo 22, incisos I e XXVIII, artigo 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19278520105120003

para fins de assistência social em geral. Nesse mister, observo que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso... genérica de vulneração do artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal