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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Andamento do Processo n. 0000102-32.2016.5.14.0071 - Ro - 20/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000102-32.2016.5.14.0071 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO RAPHAEL ERIK FERNANDES DE ARAUJO (OAB: 4471/RO) RECORRIDO JOSE LUIZ

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/03/2017

REGIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7618220145100019

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand                       Agravado : AMANDA SANTANA DE SOUZA                      

Andamento do Processo n. 0000761-82.2014.5.10.0019 - AIRR - 13/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000761-82.2014.5.10.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 2186/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

visto que, como reconheceu Juízo de origem, a Autora faz jus às verbas rescisórias e a diversas verbas contratuais sonegadas ao longo do vínculo, como recolhimentos do FGTS, saldos de salários,

Andamento do Processo n. 0001022-89.2015.5.23.0006 - RO - 06/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001022-89.2015.5.23.0006 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRIDO ELISANDRO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO HELIO EGUNI (OAB: 19589-O/MT) RECORRIDO

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/03/2017

Tecnologia de Mato Grosso - IFMT) a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de todas as parcelas a que foi condenada a 1ª Ré. Nego provimento. DA TR COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22091020125020011

                      Agravante: DAIANA APARECIDA SILVA PAIXÃO                       Advogada :Dra. Fernanda Mara Martins Nunes                       Agravado : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13926020125020361

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas                       Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100721220155150088

                      Agravante: MUNICÍPIO DE LORENA                       Advogado :Dr. Daniel Felipe Penna Cotrim                       Agravado : FAGNER RODRIGUES PRADO                      

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