Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 289401720025040018

mas este fato não configura qualquer ilícito " (fl. 136). Aponta violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , XXVIII , 37... de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 28489420145020031

compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme... falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20447620115020017

, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 6- A propósito, estabelece... , princípio da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituição Federal)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 493001620095240003

, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo... , 5º , II , 22 , XXVIII , 37 , II , XXI e § 6º , 44 , 48 , 102 , I , e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204402520075150003

, § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93. Aponta violação dos arts. 22 , XXVIII , 37 , XXI , 97 e 102 , § 2.º , da CF/88..., o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST. Ante o exposto, alicerçado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14951620135150088

, portanto, violação ao artigo 5º , inciso II , da Constituição da República, considerando que o posicionamento desta Corte... violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , XXVIII , 37 , § 6º , 44 e 48 da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009131320178240019 Concórdia 0300913-13.2017.8.24.0019

, sem grifo no original). A Constituição de 1988 tratou expressamente da licitação em diversos pontos, notadamente nos arts. 22... AOS PARLAMENTARES EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. EXCEÇAO …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Janeiro de 2020

em matéria de defesa civil incumbe à União, nos termos do art. 22, XXVIII, da CF/88; e as competências relacionadas à segurança... de que trata este artigo deverá constar no Calendário Oficial de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2985008620075040018

em face do teor do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, 22, XXVIII , e 37, II... item V da Súmula n.º 331 do TST. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II , e 2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 372720145150088

vigilando . Indica ofensa aos artigos 2º, 3º, II, 5º, II e XXIV, 21, 22, XXVIII, 37, § 6º, 44, 48, 175 e 197 da Constituição... inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto, como …