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18 de novembro de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203408320155040007

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. o 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5676620155100013

Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal... Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º..., caput, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, a...

Andamento do Processo n. 0001090-67.2010.5.15.0093 - RR - 21/09/2017 do TST

da empresa contratada. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, 22, XXVIII, 37, § 6.º, 44 e 48 da Constituição Federal... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 24.11.2010, no julgamento da Ação Declaratória... de Constitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal (ADC nº 16), declara...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

da Administração pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, 22, XXVIII, 37..., § 6.º, 44 e 48 da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331, IV... do STF e art. 97 da CF, eis que não se trata de declaração de inconstitucionalida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11026920155020028

-se em relação à responsabilidade subsidiária. Aponta violação dos arts. 5º, II, 22, XXVIII, 37, §6º, da Constituição Federal.... - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência..., esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5º...

Andamento do Processo n. 0001102-69.2015.5.02.0028 - AIRR - 11/09/2017 do TST

/TST, nº 191. - violação do (s) artigo 114, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71... , da Constituição Federal . Desse modo, nos termos do art. 106, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932 , IV , a , do CPC... dona da obra e insurge-se em relação à responsabilidade subsidiária. ...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2017

dos arts. 5º, II, 22, XXVIII, 37, §6º, da Constituição Federal e contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1. Transcreve arestos... superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). (...) Todavia, não há provas de fiscalização, aplicação... jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7127320115100010

, sob pena de ofensa à coisa julgada e violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo..., quando já acobertada pelo manto da coisa julgada, não ofende os artigos 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, XXI, § 6º, 44 e 48 da CF... de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal ...

Andamento do Processo n. 0000712-73.2011.5.10.0010 - AIRR - 29/08/2017 do TST

julgada, não ofende os artigos 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, XXI, § 6º, 44 e 48 da CF. Agravo de instrumento a que se nega... de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST..., da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo a que se nega pr...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2017

da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo..., nos termos do citado dispositivo. Incólumes os artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 131 da Constituição Federal. Agravo... da questão trazida em fase de execução, sob pena de ofensa à c...

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