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19 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Constituição da República. Pelo exposto, nego.... Aponta violação dos arts. 1º, IV, 2º, 5º, II, 18, 21, XXV...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27182920165110017

violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 22, inciso XXVIII e 37, § 6º, da Constituição Federal e contrariedade à... de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não... de fiscalização do contrato com a empresa de prestação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25164920165110018

para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual... laboral. O art. 37, § 6º, da Constituição, é o respaldo por excelência dessa responsabilidade supletiva. Vale registrar.... Afinal, o valor social do trabalho é fundamento da República Brasileira (...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

. - violação do (s) artigo 22, inciso I; artigo 22 , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal . DENEGO seguimento... publicada no DEJT em 22/05/2018 -Aba de Movimentações; recurso ap...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211011520175040664

irretroativas, tendo em vista o disposto pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por óbvio, a lei não... - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999); (...) Art... em rol exemplificativo, no artigo 37, caput, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16410220125150053

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado : Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP Advogado : Dr. Bruna Dallepiane Schneider Walter Agravante:

Inteiro Teor. Incidente de Assunção de Competência 3003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256

de Celso Maldaner, deputado federal, em evidente afronta ao disposto no art. 54 , inciso I , alínea a , da CF/88... Maldaner) e, também, contra a notificada, com fundamento no art. 54 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal..., necessariamente, a "cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art...

Pg. 2430. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2018

trabalhistas. Pela mesma razão, não há que se falar em afronta ao art. 37, XXI da Constituição Federal. DIREITO... 97 e 103-A, da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não... afronta os arts. 2º, 5º, II, XXXVI e 22, I, XXVII e XXVIII, 44, 48 e 114, todos da Cart...

Edital de Notificação n. 0038/2018 - 23/10/2018 do TJPR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0038/2018 - OE PRAZO de trinta (30) dias O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA , RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2018

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1447672IDMATERIA Divisão do Órgão Especial Seção de Registro e Publicação Relação No. 2018.08962 ____________________________________________________ ÍNDICE DA

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