Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Página 2968 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

se verifica afronta direta e literal aos artigos 5º , II , XXXV , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal . Não configurada... em inexigibilidade deste ou de relativização da coisa julgada, sob …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 796-33.2016.5.17.0001

em torno da violação do art. 37 da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte de origem, valorando fatos e provas, manteve... de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo …

Andamento do Processo n. 1.289.759 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

e XXVIII, 37, § 6° e 93, inciso IX da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai..., a parte recorrente trata de suposta ofensa ao(s) artigo(s) 3°, 5° …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0075160-26.2020.8.21.7000 RS

, I e XXVIII , 37 , § 6º , e 93 , IX , da Constituição Federal . Apresentadas as contrarrazões. Tendo em vista...-se de recurso extraordinário interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0074686-55.2020.8.21.7000 RS

e XXXVI , 22 , incisos I e XXVIII , 37 , § 6º , e 93 , inciso IX , da CF e ao artigo 944 do Código Civil . Pugnou... a determinação expressa no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal , alegando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0066230-19.2020.8.21.7000 RS

, incisos I e XXVIII , 37 , § 6º , 93 , inciso IX e 178 , todos da Constituição Federal , bem como à Convenção de Montreal...? do art. 102 , III , da Constituição Federal de 1988, deixando o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0900016-98.2017.8.24.0256 Modelo 0900016-98.2017.8.24.0256

. e outros, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram Recurso... prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052419-85.2018.8.16.0182 PR 0052419-85.2018.8.16.0182

, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 22, incisos I e XXVIII da Constituição...º, caput e incisos II, V, X e XXXVI; 22, incisos I e XXVIII; 37, § 6º; e …

Andamento do Processo n. 1.282.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/08/2020 do STF

, da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) art (s). 22 , incisos I e XXVIII...-se violação do (s) art.(s) 3º ; 5º, caput e incisos II, V, X e XXXVI; 22, incisos

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) art (s). 22 , incisos I e XXVIII...-se violação do (s) art.(s) 3º ; 5º, caput e incisos II, V, X e XXXVI; 22, incisos