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27 de junho de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Pg. 7877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

º, II, 22, XXVIII, 37, XXI e 173, § 1º, III da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 10, § 7º do Decreto-Lei nº 200... de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, b). Recurso de revista... Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R...

Pg. 7882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

dos artigos 5º, II, 22, XXVIII, 37, XXI e 173, § 1º, III da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 10, § 7º do Decreto-Lei nº... de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, b). Recurso de revista... Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 7887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

, II, 22, XXVIII, 37, XXI e 173, § 1º, III da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 10, § 7º do Decreto-Lei nº 200... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT... de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendid...

Pg. 7892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

como contratada. Portanto, não se verifica violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição, e a condenação abarca... pacificado nesta instância superior, não há falar em violação dos artigos 5º, II, 22, XXVIII, 37, XXI e 173, § 1º, III... da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 10, § 7º do Decreto-Lei nº 200...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 826009120095020031

temática da alegação de afronta aos artigos 22, inciso XXVIII, 44 e 46 da Constituição, pois versam sobre matéria... 71 da Lei 8.666/93; 2º, 5º, inciso II, 37, § 6º, da Constituição; 186 e 927 do Código Civil, e nem contrariedade à... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 826009120095020031

salientar a impertinência temática da alegação de afronta aos artigos 22, inciso XXVIII, 44 e 46 da Constituição, pois versam... do recurso revista. XI - Cumpre salientar a impertinência temática da alegação de afronta aos artigos 22, inciso XXVIII... II, 22, inciso XXVIII, 37, § 6º, 44 e 46 da Constituição; 186 e 927...

Andamento do Processo n. 0000011-39.2016.5.14.0071 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, tal como previsto na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal...aca8b), o Ente Público, 2º reclamado, aponta preliminarmente existência de ofensa à lei federal e à Constituição... estabelecidas nos arts. 22, XXVIII, e 48, caput, da CRFB. Relata que a Súmula 331...

Andamento do Processo n. 0000011-39.2016.5.14.0071 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

alegar violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal , tal como previsto...8b), o Ente Público, 2º reclamado, aponta preliminarmente existência de ofensa à lei federal e à Constituição , pois, no... as regras estabelecidas nos arts. 22 , XXVIII , e 48 , caput, da CRFB . Relat...

Andamento do Processo n. 0000011-39.2016.5.14.0071 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

, prevista no art. 97 da Constituição Federal, tal como previsto na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), no... Público, 2º reclamado, aponta preliminarmente existência de ofensa à lei federal e à Constituição, pois, no... nos arts. 22, XXVIII, e 48, caput, da CRFB. Relata que a Súmula 331, V, do TST ...

Andamento do Processo n. 0000011-39.2016.5.14.0071 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, tal como previsto na Súmula Vinculante 10 do Supremo... e ofende as regras estabelecidas nos arts. 22, XXVIII, e 48, caput, da CRFB. Relata que a Súmula 331, V, do TST preceitua... inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, por não...

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