Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Helcio Queiroz, Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar
há 5 anos

Juridicidade do desastre

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