Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016657020138190073

, do Código Civil ; que cabe à União (na forma do artigo 22 , inciso XXVIII , da Constituição Federal ) e ao município (na forma... União (na forma do artigo 22, inciso XXVIII, da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5243 DF - DISTRITO FEDERAL 8621520-14.2015.1.00.0000

, nos termos do art. 22, XXI e XXVIII, da Constituição, que inclusive podem ser complementadas pelos Estados-Membros. Então... e LIV, e 144, caput, da Constituição, 2 Supremo Tribunal Federal

Página 31392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, 5º, inc. II; art. 22, XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. (...) Afinal, não há como manter a responsabilização... do Município de Lorena está em interpretação incompatível com a do Supremo …

Página 31396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, arts. 2º, 5º, inc. II; art. 22, XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. (...) Afinal, não há como manter... subsidiária do Município de Lorena está em interpretação incompatível com a do Supremo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007997720135150088 0000799-77.2013.5.15.0088

os dispositivos constitucionais, arts. 2º, 5º, inc. II; art. 22, XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. (...) Afinal, não há...-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000342220178240256 Modelo 0900034-22.2017.8.24.0256

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 54 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ADESIONISTA... art. 54 , I , alínea a , da Constituição Federal . A mera antecedência de licitação …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 9587920125150015

, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, §6º, 97 da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; bem.... A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08014612420198220000 RO 0801461-24.2019.822.0000

que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVIII, teria reservado à União competência privativa para legislar... de tutela provisória, não se vislumbra a alegada violação constitucional do …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal; (ii..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

civil, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, …