Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

, II,22, XXVIII, 37, caput, XXI e §6º,44, 48, 102, I, 103-A, da Constituição Federal; - violação dos artigos 186 e 265... de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 …

Andamento do Processo n. 0000663-53.2019.5.12.0056 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-12

dos artigos 2º, 5º, II,22, XXVIII, 37, caput, XXI e §6º,44, 48, 102, I, 103-A, da Constituição Federal; - violação... e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8535020155100011

, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93...) artigo 97, da Constituição Federal. O Distrito Federal insurge-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22399564420198260000 SP 2239956-44.2019.8.26.0000

regular licitações e contratos, na forma do artigo 22 , inciso XXVIII , da Constituição Federal , como aventado pela... da União, nos moldes do artigo 22 , inciso XXVII da Constituição da República …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2188004420065150130

da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14969820135150088

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle.... 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, caput, § 6º, 44, 48, 175, 197, da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7989220135150088

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também..., em consonância com o preconizado nos artigos 196 e 197 da Constituição Fede…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102560520145150087

de sua responsabilidade subsidiária. Indica violação aos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37,§ 6º, 44 e 48 da Constituição Federal..., tampouco se vislumbra ofensa literal e direta aos artigos 2º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10256-05.2014.5.15.0087

e direta aos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37,§ 6º, 44 e 48 da Constituição Federal, 459 e 460 do CPC/73, 71, §1º da Lei... que concerne aos artigos 2º, 5º, II, e 37,§ 6º, da Constituição, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22063220145100021

Federal. - violação do(s) artigo 37, §6º, inciso XXI; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s... de ofensa aos artigos 1º, I, 2º, 5º, II, LIV e LV, 22, XXVIII, 37, …