Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Página 31392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, 5º, inc. II; art. 22, XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. (...) Afinal, não há como manter a responsabilização... do Município de Lorena está em interpretação incompatível com a do Supremo …

Página 31396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, arts. 2º, 5º, inc. II; art. 22, XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. (...) Afinal, não há como manter... subsidiária do Município de Lorena está em interpretação incompatível com a do Supremo …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

civil, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal; (ii..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, …

Página 97 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2019

, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 22, XXVIII, E 169, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... dos limites traçados pela Carta Fluminense, que reproduz o disposto no art…

Página 1981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2018

ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37, §6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; bem...Pg. 1981. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2018 Com fulcro no art

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2018

. - violação do (s) artigo 22, inciso I; artigo 22 , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta …

Página 2430 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2018

trabalhistas. Pela mesma razão, não há que se falar em afronta ao art. 37, XXI da Constituição Federal. DIREITO... 97 e 103-A, da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2018

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1447672IDMATERIA Divisão do Órgão Especial Seção de Registro e Publicação Relação No. 2018.08962 ____________________________________________________ ÍNDICE DA…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2018

Rodrigo Luís Kanayama 003 0886358-5 Roger Oliveira Lopes 016 0927785-0 Rogério Distefano 008 1742383-9 017 1742383-9 Rosângela do Socorro Alves 002 0180455-1/06 Sandro Marcelo Kozikoski 002…