Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

, II,22, XXVIII, 37, caput, XXI e §6º,44, 48, 102, I, 103-A, da Constituição Federal; - violação dos artigos 186 e 265... de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 …

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

. Alega a recorrente ofensa a dispositivos constitucionais (art. 3º , 5º, caput, II, V, X, XXXVI, 22 , I e XXVIII e 37... Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no …

Página 608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST e 10 do STF. - violação dos arts. 2º, 5º, II e XLVI, 22, XXVIII, 37, "caput", e XXI,…

Página 6828 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

tenha fiscalizado o contrato de trabalho dos empregados da primeira reclamada. Tanto isso é verdade que, além de ter trabalhado alguns meses sem registro em carteira, ainda foi condenada a pagar…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Janeiro de 2020

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.680 /2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO…

Página 26124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fere os dispositivos constitucionais, artigos 2º, 5º, inciso II; art. 22, inciso XXVIII, art. 37, § 6º; 44 e 48, da CF. Sem razão. Não há que se falar em…

Página 26126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

Conheço do agravo de petição, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravante não se conforma com o prosseguimento da execução contra si, devedor subsidiário. Alega que o título…

Página 1585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Novembro de 2019

EMENTA Responsabilidade subsidiária. Títulos condenatórios. Abrangência. Inteligência da Súmula n.º 331, VI, do colendo TST. Comprovada a ineficaz fiscalização da União no sentido de apurar o…

Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Novembro de 2019

autos. Assevera também que a reclamante tem o ônus probatório quanto à omissão fiscalizatória do ente federal e que a julgadora, ao inverter esse ônus, condenou a União objetivamente, presumindo a…

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Novembro de 2019

advocatícios sucumbenciais, a importância 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da petição inicial pertinente ao pedido julgado improcedente (vale-transporte). Em seu recurso ordinário (Id…