Inciso XXVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 820-27.2010.5.10.0014

dos arts. 5.º, II, 22, XXVIII, 37, caput, II e § 6.º, 44, 48, 97 e da Constituição Federal, 66, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93... jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 5.º, II, 22, XXVIII, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0027373-53.2019.1.00.0000

legislativo é um bem público da União, conforme estabelece o artigo 20, inciso VI, da Constituição Federal: ‘Art. 20. São... pernambucano, que resultou na formulação da seguinte ementa: "1. Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 82600-91.2009.5.02.0031

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. I - O exame das razões do agravo de instrumento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10256-05.2014.5.15.0087

e direta aos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVIII, 37,§ 6º, 44 e 48 da Constituição Federal, 459 e 460 do CPC/73, 71, §1º da Lei... que concerne aos artigos 2º, 5º, II, e 37,§ 6º, da Constituição, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16028998 PR 1602899-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15052796 PR 1505279-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação civil …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0486016-98.2011.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0486016-98.2011.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENTREGA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, com alicerce em regulamentação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14305774 PR 1430577-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar provimento a apelação e em reformar a sentença em reexame necessário, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13976355 PR 1397635-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento a apelação e, em reexame necessário conhecido de ofício, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14009840 PR 1400984-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação e, em reexame necessário, em reformar em parte a …