Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 82600-91.2009.5.02.0031

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. I - O exame das razões do agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16028998 PR 1602899-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15052796 PR 1505279-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação civil …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0486016-98.2011.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0486016-98.2011.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENTREGA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, com alicerce em regulamentação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14305774 PR 1430577-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar provimento a apelação e em reformar a sentença em reexame necessário, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13976355 PR 1397635-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento a apelação e, em reexame necessário conhecido de ofício, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14009840 PR 1400984-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação e, em reexame necessário, em reformar em parte a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13770380 PR 1377038-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento a apelação e, em reexame necessário conhecido de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 13453484 PR 1345348-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a ação direta. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2496-42.2013.5.02.0009

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . DECISÃO DENEGATÓRIA - ALEGADA AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. A …