Artigo 413 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Assédio Moral

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Petição - Ação Horas Extras

Demais Empresas (GP) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO VALOR DO ESTADO DE SÃO MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E…

Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Seara Alimentos

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Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Fls.: 2 /Grande POA- 2015 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE - SECHSPA, CNPJ n. , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). e por sua procuradora…