Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 413 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 413 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010330-61.2018.5.18.0014 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-18

no tocante à multa estipulada para o caso de atraso ou inadimplemento no pagamento, com fulcro no art. 413 do CCB...Andamento do Processo n. 0010330-61.2018.5.18.0014 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010330...-61.2018.5.18.0014 AUTOR SEBASTIAO LEMOS ADVOGADO ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA (OAB: 44867...

Andamento do Processo n. 0012188-47.2017.5.15.0079 - RTSum - 17/09/2018 do TRT-15

identificadas pelo Decreto n. 73.626/1974, que regulamentou a Lei do Trabalho Rural, e cujo art. 4º se reporta ao art. 4º da CLT... PARA O TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI... consumados e as situações consolidadas sob a vigência da lei anter...

Andamento do Processo n. 0013680-09.2016.5.15.0015 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-15

extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação..., vez que referida dedução constitui imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 43 da Lei 8.212 /91... previdenciárias ser calculadas mês a mês, descontadas dos créditos trabalhistas pe...

Pg. 3100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente... parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada material, só.... APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA ...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/09/2018

do art. 413 da CLT ). O legislador, ao elaborar a norma, considerou que elas sofrem maiores desgastes e consequências...Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/09/2018 regime de sobreaviso, ônus que lhe... competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do a...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018

, na forma do art. 413 , incisos I e II da CLT . Na hipótese dos autos, verifica-se nos cartões de ponto que a autora..., consoante o artigo 74 , § 2º , da CLT (inteligência do art. 400 do NCPC ), que deverá obrigatoriamente integrar o rol... ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 2...

Pg. 4331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018

de 18 anos, conforme se extrai do disposto no artigo 413 , § único , da CLT . Ademais, a recepção do aludido diploma legal...Pg. 4331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018 extras, surtem reflexos diretos.... Enquadramento na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . Assis...

Pg. 7484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2018

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd- 0010330-61.2018.5.18.0014 AUTOR... estipulada para o caso de atraso ou inadimplemento no pagamento, com fulcro no art. 413 do CCB, a qual reduzo para 5..., com fulcro no art. 413 do CCB, a qual reduzo para 5% ao dia sobre a parcela em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2743120135040661

e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi recepcionado pela Constituição... das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos... Lei 7.855 , de 24/10/89, remanescendo em vigor hoje, por outro lado, o ar...

Andamento do Processo n. 0000650-10.2017.5.09.0088 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-9

das Leis do Trabalho /CLT , art. 769 ), a regra persiste inalterada, ou seja, a verba continua devida pela mera sucumbência...), considerando-se que o valor era recebido por mês, o que já engloba esta parcela (Lei 605 /1949, art. 7º , par.2º). 6... o artigo 71 , caput, da CLT e Súmula 437, item IV, do colendo TS...

×