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21 de abril de 2018
Artigo 413 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 413 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/04/2018

trabalhados, o artigo 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte..., que há necessidade da concessão da folga semanal remunerada, sendo que o art. 9º da Lei 605/49, dispõe que o funcionário... diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215746420165040331

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021574-64.2016.5.04.0331 (RO) RECORRENTE: ADAO GERONIMO GOMES RECORRIDO: BINS... o relatório. FUNDAMENTAÇAO Processo com discussão de Direito Material anterior à Lei 13.467/2017, vigente a partir... de 11/11/2017, e à Medida Provisória 808, publicada em 14/11/2...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/04/2018

concedido apenas à mulher e ao adolescente (art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão das diferenças biológicas...Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/04/2018 A defesa impugna as assertivas... da autora acima citadas, e alega que o STF ainda não proferiu decisão definitiva ac...

Andamento do Processo n. 0013132-55.2016.5.15.0056 - RTOrd - 17/04/2018 do TRT-15

da Lei em epígrafe, que trata da chamada "Reforma Trabalhista", cabe esclarecer que os institutos processuais nela... da definição de empregador adotada no artigo 2º do mesmo diploma legal. Significa dizer que o contrato de trabalho está... mulher e ao adolescente (art. 413 , parágrafo único , da CLT ), em razão das d...

Pg. 3588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2018

concedido apenas à mulher e ao adolescente (artigo 413, parágrafo único, da CLT), em razão das diferenças biológicas...Pg. 3588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2018 decantada pela Carta Política... de 1988 (artigo 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade ...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

de horas extras é concedido apenas à mulher e ao adolescente (art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão das diferenças...Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018 A reclamada Cervejaria Petrópolis... a 13.12.2013. De qualquer sorte, assegura que o autor sempre anotou com ...

Pg. 18835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018

compra da totalidade das férias pela ré, esta se mostra nula de pleno direito, pois viola frontalmente o art. 413 da CLT...Pg. 18835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018 mesmas, e conseqüentemente.... 7. Pelo não pagamento das verbas rescisórias é credor a indenização do artigo 4...

Pg. 18839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018

compra da totalidade das férias pela ré, esta se mostra nula de pleno direito, pois viola frontalmente o art. 413 da CLT...Pg. 18839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018 Aduz o reclamante..., postulando assim aplicação do artigo 341 do novo CPC. Ressalta-se ainda, inexistir nos a...

Andamento do Processo n. 0020977-44.2016.5.04.0251 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-4

, o que, na forma do disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, seria capaz de configurar a hipótese.... Analiso. Primeiramente, consigno que o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contém norma imperativa... da Consolidação das Leis do Trabalho, primeiramente, saliento que o interval...

Andamento do Processo n. 0010055-66.2016.5.15.0079 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-15

, atualmente, na Lei 1.060-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70... decisão na forma do art. 28 da L. 8.212/91 (observando-se a Instrução Normativa SRF 1.127, que regulamentou a Lei ... de funções (art. 468 e 483, aliena a da CLT, art. 606 e 884 do CC) Tornaram-se comuns...

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