Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
, já resguardado pelo amparo legal do Código Civil brasileiro que prevê em seu art. 186 e 927 , que aquele que causa dano..., não é apenas uma violação profissional, mas também social. Nesse sentido, aponta o art. 2º do código de ética... sentido de que: ADVOGADO – PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – ESTATUTO DA OAB - RESPON...
e submetido a disposições cogentes relativas a ele, já dispostas no Código Civil. Às partes não é dado o poder de alterar certas..., é inegável que a mera existência de alguns institutos no Direito, como a responsabilidade civil, implica..., social et juridique [10] ”. A ligação entre filosofia e Direito também nos le...
que assumir o risco do negócio. presentes os requisitos delineados no artigo 186 do código civil surge o dever de indenizar... 2008.015446-2 - 4a turma cível - rel. des. rêmolo letteriello. julgamento: 09/09/2008). 3) “civil. código de defesa... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do ar...
.A. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c... do(a) Juiz(a) de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aisi Anne Lima Tiago Juíza Leiga..., da Constituição da República, do art. 6º, VI, do CDC e do art. 186 do CC. Enten...
do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar... do artigo 734 do novel Código Civil Brasileiro, definiu-se como objetiva a responsabilidade do transportador... efetivamente o dano sofrido. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos most...
pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.... suficientes para deferimento do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC e artigo 6º da Lei... a parte autora. Sem custas e honorários, conforme in...
. Neste caso incide em sua plenitude o preceito do art. 806 do Código de Processo Civil, que, posta a espécie, só resultaria... julgamento, como prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória. É... art. 20, do Código Civil: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se n...
do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Condeno o Autor ao pagamento de honorários aos Réus, ora fixados em 10% (dez..., devendo ser indenizada, na forma do art. 5º, X, CF e do art. 927 do Código Civil, em montante não inferior a R$ 10.000,00... dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o e...
, embora por outro modo. Ademais preceitua o artigo 186 do código civil que aquele que não cumpre obrigação ou viola... a restituição do valor auferido indevidamente, conforme artigos 389 e 884 do código civil . Art. 389. Não cumprida a obrigação..., propor a presente: AÇÃO MONITORIA, nos termos do artigo 700 do código...
, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar de dano e que a conduta atribuída à... territorial. O art.4º, III, da Lei 9099/95 preconiza que é competente o Juizado “do domicílio do autor ou do local do ato... consagrada no Texto Constitucional. 8. O Código Civil prelecion...