Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

de dolo ou culpa”. [3] No mesmo diapasão, o Código Civil de 2002 , estabelece, em seu artigo 43 , que “ as pessoas... X , da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil , não se confundindo com a reparação... Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da interpretação sistemática dos artigos 12 e 9...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , a responsabilização do Réu é medida que se impõe... o Autor, de forma que, havendo ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC... do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Fixo indenização a título de reparação civil...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, de forma que, havendo ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC... intelectual básica, não são consideradas incapazes de acordo com o rol taxativo previsto no art. 3º do Código Civil... (art. 421 , do Código Civil ). Dessa forma, os autos trazem um contrato às fls. 47/50 demons...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, notadamente pela ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , Dispositivo Diante... bancária daquele se deu no mês de janeiro (fls. 29), verificando-se, a partir da análise documental, que não há provas..., a qualidade de instituição financeira sustentada pelo Requerido atribui-...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Portanto, o Requerido deve indenizar os danos morais causados ao Autor.Sobre danos morais o Código Civil de 2002 , disciplina... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".O mesmo diploma Legal ( Código Civil de 2002... ) assegura: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

a contratação do empréstimo, deve suportar a responsabilização civil, nos termos do art. 186 , 927 e 932 , III , do Código... Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e... DA PROVA. I - A Lei . 1.060 /50, que disciplina a concessão de...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na exordial. A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil , para que haja o dever de indenizar é necessário... , do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis...: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudê...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

isso, pondero que, a responsabilidade civil consagrada nos artigos 186 e 197 do CC/02 exige a prova do efetivo prejuízo...". Sobre a responsabilidade das prestadoras de serviço público, ressalta-se, ainda, a redação do artigo 22 do Código de Defesa... neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e ...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

entre as partes, de forma diversa daquela fixada na lei.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo... da responsabilidade civil extracontratual (CC, artigo 186).V. Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V... do valor.Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de indenizar, observada a cláusula geral de responsabilidade prevista no artigo 186 c.c. o artigo 927, ambos do Código Civil... a fls. 42, item “1”, ficando mantida a gratuidade, apenas, em relação às custas, nos termos do art. 99, §5º, do Código... de praxe.Int. -ADV: ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP) Processo 1...

×