mútua de casamento entre o casal. Embora o Código Civil não discipline os desdobramentos possíveis, eventuais danos... ou extracontratual (arts. 186 e 389, CC) , é preciso identificar: Ação ou …
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011621-61.2015.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no Código Civil, artigos 186 e 927, sob pena de pagamento em espécie..., da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02 (CLT, art. …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100720-59.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. No caso dos autos, os fatos narrados pela autora são mero... do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, …
TRT1 • IDPJ • Desconsideração da Personalidade Jurídica • 0100628-97.2018.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, como, também, dos artigos 28 do CDC, 50 e 186 do Código Civil de 2002, todos de aplicação subsidiária ao processo...Inteiro Teor. IDPJ 1006289720185010006 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, Corpus Christi , 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 (Lei Estadual 4.007/2002 - somente a partir da entrada em vigor..., portanto, de reparação civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Federal de 1988 e no artigo 186 do Código Civil. São caracterizados pela dor, tristeza, angústia, constrangimento... do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei 8.036/90); - Multa …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010395-76.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
( CC , art. 92 ), improvido o pedido constante em 02 do rol. 2.2 Pelos fundamentos dos requerimentos, não tendo a Ré..., seja porque majorada a base de incidência do imposto seja da alíquota …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
do TST, bem assim com fundamento nos art. 186 e art. 927 do Código Civil e a teor do disposto no art. 14 da Resolução n..., determinados dispositivos da Lei nº 13.467 /2017 não podem ser aplicados …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010142-08.2015.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de seu comportamento, na forma consubstanciada no art. 186 do Código Civil . Na concepção moderna da reparação do dano.... Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010380-34.2014.5.01.0036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
legal. Não é o caso de se aplicarem os artigos 186 e 927 do Código Civil , pois o fato gerador do imposto de renda é... indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchidos simultaneamente …