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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dano moral pela perda de tempo útil nas relações de consumo.

do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema.... Dada sua importância, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o tempo é um bem jurídico, e sua violação ilícita... afeta os direitos da personalidade, gerando a responsabilidade civil do forn...

Andamento do Processo n. 0001357-09.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

a hipótese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Consoante interpretação sistemática da legislação civil (art. 186....Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO.Como não houve matéria preliminar, passo a análise... c/c 927, do CC), verifica-se o dever de indenizar da requer...

Andamento do Processo n. 00003490720098140136 - 21/11/2018 do TJPA

, além do fato de que o Código de Processo Civil/73 previu em seu artigo 334 que os fatos notórios não dependem de prova... sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o autor embora tenha... de sua prévia intimação pessoal, conforme previsão expressa no art...

Andamento do Processo n. 00021435020168140061 - 21/11/2018 do TJPA

extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve... do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação... dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos artigo...

Andamento do Processo n. 00082347520178140109 - 21/11/2018 do TJPA

, estes incidem no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). DOS DANOS MORAIS: O Código Civil Brasileiro..., em seu art. 186, dispõe que qualquer violação de direito que cause dano a outrem, mesmo de natureza moral, configura ato.... Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da ...

Andamento do Processo n. 7035640-26.2018.8.22.0001 - 21/11/2018 do TJRO

ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 c/c 927, caput, do Código Civil). É certo, no entanto, que, o dever... dos danos morais invocados, conforme preleciona o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há nenhum motivo..., consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambo...

Andamento do Processo n. 7008304-47.2018.8.22.0001 - 21/11/2018 do TJRO

do serviço pela ré, não há ato ilícito indenizável, na forma como dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil... do terceiro criminoso e da consumidora, na guarda de sua bolsa (artigo 12, § 3º, III, da Lei 8.078/90... INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o fe...

Andamento do Processo n. 7028581-84.2018.8.22.0001 - 21/11/2018 do TJRO

. Portanto, a Ré não agiu com conduta ilícita ou ofensiva, passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927... do Código Civil, produzindo prova que impede o direito da Autora, consoante dispõe o citado art. 373, II, do CPC. Ante... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 7025599-97.2018.8.22.0001 - 21/11/2018 do TJRO

, com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes da SENTENÇA. Ocorrido... da condenação na forma do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, § 1º do Código de Processo..., IV, do Código Civil. MÉRITO. A parte autora objetiva o re...

Andamento do Processo n. 0004139-83.2017.4.03.6303 - 21/11/2018 do TRF-3

, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura...;” A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação... ato ilícito.” O artigo 52 do Código Civil estabelece que: Art. 52. Aplica-se...

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