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24 de setembro de 2018
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Exclusão de Nome Junto a Órgãos de Proteção ao Crédito e Pedido de Tutela Antecipada

civil , art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 9.099 /95 e demais normas pertinentes à matéria, pedindo vênia... de direito privado, inscrita no CNPJ ....., Situada na ....., fundamentando-se nos arts. 186 , 927 e 932 , III do Código.... ........... , brasileiro, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1977620165170007

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no artigo 944 do Código Civil , deve-se estipular... aplicável às verbas previdenciárias. Assim, frise-se, não houve declaração...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7006920175170005

do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência... dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência... com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16337020165170007

projetado para 15.1.2015. Na forma do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão... PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO COMO MECANISMO... internacional, que a terceirização não importa precarização às condiçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15646820165170191

artigo 5º, X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil. Inconformada, a reclamada interpõe recurso , salientando... PROCESSO 0001564-68.2016.5.17.0191 (RO) RECORRENTE: M. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: ANTONIO MARCOS COSTA..., sustentando, em síntese, a manutenção da sentença. Em atendimento ao art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30279820114036106 SP

DA LEI 8.213/91 AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO... E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91 AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS... 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1. Os artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078397296 RS

ser reparados, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do CC. (...) APELAÇAO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA... do CC/2002, não merecendo qualquer retificação. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Apelação Cível Décima Segunda..., fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078593746 RS

culposa praticada com negligência (art. 186 do CC/2002), de que é exemplo o apontamento do título a protesto a despeito... do artigo 944 do CC/2002. “Quantum” indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância... que extrapola os poderes transferidos pela cláusula-mandato, mercê do que dispõe o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078627635 RS

(art. 8º do CPC). Não há título para a responsabilidade civil contratual, muito menos imaterial (art. 186 do CC). 10..., com base na norma do art. 18 do CDC. Recurso de apelação desprovido. Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível ... do produto, o Código de Defesa do Consumidor: art. 18, prescreve a solidariedade...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078933934 RS

, decorrente do fato em si, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002. Portanto, na ausência de erro material, omissão... monetária, à luz do artigo 18, alíneas d e f da Lei 6.024/1974, em especial porque essa temática teria relação... geral de credores . Assevera também ter havido infringência ao s artigos 397, ...

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