Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... DA LEI Nº 6.766/...
DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186... DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE SER MANTIDO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC... R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE ...
material, moral ou à imagem; Além do mandamento constitucional é preciso lembrar a redação dos artigos 186 e 927 do CC... de 2002, a saber: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito....planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm http://www.planalto.go...
. DO DIREITO 1. A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Conforme dispõe o artigo 186, do Novo Código... (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio... ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,...
ou imperícia, causa dano a outrem, conforme preceitua o artigo 186 do Novo Código Civil: Art. 186 do NCC - aquele que por ação... a cobertura do sinistro, baseando-se no art. 766 do Novo Código Civil Brasileiro. Ressaltasse que a resposta enviada pela... - ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da á...
a repará-lo. O ato ilícito, nesse contexto, encontra-se amparo legal no art. 186 do Código Civil: Art. 186... a partir dessa situação. Definição legal Com fulcro no art. 42 da LCP - Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei 3688... os autores imediatamente ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), na forma do artigo 69 ...
ou omissão culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 186 e 927 do Código...-se em dissonância com o conjunto probatório existente nos autos e alega violação ao disposto nos artigos 818 da CLT e 373... contidas no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, interpretadas pelas Súmulas n. 2...
aos trabalhadores. Nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência... que houve, no caso, um mero "mal-entendido" e que é inaplicável o disposto no artigo 942 do Código Civil. Por fim, defende... E LOGÍSTICA EIRELI. 3 a RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE...
Os artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão... quanto ao indevido constrangimento e, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a ré ressarcir os danos morais..., as razões e circunstâncias que deram causa à controvérsia, nos termos d...
da responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, por sua vez, estabelece ser...-se necessária a comprovação de hipossuficiência econômica e assistência sindical, nos moldes do artigo 14, "caput" e §1º, da Lei...,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)...