Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Hilton Rayol, Piloto de Aeronaves
há 4 horas

A Culpa na Responsabilidade Civil

, encontra previsão legal no art. 186 do Código Civil Brasileiro. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “ Para que haja... ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente …
Michelle Benedicto , Advogado
há 37 minutos

Danos morais é devido ? Não recebi a minha rescisão

dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar.... INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da …
Mathias Santos, Advogado
há 59 minutos

Ação Indenizatória. Cobrança Indevida e Abusiva. Falha na Prestação do Serviço Bancário - Cancelamento do Crédito Sem Prévio Aviso.

, dispõe de igual maneira o Código Civil em seus artigos 186 e 927: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária... – BANCO DO BRASIL da Autora sem aviso prévio em violação frontal ao …

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico

ordenamento jurídico brasileiro nos Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC) de 2002 (BRASIL, 2002). No âmbito do direito... na CF/1988 e nas disposições da Lei . 8.078/90, o Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 1050645-45.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 26/02/2020 do TJSP

do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista... o consumidor (art. 1º do CDC ), assim definido pelo art. 2º do …

Andamento do Processo n. 1003069-44.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 26/02/2020 do TJSP

como pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, não configura ato ilegal a requerida cobrar pelos serviços prestados à... requerente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có…

Andamento do Processo n. 1034589-57.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

da Carta Magna, no âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil contempla a indenização por danos... 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 1004674-84.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

(art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Para fins... de proteção ao crédito, de modo que isto causou a ele um dano. Deve-se …

Andamento do Processo n. 1012786-78.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

pelo resgate da indenização por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil Impossibilidade de redução do valor... isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1004576-92.2019.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 26/02/2020 do TJSP

nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito... o dever de indenizar, observada a cláusula geral de responsabilidade prevista no art