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20 de maio de 2019
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0702057-10.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/05/2019 do TJAL

a título de danos morais e materiais, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que inexiste fato que enseje dano.... Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55,caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimações... (dez mil reais). Dispensado o relatório, conforme art. 38, in fine...

Andamento do Processo n. 8010235-42.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [saúde] - 20/05/2019 do TJBA

da Autora, quanto aos danos morais. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para... BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpret...

Andamento do Processo n. 8008338-76.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [assistência Social] - 20/05/2019 do TJBA

disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz... o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) – EMBARGOS... Francisco. Arenhart, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 8001974-88.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [estaduais] - 20/05/2019 do TJBA

as despesas administrativas. Quanto a compensação por danos morais, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil... objeto destes autos: Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe... ou resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. O Decreto que ...

Andamento do Processo n. 0508168-52.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/05/2019 do TJBA

e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo procedente em parte os pedidos do autor..., determinando que o réu retire o nome dele do rol de maus pagadores, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R... de maio de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito Comarca de(a)...

Andamento do Processo n. 0700208-51.2018.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 20/05/2019 do TJAL

, nexo causal e dano, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, transcrito a seguir: Art. 186. Aquele que, por ação... no local e os danos verificados em seu veículo. Neste diapasão, determina o Código de Processo Civil, em seu art. 373, in..., do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários ou custas (Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 8001091-10.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 20/05/2019 do TJBA

sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para... normativos dos arts. 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas... atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambí...

Andamento do Processo n. 8001091-10.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 20/05/2019 do TJBA

sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para... normativos dos arts. 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas... atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambí...

Andamento do Processo n. 8001505-08.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Controle Social e Conselhos de Saúde] - 20/05/2019 do TJBA

normativos dos arts. 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas... atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser..., de modo que tal pedido deve ser indeferido. Quanto aos danos morais, confor...

Andamento do Processo n. 0000085-12.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 20/05/2019 do TJAL

SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei 9099/98. Trata-se de ação de indenização... à sua honra, tornando impossível imputar responsabilidade à demandada, a título de dano moral, nos termos do art. 186... e 927 do Código Civil, uma vez que inexiste fato que enseje dano a ser ...

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