Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

parte reclamante não teria tentado resolver a questão administrativamente. Não se desconhece a importância da desjudicialização dos litígios, o que pode gerar benefícios tanto para as partes, quanto…
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Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

APELANTE: CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO: DUVAL VIANNA OAB/RJ-020526 ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO VIANNA OAB/RJ-132892 APELADO: EDITORA GLOBO S A APELADO: ASCÂNIO AURÉLIO SELEME ADVOGADO:…
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Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

3204/2023.00888427 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-122054 ADVOGADO: DR(a). EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR OAB/SP-128126 ADVOGADO:…
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Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

À AUSÊNCIA DO TRATAMENTO CORRETO, CASO TIVESSE ABORDADO CORRETAMENTE A COMPLICAÇÃO QUE PASSOU A EXISTIR APÓS O PROCEDIMENTO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E…
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Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA. Na espécie, cuida-se de obrigação de fazer que visa compelir a apelante a arcar com os…
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Página 482 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS em RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO…
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Página 497 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA ATUAR NO SISTEMA PRISIONAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/11/2006 A 14/02/2008. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA…
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Página 532 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do…
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Página 444 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1496 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

DO STJ - TARIFA DE CADASTRO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA COBRADA NÃO SE REFERIU AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA REGISTRO DE CONTRATO…
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