Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
civil , art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 9.099 /95 e demais normas pertinentes à matéria, pedindo vênia... de direito privado, inscrita no CNPJ nº ....., Situada na ....., fundamentando-se nos arts. 186 , 927 e 932 , III do Código.... ........... , brasileiro, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço...
. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93... ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no artigo 944 do Código Civil , deve-se estipular... aplicável às verbas previdenciárias. Assim, frise-se, não houve declaração...
do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência... dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência... com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art....
projetado para 15.1.2015. Na forma do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão... PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO COMO MECANISMO... internacional, que a terceirização não importa precarização às condiçõ...
artigo 5º, X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil. Inconformada, a reclamada interpõe recurso , salientando... PROCESSO nº 0001564-68.2016.5.17.0191 (RO) RECORRENTE: M. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: ANTONIO MARCOS COSTA..., sustentando, em síntese, a manutenção da sentença. Em atendimento ao art...
DA LEI Nº 8.213/91 AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO... E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91 AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS... 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1. Os artig...
ser reparados, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do CC. (...) APELAÇAO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA... do CC/2002, não merecendo qualquer retificação. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Apelação Cível Décima Segunda..., fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85,...
culposa praticada com negligência (art. 186 do CC/2002), de que é exemplo o apontamento do título a protesto a despeito... do artigo 944 do CC/2002. “Quantum” indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância... que extrapola os poderes transferidos pela cláusula-mandato, mercê do que dispõe o ar...
(art. 8º do CPC). Não há título para a responsabilidade civil contratual, muito menos imaterial (art. 186 do CC). 10..., com base na norma do art. 18 do CDC. Recurso de apelação desprovido. Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Nº... do produto, o Código de Defesa do Consumidor: art. 18, prescreve a solidariedade...
, decorrente do fato em si, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002. Portanto, na ausência de erro material, omissão... monetária, à luz do artigo 18, alíneas d e f da Lei nº 6.024/1974, em especial porque essa temática teria relação... geral de credores . Assevera também ter havido infringência ao s artigos 397, ...