Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Perdas e Danos (7698) • 0000070-59.2018.8.06.0158 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Russas do Tribunal de Justiça do Ceará

07/12/2021 Número: 0000070-59.2018.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Russas Última distribuição : 19/06/2018 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Macapá. Processo n° E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 24. -00, com domicílio, na QS 03 - EPCT, , via sua…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. , brasileiro, , Operador de Rolo compactador, inscrita no CPF/MF sob o n°. , RG n°.400.910, residente e…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - POSTO DE TRAMANDAÍ - RS. PROCESSO n° CONSÓRCIO DE SAÚDE AMLINORTE , já qualificado na inicial, vem respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ , brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG n°. SSP/PR e CPF n°. , inscrita no PIS n°. ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

16/05/2017 Número: 0010695-45.2017.5.18.0081 Data Autuação: 28/04/2017 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome AUTOR SELMA SANTOS DA SILVA - CPF: ADVOGADO - RÉU…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Chapecó, SC. PERFIMAQ - INDUSTRIA DE MÁQUINAS ALIMENTÍCIAS LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CGC n° , estabelecida à -E…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos/GO Processo n°. Recurso ordinário , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, da Ação Trabalhista…

Petição - Ação Assédio Moral

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n° Reclamante: O ESTADO DO RIO…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS , maior, brasileiro, inscrito no CPF n° , RG n° , CTPS n° , Série 001-0, PIS n°…