Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
do Código Civil . 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e dos paradigmas jurisprudenciais - artigo 944... dano indenizável - desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune - inteligência dos artigos 186 e 927... , do Código Civil - R$15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O primeiro prece...
Especial, são apontados como malferidos os artigos 393 e 734, ambos da Lei Substantiva Civil. Embora devidamente... DO CÓDIGO CIVIL; 6º, §3°, E 29, I, DA LEI FEDERAL 8.987/1995 E 2º DA LEI 9.427/1996 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ... recolhimento. Do exame percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação...
que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabeleceu no seu art. 6º, VI, o direito ao ressarcimento... positis, com fundamento no art. 6º, VI do Código do Consumidor e art. 186 do Código Civil, atenta ao que mais dos autos... amparada pelo Judiciário. Insta observar que o Código de Defesa do Consumidor ...
legislativa - art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. Observação: Determinada a suspensão de todos os processos pendentes... ordenado É o relatório. DECIDO . Destaco, prima facie, que o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe.... Pois bem. Nos termos do § 7º art. 99 e § 4º do art. 1.007 do Código de Proc...
civil regida, na espécie, pelo Código Civil vigente. Nessa esteira, infere-se dos artigos 186 e 927 da codificação..., que inclui o dolo e a culpa estrita (art. 186 do CC). (…).” (Direito Civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade..., intime-o, nos moldes do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil...
; RSTJ, 106:225)”. (ob. e aut. citados, 5ª ed. rev.,2003, vol. 4, p.441). Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem: “Art... o dever indenizatório, conforme balizado nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, sendo a reforma da sentença... relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente d...
, tal como estabelecido no artigo 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, ou vintenário, a teor do artigo 177 do Código... os fatos, declarou a nulidade e destituiu o expert da sua função. Aponta ofensa ao artigo 477 do Código de Processo Civil... pelo art. 927 do Código Civil , essencial a conjunção dos elementos que a...
sob os fundamentos de que impossibilitada a análise da violação aos arts. 186 , 884 , 927 , 944 e 945 do Código Civil , 14.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932, III, do referido codex... regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civi...
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). Ante o exposto, com arrimo no art...Andamento do Processo n. 2013/0193398-8 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (3077) RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.661... DA UNIÃO RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : G...
, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil – há omissão no acórdão recorrido, porquanto... não houve pronunciamento sobre a inversão do ônus da prova; (i) art. 373, II, do Código de Processo Civil e art. 6º.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos...