Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo n.° Ação de Restituição Requerente: Requerido: Banco do Estado do Rio Grande…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACOPIARA- CE CONTESTAÇÃO PROCESSO N° AUTOR: RÉU: BRADESCO SA BRADESCO SA , já qualificado nos autos, vem , por seu advogado…

Petição - Ação Direito do Consumidor

- OAB/MA 18.365 - - OAB/MA 15.853 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA Processo n° , brasileira, , autônomo, celular (98) ,…

Petição - Ação Direito do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe movido…

Petição - Ação Rescisão Indireta

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS - 05aPR VOLTA REDONDA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° DEPARTAMENTO DE…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - ATSum DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Horas In Itinere

Londrina: - Porecatu: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ , nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 00990/2012-562-09-00-6 , em que…

Petição - Ação Horas In Itinere de Cocal - Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO R JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR. Processo n°. (00990-2012-562-09-00-6) Código 808 E OUTRO " " e E ÁLCOOL LTDA. , já qualificadas, por seu advogado que esta…

Petição - Ação Horas In Itinere

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019 Valor da…