Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Guilherme Aires, Advogado
há 14 minutos

Empregadas Gestantes e o enfrentamento da pandemia.

que não afastar a trabalhadora gestante pode ser responsabilizada na esfera civil (art. 186 CC), administrativa e criminal..., conforme prevista no art. 373-A, inciso II, da CLT e art. 4 da Lei

TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

constitucional (art. 5º, V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02). Para restar comprovado no âmbito da relação... os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, passa-se a arbitrar o …

TRT1 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0101368-03.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de fiscalizar a atuação do contratado, nem afasta a aplicação do artigo 186 do Código Civil. O comportamento negligente e omisso.... Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de …

TRT4 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0021156-23.2019.5.04.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

seu artigo 5º , incisos V e X . Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos artigos 186 , 187 e 927 do Código.... DA REFORMA TRABALHISTA. Considerando a vigência da Lei 13.467 …

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010035-44.2015.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8o. da CLT: " Aquele que, por ação... inservível, à luz do art. 896, -a-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial …

TRT11 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000881-93.2017.5.11.0019 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. No caso do dano moral, a prova do dano é presumida ( in... DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Có…

TRT3 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0010903-70.2018.5.03.0094 • Vara do Trabalho de Sabará do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada... único , do Código Civil , condeno a reclamada ao pagamento de …

TRT20 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 0000503-51.2013.5.20.0012 • Vara do Trabalho de Estância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

8.666/93, por culpa in vigilando decorrente desta sua conduta omissiva (Código Civil, art.186 e art.927). Assim nenhum... do prestador. Por fim, quanto ao disposto no art.71 da Lei de Licitações …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000370-22.2019.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ilícito e fica obrigado a indenizar (art. 186 e 927 , CC/02 ). Para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva é... de direito, se aplica a Lei 13.467 /17. Da inconstitucionalidade …

TRT1 • ATOrd • Saldo de Salário • 0100474-49.2018.5.01.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ ,ajuíza ação civil coletiva... a integração do período ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, § …