Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

, encontra previsão legal no art. 186 do Código Civil Brasileiro. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “ Para que haja... ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente …

dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar.... INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da …

, dispõe de igual maneira o Código Civil em seus artigos 186 e 927: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária... – BANCO DO BRASIL da Autora sem aviso prévio em violação frontal ao …

ordenamento jurídico brasileiro nos Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC) de 2002 (BRASIL, 2002). No âmbito do direito... na CF/1988 e nas disposições da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do …

do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista... o consumidor (art. 1º do CDC ), assim definido pelo art. 2º do …

como pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, não configura ato ilegal a requerida cobrar pelos serviços prestados à... requerente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có……

da Carta Magna, no âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil contempla a indenização por danos... 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da …

(art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Para fins... de proteção ao crédito, de modo que isto causou a ele um dano. Deve-se …

pelo resgate da indenização por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil Impossibilidade de redução do valor... isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito... o dever de indenizar, observada a cláusula geral de responsabilidade prevista no art…