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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

STJ sinaliza aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

do Código Civil . 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e dos paradigmas jurisprudenciais - artigo 944... dano indenizável - desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune - inteligência dos artigos 186 e 927... , do Código Civil - R$15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O primeiro prece...

Andamento do Processo n. 0021993-34.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 27/04/2018 do TJMA

Especial, são apontados como malferidos os artigos 393 e 734, ambos da Lei Substantiva Civil. Embora devidamente... DO CÓDIGO CIVIL; 6º, §3°, E 29, I, DA LEI FEDERAL 8.987/1995 E 2º DA LEI 9.427/1996 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ... recolhimento. Do exame percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação...

Andamento do Processo n. 0800240-08.2018.8.10.0054 - 27/04/2018 do TJMA

que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabeleceu no seu art. 6º, VI, o direito ao ressarcimento... positis, com fundamento no art. 6º, VI do Código do Consumidor e art. 186 do Código Civil, atenta ao que mais dos autos... amparada pelo Judiciário. Insta observar que o Código de Defesa do Consumidor ...

Apelação Cível n. 0158814.09 - 27/04/2018 do TJGO

legislativa - art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009. Observação: Determinada a suspensão de todos os processos pendentes... ordenado É o relatório. DECIDO . Destaco, prima facie, que o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe.... Pois bem. Nos termos do § 7º art. 99 e § 4º do art. 1.007 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 08002532820164058500 - 27/04/2018 do TJGO

civil regida, na espécie, pelo Código Civil vigente. Nessa esteira, infere-se dos artigos 186 e 927 da codificação..., que inclui o dolo e a culpa estrita (art. 186 do CC). (…).” (Direito Civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade..., intime-o, nos moldes do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil...

Apelação Cível n. 0358473.25 - 27/04/2018 do TJGO

; RSTJ, 106:225)”. (ob. e aut. citados, 5ª ed. rev.,2003, vol. 4, p.441). Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem: “Art... o dever indenizatório, conforme balizado nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, sendo a reforma da sentença... relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente d...

Apelação Cível n. 334919-31.2016 - 27/04/2018 do TJGO

, tal como estabelecido no artigo 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, ou vintenário, a teor do artigo 177 do Código... os fatos, declarou a nulidade e destituiu o expert da sua função. Aponta ofensa ao artigo 477 do Código de Processo Civil... pelo art. 927 do Código Civil , essencial a conjunção dos elementos que a...

Andamento do Processo n. 2018/0084304-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

sob os fundamentos de que impossibilitada a análise da violação aos arts. 186 , 884 , 927 , 944 e 945 do Código Civil , 14.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932, III, do referido codex... regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2013/0193398-8 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). Ante o exposto, com arrimo no art...Andamento do Processo n. 2013/0193398-8 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (3077) RECURSO ESPECIAL 1.390.661... DA UNIÃO RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : G...

Andamento do Processo n. 2018/0001736-2 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil – há omissão no acórdão recorrido, porquanto... não houve pronunciamento sobre a inversão do ônus da prova; (i) art. 373, II, do Código de Processo Civil e art. 6º.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos...

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