Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06202465020188040001 AM 0620246-50.2018.8.04.0001

do art. 487, I do Código de Proceso Civil, haja vista não restar comprovado o nexo causal pelo dano alegado, nem houve falta.... 187 , ambos do CC/02 ), gerando, em consequência, o dever de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047536320198070020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704753-63.2019.8.07.0020…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008770720185010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100877-07.2018.5.01.0343 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO DA AUTORA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017047520175010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101704-75.2017.5.01.0012 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO DO SEGUNDO RÉU.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009014820195010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100901-48.2019.5.01.0004 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ACÓRDAO 7ª TURMA RESPONSABILIDADE…
Leandro Soares, Advogado
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Dano extrapatrimonial por ricochete e os Direitos da personalidade post mortem

que, nos termos do disposto no art. 12 e parágrafo único do Código Civil (CC/02), o cônjuge sobrevivente... fundamental de todos, porquanto está prevista no art. 5°, V e X, da Constituição Federal. …

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do outro, e que o descumprimento de tais deveres podem gerar danos, segundo o que preconiza o Artigo 186 do Código Civil, verbis... que a pessoa traída possui o direito de pleitear indenização por …
ADVOGADO DIGITAL
há 12 horas

As responsabilidades do empregador no trabalho em home office

reparação moral e/ou material, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como artigo 7, XXVIII... office por grandes, médias e pequenas empresas brasileiras. O teletrabalho, que …

Andamento do Processo n. 0015550-87.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

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186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESEMBOLSADO PELO REPARO DO VEÍCULO... DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS RESOLUÇÕES 01 E 02/2…