Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Contrato Inclusão Valor das Parcelas XXXXX 01/06/18 PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Pessoa…
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Recurso - TRT5 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atord - contra Limpurb Empresa de Limpeza Urbana do Salvador

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 24a Vara do Trabalho de Salvador-BA. , reclamante no processo nº. XXXXX-61.2014.5.05.0028 - RTOrd, no qual são reclamadas LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Declaratória de Cobrança Indevida com Repetição de Indebito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. PRIORIDADE PROCESSUAL MAIOR DE 60 ANOS , brasileira,…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI. PROCESSAMENTO COMUM - COM FUNDAMENTOS NO ART. 318 E SEGS. DO CPC . GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, CONFORME ESTABELECE…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Total do Desconto - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Seguros Previdencia do Sul

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/04/2024 15:45:47 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vision MED Assistencia Medica, Laboratorios Medicos DR Sergio Franco e Laboratorio Bronstein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ URGENTE - PRIORIDADE DOENÇA GRAVE - ESPONDILITE ANQUILOSANTE RODRIGUE…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência- Súmula - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NU Financeira - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURUÇÁ - PA. A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação/instrução e julgamento,…
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Documentos diversos - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra D.M.M. Acabamentos Graficos e Hospital Nossa Senhora do Rosario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 4 a . VARA DO TRABALHO PASSO FUNDO - RS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO CÓDIGO 260 , já qualificado nos autos do processo n. º. , AÇÃO DE INDENIZAÇÃO , pelo…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Agibank, Pagseguro Internet, Banco Inter e NU Pagamentos

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , a quem couber por distribuição legal. , brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº , portadora do RG…
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Petição - TJPB - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARAÍBA. PROCESSO Nº. BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista sediada SAUN - Setor de Autarquias Norte,…
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