Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2024

valor R$51.164,41 (CINQUENTA E UM MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS); b) a restituição em dobro do valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais); c) a…
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Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

DOS TOI¿S, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DESTES. DANO MORAL CARACTERIZADO -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL…
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Página 765 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-49.2022.8.19.0001 \b0 - FRANCISCO RUY DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB/RJ-175948), Dr(a). THAYLI TAKIOCHE…
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Página 178 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

6735/MT) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO E CUSTEIO DE…
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Página 1325 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Tony Cristiano Nunes. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA CONFERIDO À PACIENTE…
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Página 1333 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosane Colono Santucci (OAB: XXXXX/SP) (Convênio A.J/OAB) - Natália…
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Página 1341 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PLANOS DE SAÚDE. AUTORA EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE NO QUAL FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUTORA EM TRATAMENTO CONTRA…
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Página 1759 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

E DIVIDIR O PRÊMIO DE R$ 100.000,00 NÃO SUJEITOU O CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2016, NÃO SÓ EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO EVENTO DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES EM QUE A…
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Página 1949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAUBAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL ESTENDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO…
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Página 231 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido, a indenizar a parte autora a título de danos materiais suportados no valor de R$ 404,47, com correção…
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