Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2020.8.07.0001 1779416

Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2023.8.07.0003 1780298

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2021.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS" - OPERAÇÃO CERES - …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-46.2022.8.09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-71.2023.8.11.0010

RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA ILEGÍTIMA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO À DEVOLUÇÃO EM …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-29.2022.5.04.0733

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) 2020, 1º CICLO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE …
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