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19 de novembro de 2017
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 21407220165110015

da administra��o p�blica federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII...��o de constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Administra��o P�blica n�o responde... com culpa in eligendo ou in vigilando relativa � reclama...

Inteiro Teor. : 21501020165110018

(art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O litisconsorte, por�m, n�o observou... aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e� §1�, da Lei n� 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1�, da referida lei...-se ao julgamento da ADC n� 16, pelo Supremo Tribunal Federal, que decla...

Inteiro Teor. : 20524620165110011

e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O litisconsorte, por�m, n.... � reclamada e ao litisconsorte foram aplicadas a revelia e pena de confiss�o, nos termos do art. 844� da CLT e S�mula n� 74, inc...�blicos e fundamentadas as decis�es, sob pena de nulidade (ar...

Inteiro Teor. : 22992720165110011

federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR ), em invoca... de nulidade (art. 93, inc. IX). Al�m de tratar-se de uma garantia do pr�prio sistema jur�dico-democr�tico, enseja �s partes...-se ao julgamento da ADC n� 16, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ...

Inteiro Teor. : 12048620165110002

estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O litisconsorte... probat�rio lhe pertencia por se tratar de fato impeditivo de direito (art. 373, inc. II, do CPC) e em raz�o da Lei n� 8.666..., e desde que evidenciada sua culpa in vigilando ao n�o fiscalizar ...

Inteiro Teor. : 11473220165110014

federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca... previsto no art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC, pois ao considerar que teria aptid�o para a prova fez presumir... Federal que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/1993, ...

Inteiro Teor. : 11335120165110013

�ria no �mbito da administra��o p�blica federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22... da CLT e art. 373, inc. I, do CPC; que ao considerar que teria aptid�o para a prova fez presumir que desde o in�cio tivesse..., inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�n...

Inteiro Teor. : 16143620155110017

da administra��o p�blica federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII... dos �rg�os do Poder Judici�rio sejam p�blicos e fundamentadas as decis�es, sob pena de nulidade (art. 93, inc. IX). Al�m... Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da L...

Inteiro Teor. : 13934920165110007

. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O litisconsorte, por�m, n�o observou... do reclamante n�o distribuiu de forma correta o �nus da prova previsto no art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC...��o da mat�ria no �mbito da administra��o p�blica federal, tamb�m podem ser aplic...

Inteiro Teor. : 5681720165110004

estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O recorrente.... 58, inc. III, e 67, caput , e § 1�, da Lei n� 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1�, da referida lei..., o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da ...

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