Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 100100-35.2009.5.10.0004

aos seguintes artigos: 5º, inc. II,; 22, 37, caput, 48 e § 6º da Constituição Federal , 66 e 71 da Lei 8666 /93, bem como a Súmula... compete como intérprete da legislação no que se refere aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 522-25.2016.5.10.0014

preconizados pelo artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , que faz remissão à lei ordinária. Por sua vez..., inciso XXI, § 6º, e 97, ambos da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1173-91.2010.5.10.0006

Constituição Federal no art. 7º e incisos. Nesse sentido, não pode o trabalhador, que prestou serviço, ser penalizado..., por esse motivo, em violação do art. 22 , XXVII , da CF . Do mesmo modo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2057-24.2009.5.10.0017

os dispositivos constantes dos artigos 2º, 5º, II, art. 22, inciso XXVII e art. 37, XXI e art. 37, § 6º e 97... Supremo Tribunal Federal. Nesse desiderato, não se há de falar em afronta aos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 92-11.2018.5.11.0003

pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR...º; inciso LV do artigo 5º , da Constituição Federal . violação à legislação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2390540-56.2007.5.09.0651

/TST. - violação do (s) art (s). 22 , XXVII e 37 , da CF . - violação do (s) art (s). 10 e 71 da Lei 8.666 /93; 333 , I... Constituição Federal (art. 896, alíneas a e c, da CLT). Desse modo, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 94840-85.2006.5.02.0074

no art. 97 da CF/88, afrontando consequentemente os arts. 5º, II, 22, XXVII, e 48 da CF/88, e contrariando a Súmula... que são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art 1°, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 96940-70.2007.5.10.0004

de licitação e contratação são editadas privativamente, ex: vide art. 22, XXVII, da CF. Aliás, a própria Constituição... do Poder Judiciário, por isso mesmo, não viola os artigos 2.º, 5º, II, 22, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 971-24.2018.5.11.0001

sobre regras de contrato administrativo, em flagrante violação ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Consta no v... do artigo 22; §6º do artigo 37, da Constituição Federal. - violação à …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000774-50.2017.5.02.0482

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... da Administração Pública (artigos 6º , 23 , inciso V , 30 , inciso VI , …