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28 de março de 2017
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687120135080114

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis                       Agravado :                       MARINALVA LIMA MELO

Andamento do Processo n. 0000987-13.2015.5.20.0007 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000987-13.2015.5.20.0007 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRENTE ANTONIO MARCOS SANTOS SOUZA ADVOGADO VANESSA VASCONCELLOS DE

Andamento do Processo n. 0000987-13.2015.5.20.0007 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000987-13.2015.5.20.0007 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRENTE ANTONIO MARCOS SANTOS SOUZA ADVOGADO VANESSA VASCONCELLOS DE

Andamento do Processo n. 0001082-29.2013.5.20.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001082-29.2013.5.20.0002 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE ADVOGADO Heitor Fernando Medeiros de Souza(OAB:

Andamento do Processo n. 0001082-29.2013.5.20.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001082-29.2013.5.20.0002 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE ADVOGADO Heitor Fernando Medeiros de Souza(OAB:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000295-83.2016.5.08.0210 - RO - 27/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000295-83.2016.5.08.0210 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO AMBIENTE CONSULTORIA, PROJETOS E

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000428-61.2016.5.08.0005 - RO - 27/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000428-61.2016.5.08.0005 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE ORLANDO MAIA TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO OSCARINA DE MIRANDA BRUNO(OAB: 7194/PA) RECORRENTE UNIVERSIDADE

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, portanto, a análise da apontada ofensa ao art. 7º, XXIX, da

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

de publicação, são formalmente inválidos, porquanto ausente a indicação da fonte de publicação, restando inobservado o item I da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Destaque-se que a

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