Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
, incisoXXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97 da ConstituiçãoFederal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem... aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da ConstituiçãoFederal). Acentuo que …
, ou mesmo ofensa literal e direta aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, incisoXXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97..., por estarem superados no caso concreto. XII - Aliás, quanto aos artigo 5º, …
gerais de licitação (art. 22 , XXVII , da CRFB /1988). Extrai-se dos autos que a reclamante prestava serviços em benefício... público, rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso …
de licitação (art. 22 , XXVII , da CRFB /1988). Extrai-se dos autos que a reclamante prestava serviços em benefício... da quantia (artigos 64 e 65). Essa regulamentação do Ministério do …
da ConstituiçãoFederal : Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII — normas gerais de licitação e contratação..., conforme dispõe o art. 44 da ConstituiçãoFederal de 1988 e …
DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO AO ART. 167, VI DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, DOS ARTS... FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …
de legislar sobre a matéria de licitação, nos termos do art. 22 , XXVII da ConstituiçãoFederal , é da União. RESOLVE..., inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 26, XI da Lei …
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO (ART. 22 , XXVII , CRFB/88 ). CONTRARIEDADE AO DISCIPLINAMENTO CONTIDO NA NORMA GERAL – LEI Nº... DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO …
em consideração a natureza jurídica do instituto consagrado na ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 37, inciso XXI e de um modo... licitações, o texto constitucional assim está redigido no incisoXX……
aos agentes envolvidos. A esse respeito, é oportuno destacar que a ConstituiçãoFederal , no inciso XXI do art. 37 , determina... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O texto da …