Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.226.726 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Procedência do pleito declaratório... de inconstitucionalidade.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constitu…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Setembro de 2019

de licitação. Consoante com o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, essa temática é privativa da União: Art. 22. Compete..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Procedência do pleito... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

de junho de 1994. O projeto de lei, apesar de ser de relevante, encontra óbice no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição... 1º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constitu…

Andamento do Processo n. 1006579-03.2019.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/09/2019 do TJMT

– COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22, INC. XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL – VÍCIO MATERIAL... para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, disposta no art. 22,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação e contratação: Art. 22 , incisos I e XXVII da CF/88... regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual. Art. 6º Esta …

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

– VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22, INC. XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL... privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e …

LEI nº 13.019/2014: Uma Análise das Parcerias Voluntárias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

Civil INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconhece a participação popular no artigo 1º... nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal . O mencionado a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102184820155010054

XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação d...) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11707120175110004

/1993. O verbete sumular está em consonância com a decisão do Excelso Pretório. No que se refere ao art. 22 , inc. XXVII... e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR ), em invocação aos princípios …