Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
, o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspens�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo...��o e a incid�ncia do disposto nos arts. 37 , XXI , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo... com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. ...
�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui��o Federal que inclua na compet�ncia... , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza��o para... institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de...
, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est� declarando... m�s a m�s, nos termos do art. 12-A da Lei n.� 7.713, 22/12/1988, com a reda��o dada pela Lei n� 12.350/2010 (item II... a remunera��o de R$880,00, conforme inicial, observando-se ainda os limites dos pedidos ...
nos arts. 37 , XXI , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza... constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est� declarando..., com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pel...
�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui��o Federal que inclua na compet�ncia... institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela... jur�dica imut�vel. Afronta ao que decidido naADI 3.395/mc. Interpreta��o do ar...
, da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza��o para que a Administra��o P..., em sede cautelar, determinou a suspens�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui...��o subsidi�ria. Ante a expressa veda��o do art. 71 , da Lei 8.666 ...
, XXXV e XLVI; 22, I; 37, § 6º; e 102, todos da Constituição Federal; artigo 942 do Código Civil; e artigo 71 da Lei nº... com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula ou se equipara a vínculo... subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que disp...
contratada. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e XLVI; 22, I; 37, § 6º; e 102, todos da Constituição Federal; artigo... ou contradição constitucional dessa definição com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88... o artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual atribui a eles a respo...
da União, Estados e Distrito Federal. Entende que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I e XXVII, e 37... DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 71, § 1...): invalidade da Súmula nº 331/TST, em face do disposto na Súmul...
do art. 5º, II, 22, inc. I e XXVII, 37, XXI e § 6º, da CF. violação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. O recorrente argui... direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal. Entende que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 22... de tal terceirização significa permitir uma burla no comando constitucional d...