Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I; artigo 93, inciso X; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... /70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nos 6.019 /74 e 7.102 /83..., fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 22 , inc. XXVII , da...
; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação dos Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso II... do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . - violação do CPC/1...
do Trabalho. - violação do(s) artigos 22, inciso XXVII, 37, inciso II e § 6 e 48, da Constituição Federal. - violação... do(s) artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º, da CLT e 186, do Código Civil. - divergência jurisprudencial: colaciona..., que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo...
, 37, II, §6º e 102, § 2º, da CRFB, 373, I E II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Prequestiona os artigos 5º, II, XLV, XLVI, 22... de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei.... Aponta má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST. Aponta viola...
): -contrariedade à Súmula 331, V, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 22, inciso XXVII, 37..., inciso II e § 6 e 48, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º, da CLT e 186... o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do...
, XLV, XLVI, 22, XXVII, 37, XXI, e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CRFB. Pugna pela limitação da condenação. A discussão... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância... de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da...
Contrato será prioritariamente a Lei n. 13.303/2016, especialmente o artigo 29, inciso II; artigo 22, inciso XXVII..., da Constituição Federal de 1988 que autoriza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993 em respeito a sistemática do artigo... e 02 – CEP: 78.065-000, Cuiabá-MT, doravante denominada Contratante, ne...
) artigo 5º, inciso II; artigo 2º; artigo 44; artigo 48; artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.- violação do(s.../88. Sustenta que a decisão recorrida também conflita com os artigos 2º, 22, 44 e 48 da Constituição Federal, pois a lei... seguimento o apelo, pois não atendido o requisito do inciso I, do artigo...
estaduais e municipais, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 22, inc. XXVII, da CR.../ilegitimidade passiva ad causam, inconstitucionalidade da Resolução nº 174/2011 do TST e violação do art. 5º, inc. II, da CR.../2011 do TST e violação do art. 5º, inc. II da CR; no mérito, da...
e 927, caput , do CC; arts. 1º, IV, 6º, 22, XXVII, 170 e 193 da CF/88; arts. 54, §1º, 77, 78, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93... razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988....), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Fe...