da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Procedência do pleito declaratório... de inconstitucionalidade.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constitu……
Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Setembro de 2019
de licitação. Consoante com o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, essa temática é privativa da União: Art. 22. Compete..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. …
Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Procedência do pleito... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …
Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019
de junho de 1994. O projeto de lei, apesar de ser de relevante, encontra óbice no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição... 1º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constitu……
Andamento do Processo n. 1006579-03.2019.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/09/2019 do TJMT
– COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22, INC. XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL – VÍCIO MATERIAL... para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, disposta no art. 22,…
Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019
legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação e contratação: Art. 22 , incisos I e XXVII da CF/88... regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual. Art. 6º Esta …
Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019
– VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22, INC. XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL... privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e …
LEI nº 13.019/2014: Uma Análise das Parcerias Voluntárias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Civil INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconhece a participação popular no artigo 1º... nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal . O mencionado a……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102184820155010054
XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação d...) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11707120175110004
/1993. O verbete sumular está em consonância com a decisão do Excelso Pretório. No que se refere ao art. 22 , inc. XXVII... e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR ), em invocação aos princípios …