Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 3469120175110011

, o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspens�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo...��o e a incid�ncia do disposto nos arts. 37 , XXI , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo... com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. ...

Inteiro Teor. : 3018720175110011

�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui��o Federal que inclua na compet�ncia... , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza��o para... institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de...

Inteiro Teor. : 12496920165110009

, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est� declarando... m�s a m�s, nos termos do art. 12-A da Lei n.� 7.713, 22/12/1988, com a reda��o dada pela Lei n� 12.350/2010 (item II... a remunera��o de R$880,00, conforme inicial, observando-se ainda os limites dos pedidos ...

Inteiro Teor. : 5227020175110011

nos arts. 37 , XXI , da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza... constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est� declarando..., com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pel...

Inteiro Teor. : 5451620175110011

�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui��o Federal que inclua na compet�ncia... institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela... jur�dica imut�vel. Afronta ao que decidido naADI 3.395/mc. Interpreta��o do ar...

Inteiro Teor. : 6655920175110011

, da CRFB , 2�, 44 e 48 c/c o art. 22 , XXVII , da CRFB . Salienta que, havendo expressa autoriza��o para que a Administra��o P..., em sede cautelar, determinou a suspens�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constitui...��o subsidi�ria. Ante a expressa veda��o do art. 71 , da Lei 8.666 ...

Andamento do Processo n. 0000408-77.2016.5.10.0017 - RO - 23/06/2017 do TRT-10

, XXXV e XLVI; 22, I; 37, § 6º; e 102, todos da Constituição Federal; artigo 942 do Código Civil; e artigo 71 da Lei nº... com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula ou se equipara a vínculo... subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que disp...

Andamento do Processo n. 0000408-77.2016.5.10.0017 - RO - 23/06/2017 do TRT-10

contratada. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e XLVI; 22, I; 37, § 6º; e 102, todos da Constituição Federal; artigo... ou contradição constitucional dessa definição com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88... o artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual atribui a eles a respo...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001004-30.2016.5.08.0013 - RO - 23/06/2017 do TRT-8

da União, Estados e Distrito Federal. Entende que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I e XXVII, e 37... DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 71, § 1...): invalidade da Súmula nº 331/TST, em face do disposto na Súmul...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 01516-2008-205-08-00-1 - 23/06/2017 do TRT-8

do art. 5º, II, 22, inc. I e XXVII, 37, XXI e § 6º, da CF. violação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. O recorrente argui... direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal. Entende que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 22... de tal terceirização significa permitir uma burla no comando constitucional d...

×