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22 de novembro de 2017
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2017

, nos termos do art. 22 , inciso XXVII , da Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes... cláusula pétrea da Constituição , conforme art. 60, § 4º, inciso I, que garante a autonomia de organização político... de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgân...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106737720145150015 0010673-77.2014.5.15.0015

, inciso XXVII , e 44 , caput, da Constituição Federal , 1º, parágrafo único, 3º e 71 , parágrafo primeiro, da Lei nº... evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando" da recorrente, e frisando não haver ofensa aos artigos 37 , inciso XXI , 22..., tal qual previsto no artigo 193 , inciso II , da CLT , somente a...

Andamento do Processo n. 0000631-47.2015.5.12.0037 - RO - 21/11/2017 do TRT-12

): - Art. 22 , XXVII e 37 , XXI da CF/88 . - Arts. 66 e 71 da Lei nº 8.666 /93 O Banco do Brasil pugna pelo reconhecimento... da Lei nº 8.666 /93. - Art. 8º da CLT . - Arts. 5º , II , 37 , XXI , § 6º , 48 c/c 22 , XXVII e 97 da CF/88 . - Súmula... do CPC . - Art. 5º , LV e LIV da CF/88 . Prejudicada a análise da revist...

Pg. 1646. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

suas contratações, em atendimento ao comando constitucional previsto no artigo 22, XXVII da CF. Verbera que a exigência de comprovação.... 995, parágrafo único, do CPC/15. Roga a antecipação da tutela recursal, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC/15... negativas com as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipa...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

e inciso XXI da Constituição Federal e art. 32, inciso XXI da Constituição Estadual. a) Processo Administrativo... outros pontos essenciais. Tal Lei, em respeito à disposição do art. 22, XXVII da Constituição da República, foi editada... do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, e inciso XXI, art. 32 da ...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

, 22 , XXVII , 37 , II , XXI e § 6º , 44 , 48 , 97 , 100 , caput, 102 , I , e 103-A da Constituição Federal e 2º e 62... /93. (grifei) Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, apesar de..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93", c...

Pg. 2304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2017

aos artigos 2º , 5º , II , 22 , I e XXVII , 44 , 48 e 102 , I , da Constituição . Por derradeiro, ressalte..., o artigo 97 da Lei 8.666 /93 estabelece os contornos do tipo penal: Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato... aplicada com base no inciso anterior. Denotando a gravidade da conduta do ente público ...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2017

º , 5º , II , 22 , I e XXVII , 44 , 48 e 102 , I , da Constituição . Por derradeiro, ressalte... com base no inciso anterior. Denotando a gravidade da conduta do ente público que contrata empresas inidôneas, o artigo 97.... O artigo 87 da Lei 8.666 /1993 faculta à Administração, inclusive, suspender a participação das ...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2017

aos artigos 2º , 5º , II , 22 , I e XXVII , 44 , 48 e 102 , I , da Constituição . Por derradeiro, ressalte..., consoante o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . A reclamada juntou... adotado. É o que se depreende do Informativo 610 do STF1: ADC e art. 71 , § 1º , da ...

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2017

a outrem. Não há ofensa aos artigos 2º , 5º , II , 22 , I e XXVII , 44 , 48 e 102 , I , da Constituição . Por derradeiro... às horas extras vindicadas, consoante o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 , inciso II , do Novo Código.... A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito dos trabalhadores, na forma ...

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