Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
que a questão relativa à reserva de plenário, exigida pelo art. 97 da Constituição Federal, já foi apreciada pelo Órgão Especial.... Saliente-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula..., da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está d...
, além de violação dos arts. 5º , II , 22 , XXVII , 37 , caput, XXI e § 6º, 48 e 97 , da Constituição da República, 6º... se cogita de violação do art. 97 da Constituição da República ou de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF... de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . O ...
em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc... Pública Federal, como também todos aqueles pactuados no âmbito das demais esferas federativas, por força do art. 22... , XXVII , da Constituição da República e do princípio da simetria. ...
contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48... aos artigos 5º , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal e 6º, inciso II, 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... possível imputar ao ente público a responsabilidade objetiva de qu...
XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 71, §1°, da Lei 8.666/93; 265 do Código Civil; bem... de violação ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal, uma vez que a análise das matérias suscitadas no agravo não... de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal pois decorre de decisão plenár...
-se de natureza administrativa. Aponta violação dos artigos 109 , I , e 114 da Constituição Federal . Analiso. Verifica... inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Aponta violação dos artigos 2º , 5º , II , 22 , XXVII..." . Aponta violação dos artigos 267, VI, 295, II, do CPC/1973. Analiso....
inevitável concluir pela nulidade do contrato, em razão de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988... ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988". Não lhe assiste razão. Analisando-se a sentença impugnada...: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe...
atribuiu o inciso XXVII , do artigo 22 , combinado com o artigo 48 , ambos também da Constituição . A mesma Constituição... do art. 37 e o inciso XX VII do artigo 22 combinado com o artigo 48 , todos da Constituição da República, além... de obrigações trabalhistas é exclusiva da União Federal, conforme previsto no art...
desconsiderando a previsão do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, ferindo o disposto no art. 5º, inciso II, no art. 48 c/c art. 22, I... e XXVII, no art. 37, § 6º, no art. 97, e no art. 170, parágrafo único, todos da Constituição da República..., em razão de que esta, indubitavelmente, se sujeita aos ditames do art. 265 do ...
da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII...) artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhistas devidas pela reclamada violaria também o artigo 37 da Constit...