Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000699-56.2017.5.10.0821 - ED / ARR - 13/12/2019 do TST

II, XXXV, LIV e LV, 22, I e XXVII, 37, XXI, 93, IX, 97 e 173 da Constituição da República, bem como contrariedade à... subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor do …

Andamento do Processo n. 0000243-72.2017.5.11.0015 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

de contrato administrativo, em flagrante violação ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Consta no v. acórdão (id. f...) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo

Andamento do Processo n. 0001766-52.2017.5.11.0005 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria... do Trabalho. - violação do(s)§6º do artigo 37, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0000480-55.2018.5.11.0053 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

;inciso II e XXIartigos 37 ecaput; §6º do artigo 37;artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).§1º do artigo... ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII,…

Andamento do Processo n. 0001226-58.2018.5.11.0008 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação... ao autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC; que …

Andamento do Processo n. 0001215-08.2018.5.11.0015 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram... a reclamante do ônus que lhe é atribuído por lei. Aponta, ao final, violação do ar…

Andamento do Processo n. 0002148-21.2017.5.11.0013 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR... do ônus da prova ao caso dos autos por pertencer à autora, nos termos …

Andamento do Processo n. 0001635-21.2015.5.11.0014 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

da administração pública federal direta, também podem ser aplicadas nos órgãos da Administração Indireta (art. 22, inc. XXVII... que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC nº 16, declarou …

Andamento do Processo n. 0000553-49.2017.5.11.0251 - RORSum - 13/12/2019 do TRT-11

pública federal direta, também podem ser aplicadas nos órgãos da Administração Indireta (art. 22, inc. XXVII, da CR... seus postulados. Assim, não há falar em violação à lei federal e à Constituição

Página 200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2019

e LV, 22, I e XXVII, 37, XXI, 93, IX, 97 e 173 da Constituição da República, bem como contrariedade à súmula vinculante n... pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor do …