Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental de Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP Mandado de Segurança Coletivo - Revogação /Concessão de Licença Ambiental Processo n.° O Diretor…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Consolidacao Servicos Administrativos e Município de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 1011 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

LTDA ­ ME VISTOS ETC. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE NATO GROSSO propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência em face de JOSIMAR MARQUES BARBOSA e…

Página 1012 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

autos que demonstraram satisfatoriamente a inexistência dos elementos necessários para a configuração de ato ímprobo, de sorte a dispensar o prosseguimento da ação. 5. Recurso de apelação não…

Página 4765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2022

FREDERICO LEOPOLDO PEREIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0010625-88.2021.5.03.0086 AUTOR FERNANDO TRINDADE ADVOGADO FABIANA MARA NASCIMENTO(OAB: 155176/MG) RÉU COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 1000041-19.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1000041-19.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Silcon Ambiental Ltda. - Vistos, 1. Tratase de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo…

Andamento do Processo n. 0010922-15.2021.5.03.0145 - ATOrd - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010922-15.2021.5.03.0145 AUTOR MATHEUS THIAGO SERAFIM DE JESUS ADVOGADO FELIPE BATISTA CAMBUI(OAB: 158048/MG) ADVOGADO LEONARDO MAIA BORBOREMA(OAB: 138485/MG) RÉU RDX…

Andamento do Processo n. 0010922-15.2021.5.03.0145 - ATOrd - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010922-15.2021.5.03.0145 AUTOR MATHEUS THIAGO SERAFIM DE JESUS ADVOGADO FELIPE BATISTA CAMBUI(OAB: 158048/MG) ADVOGADO LEONARDO MAIA BORBOREMA(OAB: 138485/MG) RÉU RDX…

Andamento do Processo n. 0012568-61.2017.5.15.0082 - ROT - 25/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012568-61.2017.5.15.0082 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRENTE EDILSON APARECIDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0012568-61.2017.5.15.0082 - ROT - 25/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012568-61.2017.5.15.0082 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRENTE EDILSON APARECIDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO…