, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem... aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Acentuo que …
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 6066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, ou mesmo ofensa literal e direta aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97..., por estarem superados no caso concreto. XII - Aliás, quanto aos artigo 5º, …
Página 4718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021
gerais de licitação (art. 22 , XXVII , da CRFB /1988). Extrai-se dos autos que a reclamante prestava serviços em benefício... público, rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso …
Página 4727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021
de licitação (art. 22 , XXVII , da CRFB /1988). Extrai-se dos autos que a reclamante prestava serviços em benefício... da quantia (artigos 64 e 65). Essa regulamentação do Ministério do …
Nova lei de licitação
da Constituição Federal : Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII — normas gerais de licitação e contratação..., conforme dispõe o art. 44 da Constituição Federal de 1988 e …
Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021
DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO AO ART. 167, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS... FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …
Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
de legislar sobre a matéria de licitação, nos termos do art. 22 , XXVII da Constituição Federal , é da União. RESOLVE..., inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 26, XI da Lei …
Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO (ART. 22 , XXVII , CRFB/88 ). CONTRARIEDADE AO DISCIPLINAMENTO CONTIDO NA NORMA GERAL – LEI Nº... DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO …
Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.
em consideração a natureza jurídica do instituto consagrado na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI e de um modo... licitações, o texto constitucional assim está redigido no inciso XX……
Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
aos agentes envolvidos. A esse respeito, é oportuno destacar que a Constituição Federal , no inciso XXI do art. 37 , determina... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O texto da …