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27 de junho de 2017
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100030320145110451

; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I; artigo 93, inciso X; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... /70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nos 6.019 /74 e 7.102 /83..., fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 22 , inc. XXVII , da...

Andamento do Processo n. 0000271-67.2015.5.17.0007 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação dos Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso II... do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . - violação do CPC/1...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2017

do Trabalho. - violação do(s) artigos 22, inciso XXVII, 37, inciso II e § 6 e 48, da Constituição Federal. - violação... do(s) artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º, da CLT e 186, do Código Civil. - divergência jurisprudencial: colaciona..., que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

, 37, II, §6º e 102, § 2º, da CRFB, 373, I E II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Prequestiona os artigos 5º, II, XLV, XLVI, 22... de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei.... Aponta má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST. Aponta viola...

Andamento do Processo n. 0000055-88.2016.5.14.0061 - Ro - 26/06/2017 do TRT-14

): -contrariedade à Súmula 331, V, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 22, inciso XXVII, 37..., inciso II e § 6 e 48, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º, da CLT e 186... o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do...

Andamento do Processo n. 0000447-22.2016.5.10.0002 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

, XLV, XLVI, 22, XXVII, 37, XXI, e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CRFB. Pugna pela limitação da condenação. A discussão... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância... de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/06/2017

Contrato será prioritariamente a Lei n. 13.303/2016, especialmente o artigo 29, inciso II; artigo 22, inciso XXVII..., da Constituição Federal de 1988 que autoriza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993 em respeito a sistemática do artigo... e 02 – CEP: 78.065-000, Cuiabá-MT, doravante denominada Contratante, ne...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

) artigo 5º, inciso II; artigo 2º; artigo 44; artigo 48; artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.- violação do(s.../88. Sustenta que a decisão recorrida também conflita com os artigos 2º, 22, 44 e 48 da Constituição Federal, pois a lei... seguimento o apelo, pois não atendido o requisito do inciso I, do artigo...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

estaduais e municipais, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 22, inc. XXVII, da CR.../ilegitimidade passiva ad causam, inconstitucionalidade da Resolução nº 174/2011 do TST e violação do art. 5º, inc. II, da CR.../2011 do TST e violação do art. 5º, inc. II da CR; no mérito, da...

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

e 927, caput , do CC; arts. 1º, IV, 6º, 22, XXVII, 170 e 193 da CF/88; arts. 54, §1º, 77, 78, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93... razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988....), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Fe...

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