Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Andamento do Processo n. 0001953-13.2014.403.6103 - 14/11/2019 do TRF-3

do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecemo …

Andamento do Processo n. 0004897-33.2000.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não..., do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções …

Andamento do Processo n. 0000472-26.2001.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

-tinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide... MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do …

Andamento do Processo n. 0003815-54.2006.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

pela Lei6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. Na hipótese emcomento..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da …

Andamento do Processo n. 0225723-97.1980.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (p) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide …

Andamento do Processo n. 0006027-78.1988.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, quanto à interpretação do art. 40... do prazo de prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, …

Andamento do Processo n. 0505613-81.1992.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional..., do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções …

Andamento do Processo n. 0519183-66.1994.403.6182 - 14/11/2019 do TRF-3

ilícito - transação de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n..., assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo C…

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

(artigos 98 a 103 do Código Civil ); 5. Improbidade Administrativa: Disposições Gerais (artigos 1º a 8º da Lei federal 8.429... Ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil ). d) uma dissertação de …

Página 411 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

objeto ilícito - transação de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia... a prescrição intercorrente, ex-tinguindo, assim, a execução fiscal, nos …