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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/07/2017

FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C ". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

as seguintes providências: a) Proceder alteração no Sistema LIBRA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. b) No tocante à execução do art. 528: b.1. INTIMAR o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar

Andamento do Processo n. 0010380-08.2017.5.18.0181 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010380-08.2017.5.18.0181 AUTOR TAIS CRISTINA CAPRA ADVOGADO HAROLDO FERRAZ ARAUJO (OAB: 25395/GO) RÉU CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA ADVOGADO MARCELO ANTONIO BORGES (OAB:

Pg. 2026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2017

Em relação à data de admissão, o instrumento contratual trazido aos autos com a petição inicial (ID: Num. cd750e6) é prova suficiente de que a reclamada contratou a parte-autora para prestar serviços

Pg. 2079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

mesmo sem turma para ministrar aulas; não houve desrespeito a preceito legal ou normativo, sendo incabíveis as cominações pretendidas pela autora. No mais, pugna pela improcedência dos pedidos (Id.

Pg. 1330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

GERENCIA PREDIAL LTDA intimado(a) acerca da expedição e remessa do mandado/auto de adjudicação. DISPONIBILIZADO O ATO, aguardese a devolução do mandado. Do que para constar, lavrei o presente termo.

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

6. Apelação do Autor improvida_. (grifamos) Conclui-se, assim, que o leilão extrajudicial em análise não se trata de um negócio jurídico nulo, na forma do art. 166, V do Código Civil, sendo,

Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

7. Décimos terceiros salários e férias com um terço de todo o contrato O autor assere que não teria recebido os décimos terceiros e nem sequer usufruído integralmente as férias, pois teria apenas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200205020135040024

                      Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.                       Advogado :Dr. Frederico Azambuja Lacerda                       Agravado : GUILHERME DOS SANTOS

Apelação Cível n. 0271634.13.2014 - 14/07/2017 do TJGO

PLANO DE SAÚDE C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - O contrato entabulado entre as partes possui natureza individual e não coletiva, mormente porque se extrai do instrumento juntado aos autos apenas

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