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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

alega violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 185, 421, 422 e 427 do Código Civil. Sustenta... se submeter as cláusulas por ele aceitas e pactuadas. Afirma que o aresto recorrido violou os artigos 185, 421, 422 e 427... do Código Civil. Verifica-se, contudo, que a matéria versada nestes dispositivos ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017 artigo 22; artigo 23; Código Civil.... Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 185; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455...; Código de Processo Civil, artigo 422. Sustenta que faz jus a indenização por d...

Pg. 16460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

Pg. 16460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., para memoriais. No mesmo lapso, poderão se manifestar sobre a possibilidade de acordo, nos termos do art.850, da CLT. Adia...-fé. Int. Em 22 de Fevereiro de 2017. Juiz(íza) do Trabalho Sentença Processo ...

Andamento do Processo n. 2016/0262859-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

aponta contrariedade aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 185, 421, 422, 427, 877, 884, do Código Civil, bem...Andamento do Processo n. 2016/0262859-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (4514) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 994.867 - SP (2016/0262859-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE ...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 que guarda a seguinte ementa: "REEXAME - ARTIGO 543-C , § 7º... , 884 , do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial, sustentado, em síntese, isto: (I) as condições pactuadas... especial, o agravante aponta contrariedade aos arts. 5º , XXXVI , da Consti...

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia..., incide o disposto nos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados... de se reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 179 do...

Inteiro Teor. : 119453120104036105

da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil /1973, com a redação dada pela Lei ... em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado... DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 861004920095120012

.      HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS      Alegação(ões):      - violação dos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 404 do Código Civil e 4º... pelos danos daí advindos, na escorreita exegese do art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil... ao art. 950 do Código Civil, pois inequívoco que a Turma não negou o dir...

Andamento do Processo n. 2016/0100377-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

expressamente pactuada. 3. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67... e 422, do Código Civil atual, bem como divergência jurisprudencial, afirmando isto: (I) é de rigor manter as condições..., Rel. Min. Castro Filho , DJ de 28/10/2002, grifou-se) No mesmo...

Andamento do Processo n. 0086100-49.2009.5.12.0012 - AIRR - 20/02/2017 do TST

dos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 404 do Código Civil e 4º da Lei 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Irresigna..., na escorreita exegese do art. 7°, XXVIII, .da CF/88, c/c os arts. 185 e 927 do Código Civil. O Juízo de primeiro grau... do excerto acima transcrito, não visualizo a mácula indigitada ao art. 950...

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