Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Inteiro Teor. : RTSum 10001720175210006

os requisitos do artigo 104 do Código Civil (aplicável ao ato jurídico em razão do que dispõe o art. 185 do Código Civil... da lei processual deve ser relativizada, incidindo a irretroatividade da norma às situações já estabelecidas (art. 5º... do salário de janeiro de 2017 devidamente assinado pela autora (fl. 41), e...

Inteiro Teor. : RTOrd 6087720175210006

104 do Código Civil (aplicável ao ato jurídico em razão do que dispõe o art. 185 do Código Civil ), quais sejam, agente... laborativa (artigo 19 da Lei 8.213 /91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença... ocupacional, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei 8.213 /91, são equ...

Pg. 2282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

procedimento de execução, em consonância com o disposto nos artigos 179 e 185, ambos do Código Civil. Nesse sentido: SFH... decadência do direito. 2- Em vigor desde 2003 e portanto aplicável ao caso, o Código Civil estabelece em seu artigo 179... no art. 31 do aludido Decreto-lei 70/66, uma vez que não foi ele notific...

Pg. 12435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, e 51, IV e XII, todos do CDC ; e Lei 9.514 /97. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora...Pg. 12435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018 185 do CC ; 6º, V, 39, V... do artigo 98 , § 3º , do CPC . Goiânia, 18 de dezembro de 2017. Péricles DI Mont...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207915 SP 2017/0295865-5

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2.... Nesse sentido:AgInt no AREsp 982.694/SP, 3ª Turma, DJe 02/02/2017; REsp 1584501/SP, 3ª Turma, DJe 13/10/2016; AgInt no... que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0295865-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Da limitação em 30... ESPECIAL 1.207.915 - SP (2017/0295865-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....

Andamento do Processo n. 0001017-15.2016.5.13.0005 - RO - 19/12/2017 do TRT-13

, 1º da Lei 12.376/2010, 185 do CC b) contrariedade às Súmulas . 117 e . 331 do TST c) divergência jurisprudencial... em aplicabilidade do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, sequer em sobrestamento desta ação. 2.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo... DE TRABALHO. a) violação aos arts. 5º, II, da CF, 2º, 3º, 9º, 6...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2016.5.18.0181 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

foi detentor de estabilidade provisória, tendo em vista que seu mandato como cipeiro teve início em 02/05/2016 (art. 10... de sua condição de cipeiro. Narra que foi eleito membro titular da CIPA, possuindo estabilidade no emprego, nos termos do art. 10..., II, a, do ADCT; art. 165 da CLT). A teor do artigo 165 da CLT,...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2016.5.18.0181 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

de estabilidade provisória, tendo em vista que seu mandato como cipeiro teve início em 02/05/2016 (art. 10, II, a, do ADCT; art.... Narra que foi eleito membro titular da CIPA, possuindo estabilidade no emprego, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT... pelos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC. Destaco que a lei é s...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2016.5.18.0181 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

a ocorrência de vício de consentimento (previsto no art. 185 c/c art. 166, 167 e 171, todos do Código Civil), o que não... em vista que seu mandato como cipeiro teve início em 02/05/2016 (art. 10, II, a, do ADCT; art. 165 da CLT). A teor... titular da CIPA, possuindo estabilidade no emprego, nos termos do art. 10, II,...

×