Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Andamento do Processo n. 0030974-46.2018.8.19.0014 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

do art. 1.85 do Código Civil , postularam a percepção do resíduo de benefício previdenciário, com fulcro no art. 112... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, …

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

, seus herdeiros necessários, nos termos do art. 1.85 do Código Civil, postularam a percepção do resíduo de benefício previdenciário..., o Novo Código de Processo Civil consagra a importância da …

Página 6035 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

violação dos artigos 12, inciso V, 128, 265, inciso IV, alínea “a”, 265, §5º, 1.027 do Código de Processo Civil de 1973, 75... Civil de 2015 e 166, incisos IV e V, 169 e 185, do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0006513-15.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

, arts. 166 e 185 do Código Civil e art. 412 do CPC. Requer seja reconhecida a nulidade do r. Decisão rescindenda... MANIFESTAMENTE dispositivos de Lei Federal (art. 40 e seguintes c/c art. 62 e …

Andamento do Processo n. 0006513-15.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

, violou manifestamente dispositivos de Lei Federal (art. 40 e seguintes c/c art. 62 e seguintes do Código Civil... julgamento da ADIN 1.923/DF, com infringência também do art. 102, II da CF, arts. …

Página 14240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

da personalidade jurídica. Regularmente citados, os sócios não se manifestaram. Com amparo no art. 50- CC , art. 185 - CTN e art...Pg. 14240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Marcos Filho, Estudante de Direito
há 15 dias

Da Elaboração de Contrato de gestação por substituição não onerosa a luz do ordenamento jurídico Brasileiro.

. A condição humana . 10 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004 BRASIL. Código Civil (2002). Constituição (1988... sobre os que se propuserem a fazer um contrato de gestação por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10044-20.2013.5.04.0541

, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como contraria a Súmula 331, I, e a Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1... fins lucrativos, sinalando-se que os artigos 17 e 18 da Lei

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

-se, em síntese, que: - Arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil – "Há que se ressaltar que, por inexistir vício...Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 RELATORA : MINISTRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2203746-57.2020.8.26.0000 SP 2203746-57.2020.8.26.0000

que os vendedores possam vir a sofrer, invocando os arts. 185 e seguintes do Código Civil. Processado em seu efeito de direito... do Código de Processo Civil, o qual regula a denunciação à lide, …