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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

restaria prejudicada a validade do acordo pois, consabido, inexiste previsão no ordenamento jurídico que imponha tal condição. Nesse sentido, mutatis mutandis, informativo publicado no sítio do TST

Pg. 11215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

A Origem, embora tendo rejeitada a pensão mensal, vale dizer, a pretensão do autor de receber indenização por danos materiais, convenceu-se de que "a incapacidade advinda da moléstia fere a

Pg. 11223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA Dos danos morais Inconformada com a r. sentença, que a condenou no pagamento ao demandante de indenização por danos morais, alega a recorrente que não há qualquer

Andamento do Processo n. 0000350-30.2016.5.06.0003 - Pet - 27/04/2017 do TRT-6

Processo Nº Pet-0000350-30.2016.5.06.0003 AUTOR ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA DO TRAB PORT A P O RECIFE ADVOGADO FRANCISLEIDE DA SILVA VIRTUOSO(OAB: 31686/PE) ADVOGADO PAULA KATARINA DE FREITAS

Andamento do Processo n. 0000350-30.2016.5.06.0003 - Pet - 27/04/2017 do TRT-6

Processo Nº Pet-0000350-30.2016.5.06.0003 AUTOR ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA DO TRAB PORT A P O RECIFE ADVOGADO FRANCISLEIDE DA SILVA VIRTUOSO(OAB: 31686/PE) ADVOGADO PAULA KATARINA DE FREITAS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213279020145040028

empregadora. Nos termos do art. 6º da Lei 605 /49, o atestado médico apresentado pela autora à reclamada é documento.... 185 do CC/2002 c/c art. 8º , parágrafo único , da CLT , sem intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar as aplicações... nos artigos. 2º , 128 , 290 e 460 , todos do Código de Processo Civil de 197...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046617 SP 2017/0015629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.617 - SP (2017/0015629-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123199 AGRAVADO : MARILENE RODRIGUES MORATO ADVOGADO : NILVO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(S) - SP132202 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999613 SP 2016/0270907-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.613 - SP (2016/0270907-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123199 AGRAVADO : M. J. LAMBERTI - ME ADVOGADO : CLEBER PINTO E OUTRO(S) - SP088142 DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474579 CE 2014/0029658-6

dos arts. 535 , II do CPC /1973; 53 , 54 e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 169 , 185 do CC/2002... ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art... e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 16...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 437106 SP 2013/0385715-7

único , do Código Civil e 9º do CDC. Para tanto, sustenta que, no caso concreto, são devidos danos morais... se restringe ao exame de violação a lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal . Precedente: AR 4.992/SC, Rel... , parágrafo único , do Código Civil e 9º do CDC. Para tanto, sustenta que, no ca...

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