Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Página 1439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

e da Resolução Administrativa 1.418/TST, de 30/08/2010. Publique-se. Assinatura GOIANIA, 13 de Janeiro de 2021. PAULO.... - violação dos artigos 483, § 3º, e 818, II, da CLT; 104, 138 a 167, 171 …

Andamento do Processo n. 0055471-74.2011.403.6182 - 08/01/2021 do TRF-3

do art. 185-A , CTN não poderia alcançar os bens e direitos legalmente qualificados como impenhoráveis....Instada a se manifestar, a Excepta alegouque, emconsonância como Código Civil , o usufruto …

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, mas simusufrutuário vitalício, salientando que a medida cautelar do art. 185-A, CTN não poderia alcançar os bens e direitos... de indisponibilidade efetuado sobre o imóvelem questão.Instada a se …

Página 3038 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

do devedor em detrimento de futuros credores. Nesse sentido: É interessante observar que, nos termos do art. 185, caput, do CC... Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.Salvador: …

Andamento do Processo n. 0010829-80.2019.5.15.0018 - ATSum - 05/01/2021 do TRT-15

terceirização em qualquer nível (in, “Curso”, LTr, 2010, pgs. 414, 440 e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil... tomadora dos serviços. É o que dizem o parágrafo 5º do artigo

Andamento do Processo n. 0010829-80.2019.5.15.0018 - ATSum - 05/01/2021 do TRT-15

e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o e 455 da CLT amparam, plenamente... do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/74, com a redação …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Janeiro de 2021

-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento... de cláusula de preferência ou condicional. O artigo 266 do Código Civi…

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Janeiro de 2021

, “Curso”, LTr, 2010, pgs. 414, 440 e 443). Veja-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o... previdenciário, mas também por expressa disposição legal, agora através …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Janeiro de 2021

-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o e 455 da CLT amparam, plenamente... dos artigos da Lei 6.019/74 antes mencionados. A responsabilidade trabalhista aqui …

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Janeiro de 2021

do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento, principalmente..., com a especificidade da aposição de cláusula de preferência ou condicional. O art…