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30 de abril de 2017
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14620720125190005

                      Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO                       Procuradora:Dra. Sandra Carvalho Van Der Ley Lima                      

Andamento do Processo n. 0001462-07.2012.5.19.0005 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001462-07.2012.5.19.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Procuradora

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

Processo Nº AIRR-0001462-07.2012.5.19.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Procuradora

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6365620145040351

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand                       Agravado : CERENI SOLANGE SILVA AMARAL                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8789820135090128

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Leonardo Gauland Magalhães Bortoluzzi                       Advogado :Dr. Igor D'Moura Cavalcante

Andamento do Processo n. 0000636-56.2014.5.04.0351 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000636-56.2014.5.04.0351 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Rafael Sganzerla Durand(OAB:

Andamento do Processo n. 0000878-98.2013.5.09.0128 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000878-98.2013.5.09.0128 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Leonardo Gauland Magalhães

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - CERENI SOLANGE SILVA AMARAL - PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR AO

Pg. 3661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

obrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em razão da culpa in vigilando, aqui configurada pelo simples reconhecimento de que a empregadora não satisfez, no curso do

Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

processamento do recurso obstado. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 473/485. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 83 do Regimento

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