Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012770820175020018 SP

, portanto, os artigos, 5º , II e LV , 22 , XXVI , 37 , XXI e 173 , § 1º , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo... Os artigos 794 e seguintes da CLT dispõe que, no processo do trabalho, só …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8636520125090096

violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 5º, II, 22 , XXVI , 37 , XXI , 97 , e 102 , § 2º , da Constituição... não afronta o artigo 5º , II , da Constituição Federal , pois a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1056008520095090303

de prestação de serviços, consoante disposto nos artigos 170, parágrafo único da Constituição Federal; art. 10, § 7º... licitatórios, mas sim a não fiscalização dos contratos firmados (art. 22, XXVI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1185404120055010531

º, da Lei nº 8.666/1993, 2º, 5º, II e LXXI, 22, I e XXVI, 37, § 6º, 48, 61, 84, III e 102, I da Constituição Federal... subsidiária, obviamente, será aplicada a regra do parágrafo primeiro do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5696820155170101

culposa. Indica violação dos artigos 5º , II , 21 , XXIV , 22 , I e XXVI , e 37 , XXI , da Constituição Federal , 27 , 28... física ou jurídica ( CF/88 , art. 5º , caput). Ora, se o segundo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17611920105100000

, do TST, em face do art. 71 da Lei nº 8.666 /93. Não se cogita de ofensa ao art. 22 da Constituição Federal , porquanto... , XLV e XLVI ; 22 , caput e XXVI ; 37 ,caput, II , XXII , § 6o ; 4 8 e 97 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112403920065100012

DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030 , II , DO CPC - RETRATAÇÃO EXERCIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar... subsidiária . Aponta como violados , além deste comando, os arts. 2º , 5º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6348920145040641

do Trabalho a julgar contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVI do artigo 22... , desconsiderando também as disposições do artigo 5º , inciso II e artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1337820135090303

, da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927... para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11330420125010067

. Aponta violação dos artigos 2º , 50 , II, 5º , LV , 22 , I e XXVI , 37 , § 6º , e artigo 97 da Constituição Federal ; 71..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º …