Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8068420145120034

dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . Agravo de instrumento desprovido... DO PROCESSO. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9494120135150126

por violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Assim, inviável... procede, ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, mormente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203914720165040561

ao artigo 37, inciso XXI, artigo 22, inciso XXVI, e 48, todos da CF. Alega que inexistiu culpa in eligendo ou in vigilando...: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5282820105040202

contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância... contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204640320155040028

Público Alegações: - violação dos arts. 5º, II, 22, XXVI c/c 48 e 37, caput e XXI, da Constituição Federal. - violação... por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula …

Andamento do Processo n. 0006838-95.2005.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Unidade de Conservação da Natureza - 17/05/2019 do TJAM

do que compete privativamente a União legislar - em matéria ambiental tem-se os incisos IV , XII e XXVI do artigo 22...-as em privativa (artigo 22), concorrente (artigo 24) e comum (artigo 23), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 1015480620165010018

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende... dos artigos 2°, 22, I e XXVI, 37, caput e XXI, e 48 da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 6644720115020072

XXXVI; artigo 170; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Código... da devedora principal viola o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Aponta, ainda, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206543820155040004

, 5.º, incisos II e XLV, 22, inciso XXVI, 37, inciso XXI, 93, IX, e 97 da Constituição Federal; 67 e 71, § 1.º, da Lei n... de Constitucionalidade 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200125920165040221

(ões): - violação dos arts. 5º, II, 22, I e 48 da Constituição Federal, entre outros. - violação do art. 71,§1º da Lei... e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra …