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22 de julho de 2017
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 0010013-25.2012.5.07.0032 - Rtsum - 14/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0010013-25.2012.5.07.0032 RECLAMANTE GENIVAL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO ELIANE DE PáDUA SILVEIRA(OAB: 13243-A/CE) RECLAMADO ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO Diego

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/07/2017

si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade. Sendo cabível a presente exceção, passa-se à análise meritória. Razão não assiste à Excipiente. É assente na doutrina e jurisprudência

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

ADVOGADO JEISON FARIAS DA SILVA(OAB: 4496/AC) ADVOGADO JOSE LUIZ BENTES DA COSTA(OAB: 4419/AC) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restariam provados nos autos o sequer alegados pelo autor. Aduz, desse modo, que há flagrante violação ao artigo 71, §1º da Lei

Andamento do Processo n. 0024347-05.2015.5.24.0091 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024347-05.2015.5.24.0091 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE Banco do Brasil S.A ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO MACHADO(OAB: 41386/PR) ADVOGADO LOUISE RAINER PEREIRA

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

b960688 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 23/01/2017 -ID. dc03840, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. d0d87e5 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 884afe9 - Pág. 14,

Inteiro Teor. : ARR 6727820115090670

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207093520155040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020709-35.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: SILVIA SILVA MATTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210009220155040002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021000-92.2015.5.04.0002 (RO) RECORRENTE: EDUARDO CESAR GUNDLACH, ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12252720125050016

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gfn/LSB I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de

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