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23 de janeiro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 0001211-73.2012.5.04.0015 - AIRR - 13/12/2017 do TST

a indicada violação dos arts. 2º , 5º , II , 21 , XXIV , 22 , XXVI , 37 , caput e XXI , da Constituição Federal , 58 da Lei... Superior do Trabalho" sob o prisma do art. 5º , LVI , da Constituição Federal , tampouco cuidou a parte de interpor... - DMAE , nas razões do recurso de revista, aponta violação dos arts. 2º ,...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

, XXVI, 37, caput e XXI, da Constituição Federal, 58 da Lei nº 8.666/93 e 626 da CLT, a teor do que exige o disposto no art. 896, §... ao salário mínimo nacional, pois este é objeto da vedação de indexação constante do inc. IV do art. 7º, da Constituição...Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3927920165140416

(artigo 22 , incisos I e XXVI da CF/88 ). Assere que, mesmo diante da presunção de culpa, esta não poderia ser absoluta..., e 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação dos artigos 71, § 1º da Lei n. 8.666 /93, 345 CPC/2015 e 276 /CLT..., vez que a Constituição Federal de 1988 preconiza que "ninguém será obriga...

Andamento do Processo n. 0000392-79.2016.5.14.0416 - AIRR - 06/12/2017 do TST

de licitação e contratação para a Administração Pública (artigo 22, incisos I e XXVI da CF/88). Assere que, mesmo diante.... - violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, "caput" e inciso XXI, e 102, §2º, da Constituição Federal. - violação..., §1º da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 37, XXI da Constituição Federal, à luz ...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2017

e contratação para a Administração Pública (artigo 22, incisos I e XXVI da CF/88). Assere que, mesmo diante da presunção... do TST, além de ilegal é inconstitucional, vez que a Constituição Federal de 1988 preconiza que "ninguém será obrigado... este observar o procedimento de licitação na realização de contratos admi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15050220125080117

, gerando burla ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Como ressaltado, no âmbito do TST há..., da Lei 8.666/1993, 5º, II, 22, I e XXVI, 37, XXI, 48, 97, 170, parágrafo único, da CRFB/1988. Incidência da Súmula 296... dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, 5º, II, 22, I e XXVI, 37, XXI, 48, 97, 170,...

RECURSO DE REVISTA: RR 15050220125080117

. Incólumes os arts. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, 5º, II, 22, I e XXVI, 37, XXI, 48, 97, 170, parágrafo único, da CRFB.../1988. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR...

Andamento do Processo n. 0002597-64.2016.5.07.0032 - Ap - 25/10/2017 do TRT-7

, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI... e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 42800... UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO...

Andamento do Processo n. 0002597-64.2016.5.07.0032 - Ap - 25/10/2017 do TRT-7

execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º..., da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 42800- 02.2009.5.15.0126... EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatór...

Andamento do Processo n. 0002597-64.2016.5.07.0032 - Ap - 25/10/2017 do TRT-7

dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição... DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I, IV). FUNDAMENTAÇÃO... Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 42800-...

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