Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 926 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 10/01/2022 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1152) FUNDAMENTAL 926 ORIGEM : 926 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

baixa atividade, provenientes de equipamentos utilizados no Estado ou de lavra e beneficiamento de minérios, que ocorrem no subsolo do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Para execução do disposto…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO N°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , em que contende com a TELCO DO BRAIL CALL CENTER…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1119-14.2018.5.11.0008

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/jj/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 268-34.2020.5.10.0007

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/asc/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089819-11.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 008981911.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 0012468-05.2015.5.15.0009 - ATOrd - 16/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012468-05.2015.5.15.0009 AUTOR EVANDRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO FABIO ALESSANDRO ADRIANO(OAB: 218722/SP) RÉU RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO ANGELICA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0012468-05.2015.5.15.0009 - ATOrd - 16/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012468-05.2015.5.15.0009 AUTOR EVANDRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO FABIO ALESSANDRO ADRIANO(OAB: 218722/SP) RÉU RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO ANGELICA CRISTINA…

Página 5850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Dezembro de 2021

1ª reclamada (que está neste momento sob a responsabilidade do Juízo de Recuperação Judicial), para voltar a execução da sentença contra a 2º ré, que é responsável subsidiária. A responsabilidade…