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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 979.757 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.757 (310) ORIGEM : 21546322820158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LAURO LUIZ DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 11700320115020014

Recorrente : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Advogado :Dr. Marcelo Oliveira Rocha Recorrido : JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS Advogado :Dr. Leandro

Andamento do Processo n. 0001170-03.2011.5.02.0014 - ED / AIRR - 09/10/2018 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001170-03.2011.5.02.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Embargante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Advogado Dr.

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2018

2578/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 Conforme exposto na decisão recorrida, a SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104311320135150126

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Marilda Izique Chebabi Agravado : EDVANDRO JOSÉ DA SILVA Advogado :Dr. Cláudio Santos de Oliveira Agravado : PRODUMAN ENGENHARIA S.A.

Andamento do Processo n. 0010431-13.2013.5.15.0126 - AIRR - 08/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010431-13.2013.5.15.0126 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogada Dra. Marilda Izique

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2018

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte agravante afirma que esta Justiça Especializada não possui competência para executar os créditos trabalhistas das

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105385720135150126

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cgn/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5117820125150084

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dsv/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇAO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade

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