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23 de fevereiro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2537005720075020008

a admissibilidade do recurso de revista, a indicação dos artigos 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal... a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Assim como não se vislumbra ofensa ao art. 22, XXVI, da Carta Maior..., por falta de pertinência temática.                       A tese de ofens...

Andamento do Processo n. 0253700-57.2007.5.02.0008 - AIRR - 20/02/2017 do TST

-se a observar os mandamentos contidos no artigo 37 da Constituição Federal, entre eles, o princípio da legalidade. Dessa... impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, a indicação dos artigos 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal... a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Assim com...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

SUBSIDIÁRIA - LEI 008666/93 Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 22, XXVI, e 37, XXI, da CF. - violação dos arts... da Constituição Federal, entre eles, o princípio da legalidade. Dessa feita, como foram descumpridas obrigações.... 71, § 1º, da Lei 8666/93, 104 do CC e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial....

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

de revista, a indicação dos artigos 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal, pois o que se discute é..., compras e alienações. Assim como não se vislumbra ofensa ao art. 22, XXVI, da Carta Maior, por falta de pertinência temática.... A tese de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal encontra óbice na...

Andamento do Processo n. 0001745-30.2012.5.19.0005 - RO - 13/02/2017 do TRT-19

): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 19; Código Civil... pelos danos causados ao reclamante, haja vista a sua responsabilidade objetiva prevista no art. 37 da Constituição Federal... completar 65 anos (idade em que se aposentadoria). Portanto, ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/02/2017

ao art. 5º, II, art. 22, XXVI, art. 37, XXI e § 6º, art. 48 e art. 102, I, da CF/88, art. 2º, § 2º, art. 455 e 818 da CLT..., inciso I, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 102 (1 aresto). Alega que a contratação... DE SERVIÇO. ART. 37, § 6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABIL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1603020145040541

e à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do (s) art (s). 22 , XXVI , 37 , XXI , 97 , 102 , § 2º , da Constituição... Federal . - violação do (s) art (s). 71 , § 1º , da Lei 8666 /1993, entre outros. - divergência jurisprudencial... de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo ...

Inteiro Teor. : 579000420095200014

e 5º, inciso II, 48 c/c o 22 , XXVI , da Constituição Federal . Coloca que de acordo com o art. 4º da LICC , a integração...-se numa relação de trabalho lato senso, nos termos da Lei 9.608 /98. A Constituição Federal , no inciso I do art. 114..., tem-se que diante do inciso IV da Súmula 331 do TST, não há como prevale...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207144020145040523

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação do (s) art (s). 22 , XXVI , 37, XXI..., 97, entre outros da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 71 , § 1º , da Lei 8666 /93... da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista qu...

Inteiro Teor. : 5225620105200014

71 , § 1º da Lei nº 8.666 /93 e com art. 455 da CLT , bem como com os artigos 2º , 5º , inciso II e 48 c/c 22 , I e XXVI... , ao art. 48 c/c art. 22 , todos da CF e, ainda, artigo 5º, II do mesmo diploma. Alega que a imposição da responsabilidade... II; 37, caput, incisos II e XXI e 173, § 1º, inciso III, todos da Con...

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