Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE... CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20134-63.2015.5.04.0009

pela prestadora de serviço. Aponta ofensa aos artigos 2º , 5º , II , 22 , XXVI , 37 , XXI , e 97 da Constituição Federal... ao art. 97 da Constituição Federal , ou contrariedade à Súmula Vinculante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100031-32.2018.5.01.0038

em violação dos artigos 2º, 5º, II, 22, Ie XXVI da CRFB. Registro, ainda, que as multas previstas nos artigos 467 e 477, 8 8..., consoante registrou a Corte Regional. Também, não há violação ao art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20220-63.2017.5.04.0009

dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art... Pública, pois não configurada a hipótese do § 6º do art. 37 da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100031-32.2018.5.01.0038

dos artigos 2º, 5º, II, 22, Ie XXVI da CRFB. Registro, ainda, que as multas previstas nos artigos 467 e 477, 8 8º da CLT... Regional. Também, não há violação ao art. 97 da Constituição Federal, uma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20220-63.2017.5.04.0009

, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, $ 1º-A, CLT). Na análise... a exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que …

Página 3837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

os créditos decorrentes de sua atividade laborativa, razão pela qual não há falar em violação dos artigos 2º , 5º , II , 22... , Ie XXVI da CRFB . Registro, ainda, que as multas previstas nos artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0021766-17.2020.8.26.0000 SP 0021766-17.2020.8.26.0000

o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos. “A Lei 11.107, de 2005, tem base nos artigos 22, XXVI, e 241, da CF...ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001277-08.2017.5.02.0018 SP

, portanto, os artigos, 5º , II e LV , 22 , XXVI , 37 , XXI e 173 , § 1º , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo... Os artigos 794 e seguintes da CLT dispõe que, no processo do trabalho, só …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 863-65.2012.5.09.0096

violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 5º, II, 22 , XXVI , 37 , XXI , 97 , e 102 , § 2º , da Constituição... não afronta o artigo 5º , II , da Constituição Federal , pois a …