Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
Jamilson Sabino, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Tratamento diferenciado na contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06 Nos termos do artigo 3º , da Lei Complementar nº 123 /06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa…

Competência Ambiental: disposições

A pesquisa tem como tema as questões inerentes às competências ambientais. Cada divisão das competências é demonstrada separadamente, analisando-se seus conceitos e suas características. Estuda-se,…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

Responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos e suas consequências no meio ambiente

1 INTRODUÇÃO Este estudo aborda a responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente, embasando-se no fato de que as discussões sobre o meio ambiente hoje estão colocando uma…