Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1179427 DF - DISTRITO FEDERAL 0001241-18.2013.5.10.0012

art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5°, LV; 22, XXVI; e 129, da mesma Carta... prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 979757 SP - SÃO PAULO 2154632-28.2015.8.26.0000

AOS ARTS. 5º, XV E XX, 22, I E XXVI, 24, I, 29, XII, 37, CAPUT, XXI, 175 e 184 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA.... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E AR…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2154632-28.2015.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2154632-28.2015.8.26.0000

DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XV E XX, 22, I E XXVI, 24, I, 29, XII, 37, CAPUT, XXI, 175 e 184 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 202524820155040006

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº …

Página 1760 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

, II, 22, XXVI, 37, caput e XXI, e 173, § 1º, III, da CF são impertinentes, pois não tratam da matéria ora em debate... "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1534004320075150132

, de modo que não pode ser considerada em sede de agravo de instrumento. Os arts. 5º, II, 22, XXVI, 37, caput e XXI, e 173.... De plano, é inócua a indicação de afronta a dispositivos de lei federal,…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2019

DA UNIÃO. ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades... da República, ou seja, para legislar sobre educação. 2. O art. 22, inc. XXIV, da Co…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11311220125150013

. Recurso calcado em violação dos artigos 5°, II, IV, XXXBI 22, XXVI, 37, XXI e 173, §1º, III, da Constituição Federal, 71, §1º... caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8068420145120034

dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . Agravo de instrumento desprovido... DO PROCESSO. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9494120135150126

por violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Assim, inviável... procede, ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, mormente …